Terça-feira, 30 de dezembro de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
- DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- DECRETO Nº 12.806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
- DECRETO Nº 12.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
- DECRETO Nº 12.804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2026.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
- PORTARIA MGI Nº 11.460, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
- PORTARIA SECEX Nº 462, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre alterações na Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o ano-cota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia.
- PORTARIA MTE Nº 2.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, visando integração para a consulta e declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço - DIP.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.029, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.028, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.027, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.026, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos isentos. Alimentos fornecidos gratuitamente. Auxílio-alimentação em pecúnia.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Cessão de mão de obra. Colocação à disposição. Desnecessidade de transferência de poder.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.Gilrat. Enquadramento. Atividade preponderante. Atividades de técnico e auxiliar de enfermagem.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.022, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Remissão de dívidas. Reconhecimento de receita de mesma natureza. Acréscimo ao patrimônio líquido. Incidência da tributação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.021, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Obrigações Acessórias. Locação de bens móveis. Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota fiscal.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Vendas de consórcios. Intermediação de negócios.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.019, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o pis/pasep incidente sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/rs, com repercussão geral reconhecida.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Supermercado. Escolta. Transporte de valores. Aluguel de software utilizado pelo setor administrativo. Taxas de cartões de crédito. Sacolas destinadas ao consumidor.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ementa: base de cálculo. Receita bruta. Conceito. Prestação de serviços. Emissão de nota fiscal.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.016, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.014, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Produtos da cesta básica. Alíquota zero. Interpretação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.013, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Ganho de capital. Não incidência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.012, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Produtos destinados ao uso em laboratórios de análises clínicas. Alíquota zero. Extinção do código ncm beneficiado. Prevalência do disposto na lei e no decreto regulamentador.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.011, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Crédito. Insumos. Comércio atacadista. Entrega de mercadorias. Combustíveis. Manutenção de veículos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.010, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Retenção na fonte. Pagamentos efetuados por órgão da administração pública estadual. Prestação de serviços com emprego de materiais. Percentual próprio.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.009, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Créditos. Não cumulatividade. Base de cálculo. Icms. Custo de aquisição. Impossibilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.008, DE 28 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Vida gerador de benefício livre - vgbl. Plano de seguro de pessoas. Titular portador de moléstia grave. Irpf. Incidência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.007, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para domiciliado no exterior. Não incidência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.006, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.005, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb). Responsabilidade solidária. Retenção facultativa. Desconto de materiais e equipamentos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.004, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Requisitos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. participação em cooperativa.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Fato gerador - retenção de ir e contribuições - retenção a maior ou indevida - dedução - compensação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vedações de creditamento.
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.800, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
- DECRETO Nº 12.799, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 35, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais existentes no interior de unidades de conservação federais de domínio público, e revoga a Instrução Normativa nº 04, de 02 de abril de 2020.
LEI COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2026 - Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- PORTARIA SECEX Nº 461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 838, de 22 de dezembro de 2025.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 26 de dezembro de 2025.
ATO DECLARATÓRIO
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 100, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 - Conclui que há indícios de dumping e dano à indústria nacional, mas não haverá aplicação de direito provisório, conforme o Anexo Único. A decisão final do DECOM optou pelos Estados Unidos como terceiro país de economia de mercado. A investigação sobre dumping e danos à indústria doméstica foi prorrogada por dezoito meses, abrangendo produtos laminados planos de ferro ou aço.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 627, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui e define os critérios do Programa de Proatividade do Atendimento no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 204, 24 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o enfrentamento à litigância abusiva no âmbito da Advocacia-Geral da União e institui o Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva.
- PORTARIA SECEX Nº 460, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 - Revoga a Portaria Secex nº 430, de 1º de setembro de 2025.
- PORTARIA SECEX Nº 459, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera os arts. 2º e 4º da Portaria Secex nº 343, de 7 de agosto de 2024, para modificar a composição e o limite mínimo de dedicação dos membros, bem como para prorrogar o prazo de vigência da Força-Tarefa instituída no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior - Secex para implementação, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, dos tratamentos administrativos de responsabilidade dos órgãos intervenientes na importação no que tange à migração das operações para o Novo Processo de Importação - NPI do Portal Único de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.278, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
- RESOLUÇÃO CVM Nº 238, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28 - Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
- RESOLUÇÃO CVM Nº 237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Aprova o Pronunciamentos Técnico CPC 51 - Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 544, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.278, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
Quarta-feira, 24 de dezembro de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025.
ATO
- ATO CONJUNTO RFB Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança e para a contratação de financiamento imobiliário, de que trata a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- LEI Nº 15.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
- LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.
- LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
MEDIDA PROVISÓRIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CIF Nº 20, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Especifica, por unidade da federação, os indicadores de nível socioeconômico e de disponibilidade de recursos vinculados à educação.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Suspende, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias da China, Malásia e Tailândia, por até um ano.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 835, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 777, de 28 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 834, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 744, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 833, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.406, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Mistura de enxofre fundido com pó de bentonita e pó de colemanita moída, utilizada na nutrição de plantas como fonte do macronutriente secundário enxofre (S) (em teor de 74%) e do micronutriente boro (B) (em teor de 2%).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.405, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8525.89.29. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Câmera de vídeo IP para monitoramento e proteção perimetral (2 MP), com iluminador infravermelho e porta Ethernet, contendo sensor CMOS de 1/2,8 polegadas para captura de imagens nos espectros visível e infravermelho.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.404, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8525.89.29. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Câmera para proteção perimetral e monitoramento de temperatura, contendo sensor térmico de óxido de vanádio para captura de imagens no espectro infravermelho (256 x 192 pixels).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.390, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 4823.70.00. Mercadoria: Tigela sem tampa, obtida a partir da moldagem, prensagem térmica, secagem e cura de pasta de papel (polpa de celulose) - oriunda da filtragem da mistura de bagaço seco triturado de cana-de-açúcar com água.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.389, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3005.90.20. Mercadoria: Conjunto cirúrgico próprio para cirurgias ortopédicas, para utilização como barreira microbiana, composto de campo impermeável de mesa instrumental de 1,3 x 2 m, campo em U de 2 x 1,3 m, bota impermeável de 50 x 35 cm e campo principal de 3,5 x 2,5 m, com fenestra elástica de 15 cm, estéril.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.388, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8422.40.90. Mercadoria: Unidade funcional para embalar bobinas de folha de celulose com filme plástico estirável, com capacidade máxima nominal de 80 embalagens por hora, própria para a operação com bobinas com diâmetro nominal máximo de 1.500 mm e largura nominal máxima de 1.090 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.387, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8470.50.10. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Terminal eletrônico para realização de vendas, gerenciamento de pedidos, controle de estoque e registro das operações realizadas, com display sensível ao toque de cinco polegadas.
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.784, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
EMENDA CONSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 693, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança e para a contratação de financiamento imobiliário, de que trata a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Vigência Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.
- LEI Nº 15.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química – REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025.
Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.782, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Promulga o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Santa Fé, em 17 de julho de 2019.
- DECRETO Nº 12.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a vigência da Resolução Nº 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à “Modificação da Resolução GMC Nº 35/02 ‘Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL’”.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 691, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Define a sistemática de envio de propostas de voto, comunicações e exposições à Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon, para organização das reuniões da Diretoria Colegiada, do Comitê de Administração – Coad e do Comitê de Governança, Riscos e Controles – GRC.
LEI COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.
LEI ORDINÁRIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.276, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui bloqueio dinâmico, regionalizado ou integral ao enquadramento de operações no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, em atendimento ao disposto no art. 66-B da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social – RPPSs.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Propõe alterar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.270, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre ajustes nas normas do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.269, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
- RESOLUÇÃO BCB N° 543, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera dispositivos nos Regulamentos Anexos I, II e III à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024, que disciplina o funcionamento das Linhas Financeiras de Liquidez – LFL do Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO BCB N° 542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.
- RESOLUÇÃO BCB N° 541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 406, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições, no âmbito do Open Finance.
- RESOLUÇÃO BCB N° 540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre o registro, o depósito centralizado e a negociação desses títulos de crédito escriturais.
- RESOLUÇÃO BCB N° 539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos sobre as operações de câmbio interbancárias.
- RESOLUÇÃO BCB N° 538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 85, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 29, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026).
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a lista das Unidades da Federação que mantêm, ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI Nacional, instituído pelo Convênio ICMS nº 48, de 12 de junho de 2013, para fins do disposto no art. 12, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 87, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais - COD emitidos pela República do Paraguai, sob o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 74.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 690, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os percentuais para remuneração da instituição custodiante, as hipóteses em que a remuneração não será devida, as isenções e a movimentação na conta Reservas Bancárias ou na Conta de Liquidação.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe, de forma exemplificativa, sobre os fatos geradores das infrações passíveis de multa previstas na Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 41, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 27, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2025.
PORTARIA
- PORTARIA MCID Nº 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Aprova o Manual para apresentação de propostas para Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário em áreas urbanas de Municípios com até 50 mil habitantes, no âmbito das Ações Orçamentárias 00TN e 00TO do Programa 2322 de Saneamento Básico do Ministério das Cidades.
- PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 17 de dezembro de 2025.
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.328, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
PORTARIA
- PORTARIA PGFN Nº 3122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria PGFN nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MPS/MF Nº 24, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital. (Processo nº 19966.200394/2024-08).
- PORTARIA PGFN/MF Nº 3.122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria PGFN nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 16 de dezembro de 2025.
ATO
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.294, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi e substitui seu Anexo Único.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 689, DE 11 DE DEZEMBRO de 2025 - Divulga a versão 7.3 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix.
PORTARIA
- PORTARIA MTE Nº 2.152, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a destinação ao Fundo de Amparo ao Trabalhador de valores provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas e de termos de ajustamento de conduta trabalhistas.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 12 de dezembro de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9º, §12, e o art. 11 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 31, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 6º-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2026.
- COMUNICADO BCB N° 44.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.372, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.371, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.370, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 44.367, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de dezembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.366, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 11 de dezembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.364, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA MPS Nº 2.511, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece, para o mês de dezembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 11 de dezembro de 2025.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.394, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8716.90.90. Mercadoria: Rodízio giratório, constituído de aço carbono bicromatizado e roda de borracha maciça com núcleo de polipropileno, com ou sem dispositivo de freio.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.393, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7616.99.00. Mercadoria: Escada de alumínio articulada multifuncional 4 x 6, composta por 4 seções articuladas com 6 degraus cada (total de 24 degraus).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8501.53.10. Mercadoria: Propulsor de túnel, apresentado em corpo único, constituído por motor elétrico de corrente alternada de 60Hz, trifásico, de potência de 300 Kw.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.391, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Sistema de controle de propulsor de navio, com controle sincronizado de múltiplas unidades, constituído por painéis de controle, alavancas, joysticks, telas na ponte de operação, dispositivos medidores de posição, vento, movimento e feedback dos atuadores.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08 Nº 8.038, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Previdência complementar. Mudança de regime. Opção pelo regime regressivo de tributação.
Quarta-feira, 10 de dezembro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 162, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.777, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
DESPACHO
EMENDA CONSTITUCIONAL
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
- PORTARIA SECEX Nº 457, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera as Portarias Secex nº 381, de 16 de janeiro de 2025, e nº 392, de 7 de abril de 2025, tendo em vista a publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 827, de 1º de dezembro de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.403, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8516.79.90. Mercadoria: Aparelho eletrotérmico de uso doméstico, próprio para aquecer e tostar pão por contato, comercialmente denominado "sanduicheira elétrica".
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.402, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8516.60.00. Ex TIPI: Sem enquadramento. Mercadoria: Aparelho eletrotérmico de uso doméstico para cocção de alimentos, com motor elétrico incorporado, em que o ar aquecido, impulsionado por um ventilador.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.401, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8423.10.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Balança eletrônica com visor digital, de uso doméstico do tipo utilizado em cozinhas, com sensibilidade de 1g e capacidade de pesagem de até 10kg.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.400, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9026.80.00. Mercadoria: Equipamento para medição da vazão de gás natural, da sua pressão e temperatura, formando corpo único, baseado no princípio de Bernoulli.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.399, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9026.10.11. Mercadoria: Equipamento para medição da vazão de água, da sua pressão e temperatura, formando corpo único, constituído por dois medidores de vazão magnético, dois medidores de pressão, dois medidores de temperatura, transmissores dos dados lidos pelos medidores, painel de amostragem e tubulação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.398, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1602.32.30. Mercadoria: Pão de queijo recheado, cru, congelado, pronto para consumo humano após ser assado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.397, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3920.51.00. Mercadoria: Placa retangular constituída por poli(metacrilato de metila) (30 % em peso) e hidróxido de alumínio (70 % em peso), com dimensões diversas, variando entre 2.500 x 760 x 3 mm e 3.680 x 1.520 x 12 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.396, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Grade constituída por vergalhões de fibras de vidro revestidas com resina epóxi, utilizada como reforço estrutural de construções de concreto.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.395, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2931.90.29. Mercadoria: Decametilciclopentassiloxano (CAS 541-06-2), composto orgânico de constituição definida apresentado isoladamente, sem a presença de impurezas, apresentado no estado líquido.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.386, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7504.00.90. Mercadoria: Catalisador sem suporte, ativado, constituído por liga de níquel (92% em peso, seco), alumínio, molibdênio e teor residual de hidrogênio, submerso em água; utilizado para catálise de reações de hidrogenação e processos químicos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.385, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7504.00.90. Mercadoria: Catalisador sem suporte, ativado, constituído de liga de níquel (acima de 60% em peso, a seco) e alumínio, submerso em água; utilizado para catálise de processos químicos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.384, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.90.90. Mercadoria: Polenta congelada, composta de farinha de milho acrescida de água, óleo, sal e condimentos, apresentada na forma de tira ou cubo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.384, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.90.90. Mercadoria: Polenta congelada, composta de farinha de milho acrescida de água, óleo, sal e condimentos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.383, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3911.90.29. Mercadoria: Resina cetônica, sem carga, obtida pela policondensação de ciclohexanona (predominante em peso) e formaldeído, que resulta em um copolímero alternado contendo, em média, mais de 5 motivos monoméricos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.382, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Carga monofásica indutiva do tipo fantasma (artificial), controlada eletronicamente, com chave seletora de potência (níveis máximo e mínimo) e dispositivos de proteção, própria para testes de medidores de energia elétrica.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.366, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.20.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia crua e congelada, no formato de cubo, à base de tapioca granulada, contendo ainda leite de macadâmia, macadâmia, linhaça dourada, linhaça marrom, quinoa vermelha, quinoa branca, quinoa preta, chia, sal, açúcar e pimenta branca.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.037, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Previdência complementar. Mudança de regime. Opção pelo regime regressivo de tributação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 252, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Álcool/etanol. Vendas efetuadas por comerciante atacadista/distribuidora. Alíquotas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 251, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesas médicas. Aparelhos ortopédicos. Cadeira motorizada de ascensão em escada. Dedução.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 250, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Retenção de tributos na fonte. Art. 64 Da lei nº 9.430, de 1996. Pagamentos efetuados por empresa pública federal a cooperativa de produtores de hortifrutigranjeiros.
Terça-feira, 9 de dezembro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 686, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga os modelos dos relatórios do Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e do Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp), de que trata a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 8 de dezembro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 685, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações quantitativas relativas ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap), ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 527, de 3 de dezembro de 2025.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 621, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 5 de dezembro de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 96, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 60, de 05 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
- CIRCULAR SECEX Nº 94, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 72, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de dezembro de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 62, de 11 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de agosto de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.029, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a aplicação do processo de Gestão de Riscos do Ministério do Trabalho e Emprego nas políticas públicas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 826, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 824, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 823, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 528, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos financeiros objeto de garantia ao Fundo Garantidor do Cooperativismo do Crédito - FGCoop e sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento da contribuição ordinária das instituições associadas ao FGCoop.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 527, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a remessa, ao Banco Central do Brasil, de informações quantitativas referentes ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital - Icaap, ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital - Icaap Simp e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance, e a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para a implementação no País do Open Finance.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 4 de dezembro de 2025.
ATO
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.325, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2026.
- COMUNICADO BCB N° 44.324, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 44.323 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).
- COMUNICADO BCB N° 44.321, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.320, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.319, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.318, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
- COMUNICADO BCB N° 44.317, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- COMUNICADO BCB Nº 44.316, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de dezembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.315, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 44.297, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga as condições para a realização de operações compromissadas conjugadas com instituições credenciadas a operar como dealers com o Demab.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.296, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio.
LEI COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 529, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os critérios de avaliação e os procedimentos para autorização de uso da marca institucional do Banco Central do Brasil por terceiros na realização de campanhas, divulgações, eventos ou outras ações externas de comunicação.
- RESOLUÇÃO BCB N° 528, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos financeiros objeto de garantia ao Fundo Garantidor do Cooperativismo do Crédito – FGCoop e sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento da contribuição ordinária das instituições associadas ao FGCoop.
- RESOLUÇÃO BCB N° 527, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a remessa, ao Banco Central do Brasil, de informações quantitativas referentes ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital – Icaap, ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital – IcaapSimp e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO BCB N° 526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance, e a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para a implementação no País do Open Finance.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Extinção de letra financeira. Liquidação do investimento.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Equiparação a industrial. Remessa de desenhos e/ou especificações técnicas de peças ou equipamentos. Não caracterização.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.032, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Ambiente de terceiro. Sociedade empresária.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.031, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Oftalmologia. Atendimento em regime ambulatorial. Serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Atendimento às normas da anvisa. Ambiente de terceiros. Requisitos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.030, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Lucro presumido. Atendimento às normas da anvisa. Sociedade empresária.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.029, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. Crédito presumido de icms. Revogação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.028, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. Crédito presumido de icms. Revogação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.027, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. Crédito presumido de icms. Revogação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.026, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. subvenção governamental. crédito presumido de icms. revogação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023. impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. Crédito presumido de icms. Revogação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de crédito básicos na modalidade aquisição de insumos. Exclusão do ICMS.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.023, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. subvenção governamental para investimento. benefício fiscal de icms. nova sistemática. impossibilidade de exclusão do lucro real.
Quarta-feira, 3 de dezembro de 2025.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 2 de dezembro de 2025.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.306, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.305, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2026.
- COMUNICADO BCB N° 44.304, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.303, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.302, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.301, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a dezembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.298, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de novembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.295, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA MAPA Nº 868, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Publicar os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2026, relacionados no Anexo desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto no 72/2025 - CMN, de 27 de novembro de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CONJUNTA CONANDA/CNDM Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre diretrizes para a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, reconhece a violência vicária como uma forma de violência de gênero e grave violação de direitos humanos de crianças e adolescentes, e estabelece medidas para sua prevenção e enfrentamento.
- RESOLUÇÃO CFC Nº 1.777, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 827, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 822, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a Resolução Gecex nº 785, de 28 de agosto de 2025. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 821, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera os Anexos V e X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 820, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Revoga direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de Náilon), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 819, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de motocicleta, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 1º de dezembro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CONJUNTA BCB/CMN N° 18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO CONJUNTA BCB/CMN N° 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO CONJUNTA BCB/CMN N° 16, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a prestação de serviços de Banking as a Service – BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO CONJUNTA BCB/CMN N° 15, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.267, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Atualiza regras aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das operações de crédito rural pelas instituições financeiras.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, e seu regulamento anexo, que altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.265, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
- RESOLUÇÃO BCB N° 525, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a realização de operações compromissadas com títulos de renda fixa pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 28 de novembro de 2025.
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 618, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estabelece critérios relativos à movimentação de servidores e à designação ou nomeação de titulares de unidades administrativas em decorrência da implantação de regimento interno que substituirá o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.264, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Simples nacional. Distribuição de lucros aos sócios. Isenção.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 243, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Design de interiores. Anexo III ou V. Fator "R".
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 242, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Manutenção em equipamentos. Cessão de mão de obra. Não caracterização.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 241, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro real. Incentivos às atividades culturais ou artísticas. Incentivos às atividades desportivas. Limites específicos e global.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 240, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Saída de partes e peças com suspensão do imposto - setor automotivo - destinatário estabelecimento atacadista - impossibilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.060, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - Retificação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Retificação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Retificação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Retificação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.014, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 - Retificação.
Quinta-feira, 27 de novembro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 158, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
COMUNICADO
LEI COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)
- LEI Nº 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
- LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
- LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.136, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CCFGTS nº 994, de 12 de maio de 2021, na parte da regulamentação que trata da movimentação da conta vinculada FGTS na moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais de que trata os incisos V, VI, VII, XIX e os § 2º, 3º, 4º, 17 e 23 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.381, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.49.00. Mercadoria: Preparação odorizante de ambientes, constituída por álcool etílico, dipropilenoglicol, nonilfenol, água e fragrância, apresentada em embalagem (PET ou vidro).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.380, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.11.00. Mercadoria: Placa de circuito impresso com microcontrolador e outros componentes eletrônicos montados, utilizada na fabricação de um eletrocardiógrafo do tipo Holter.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.379, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8518.22.00. Mercadoria: Conjunto constituído por duas caixas acústicas (cada uma com dois alto-falantes), um aparelho transmissor que converte o sinal de áudio recebido via porta HDMI para uma rede sem fio padrão wi-fi para pareamento com as caixas acústicas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.378, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8504.31.19. Mercadoria: Combinação de transformadores de tensão e de corrente, ambos com saída nominal de 10V, ligados a placa de calibração projetada para minimizar as variações causadas pela tolerância dos componentes eletrônicos nos sinais de saída, com potência inferior a 1kVA e frequência de 60 Hz.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.377, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8413.70.90. Mercadoria: Bomba centrífuga de líquidos com motor elétrico incorporado e acompanhada de kit de instalação, com vazão de 11.000 L/min, não submersível nem concebida para conter dispositivos medidores.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.376, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8413.70.90. Mercadoria: Bomba centrífuga de líquidos com motor elétrico incorporado e acompanhada de kit de instalação, com vazão de 23.083 L/min, não submersível nem concebida para conter dispositivos medidores.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.368, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8413.70.90. Mercadoria: Bomba centrífuga horizontal de transferência de óleo, não submersível, sem dispositivo medidor da quantidade de líquido debitado e não concebida para comportá-lo, acionada por motor elétrico trifásico.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.367, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos do Sistema Harmonizado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.362, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.90.90. Mercadoria: Adubo (fertilizante) constituído por leonardita quimicamente tratada por hidróxido de potássio, sulfato de potássio e água, com capacidade de fornecer carbono orgânico (35 %) e potássio (9 %).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.361, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.90.90. Mercadoria: Adubo (fertilizante) composto por leonardita, quimicamente tratada por hidróxido de potássio e óxido de ferro, e água, com garantia de fornecimento de 20 % de carbono orgânico (COT), 3 % de potássio (K2O), e 0,8 % de ferro (Fe).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.360, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex da TIPI: sem enquadramento. Mercadoria: Escada móvel tipo plataforma, eletricamente isolada, com montantes, degraus e plataforma fabricados predominantemente em material compósito rígido, obtido por pultrusão de resina de poliéster reforçada com fibra de vidro (PRFV).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.356, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8430.69.90. Mercadoria: Raspo-transportador hidráulico com caçamba basculante, concebido para ser acoplado ao sistema de engate traseiro de três pontos de tratores agrícolas, destinado essencialmente à raspagem e ao nivelamento do solo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.355, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9506.99.00. Mercadoria: Quadra de padel de 20 x 10 m, constituída por paredes de vidro e de malhas de aço, com três metros de altura, estrutura em tubos e vigas de aço, suportes para luminárias, postes para rede, cantoneiras, molduras, armações, caixilhos e componentes fixação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.353, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.352, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. LUcro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Quarta-feira, 26 de novembro de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 27, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui códigos de receita para recolhimento de Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
- ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 27, de 24 de novembro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 27, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025.
COMUNICADO
DESPACHO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 239, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Licenciamento. Software. Serviços de manutenção e treinamento. Retenção na fonte.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Remessas destinadas ao exterior para fim educacional, científico ou cultural. Não incidência do IRRF.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Consórcio de empresas. Aquisição de vales-transporte e créditos eletrônicos de transporte público. Órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do distrito federal. Retenção na fonte.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Fundação pública municipal. Retenção na fonte. Repartição de receitas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Pagamentos efetuados pelos estados, Distrito Federal e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.014, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.
Terça-feira, 25 de novembro de 2025.
ATO
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.276, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.275, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de controlador de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme consta do pedido de alteração de controle de 9 de junho de 2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.274, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de Instituição do Pagamento, conforme consta do pedido de alteração de controle societário de 15 de agosto de 2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.273, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga nome de pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de Instituição do Pagamento, conforme consta do pedido de alteração de controle societário de 15 de agosto de 2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.272, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 44.271, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 44.270, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 44.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB Nº 44.266, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20 e 21 de novembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.264, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DECRETO
- DECRETO Nº 12.757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 24 de novembro de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 92, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 64, de 2020, publicada em 25 de junho de 2020, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX nº 46, de 24 de junho de 2025, publicada em 25 de junho de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 5/1/2026.
- COMUNICADO BCB N° 44.264, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.263, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Aspectos em destaque para a auditoria independente das demonstrações financeiras(DFs) relativas ao exercício de 2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.262, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.261, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.260, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 44.257, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de novembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.255, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 44.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a decisão do valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCP Brasil ) e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”.
- LEI Nº 15.267, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
- LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
- LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 21 de novembro de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 91, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Marrocos e do México para o Brasil de ácido fosfórico purificado com grau de concentração maior que 55% e menor que 105% de H3PO4, classificado no subitem 2809.20.11 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001571/2025-69 restrito e 19972.001570/2025-14 confidencial.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.256, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/12/2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.255, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a decisão do valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").
- COMUNICADO BCB N° 44.253, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga esclarecimentos sobre a rejeição de transações de pagamento que tenham como destino contas identificadas com fundada suspeita de envolvimento de fraude estabelecida pelo art. 2º-A da Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, com redação dada pela Resolução BCB nº 501, de 11 de setembro de 2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.252, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.250, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 44.247, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de novembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.246, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 88, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estabelece diretrizes internas para prevenção do uso de linguagem racista e recomenda a não utilização de expressões linguísticas que reproduzem preconceitos históricos em documentos oficiais e pronunciamentos oficiais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
- PORTARIA STN/MF Nº 2.831, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 19 de novembro de 2025.
ATO
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.246, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.245, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/12/2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.244, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.243, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.242, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 44.239, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de novembro de 2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.238, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Comunica a decretação da liquidação extrajudicial da MASTER S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, a nomeação do liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição.
- COMUNICADO BCB N° 44.237, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Comunica a decretação da liquidação extrajudicial do BANCO LETSBANK S.A., a nomeação do liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição.
- COMUNICADO BCB N° 44.236, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Comunica a decretação da liquidação extrajudicial do BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., a nomeação do liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição.
- COMUNICADO BCB N° 44.235, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Comunica a decretação do Regime de Administração Especial Temporária do BANCO MASTER MÚLTIPLO S.A., a nomeação do administrador especial temporário e a indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição.
- COMUNICADO BCB N° 44.234, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Comunica a decretação da liquidação extrajudicial do BANCO MASTER S.A., a nomeação do liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição.
- COMUNICADO BCB Nº 44.233, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SENAES/MTE Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao remanejamento de recursos financeiros no âmbito das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.
PORTARIA
- PORTARIA CGSN Nº 54, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026.
- PORTARIA STN/MF Nº 2.815, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria STN/MF nº2.302, de 10 de outubro de 2025.
- PORTARIA INPI/PR Nº 36, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o art. 19 da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas.
- PORTARIA MTE Nº 1.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados no município de Rio Bonito do Iguaçu, no estado do Paraná, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- PORTARIA MF Nº 2.786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 524, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 523, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - Revoga a Circular nº 3.669, de 2 de outubro de 2013, que estabelece procedimentos para elaboração e remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e elaboração e divulgação do Balanço Combinado do Sistema Cooperativo.
- RESOLUÇÃO CFO Nº 277, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a classificação dos ambientes destinados à prestação de serviços de assistência odontológica e estabelece requisitos para sua organização e funcionamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 237, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Cide-combustíveis. Importação de nafta petroquímica ou de outras naftas. Alíquota. Incidência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Irpf. Ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 Da Lei nº 11.196, de 2005. Aplicação do produto da venda na quitação de financiamento de cota de multipropriedade relativa a um imóvel. Não aplicabilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Obrigações Acessórias. Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária - dirbi. Pessoa obrigada a sua apresentação. Regimes especiais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.375, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.21.00. Mercadoria: Unidade de remoção de sulfato da água do mar para navio-plataforma de extração de petróleo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.374, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.21.00. Mercadoria: Unidade de ultrafiltração para navio-plataforma de extração de petróleo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.373, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Unidade de tanque de limpeza instalada em navio- plataforma de extração de petróleo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.372, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7304.39.90. Mercadoria: Tubo de aço não ligado, de seção circular, sem costuras ou soldas, produzido por laminação a quente.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.371, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7304.39.90. Mercadoria: Tubo de aço não ligado, de seção circular, sem costuras ou soldas, produzido por laminação a quente.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.370, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7304.39.90. Mercadoria: Tubo de aço não ligado, de seção circular, sem costuras ou soldas, produzido por laminação a quente.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.369, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3924.10.00. Mercadoria: Caixa retangular de acrílico transparente com tampa e divisórias internas, própria para acomodar talheres.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.058, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Terça-feira, 18 de novembro de 2025.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.314, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n.º 993, de 28 de março de 2022.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 523, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - Revoga a Circular nº 3.669, de 2 de outubro de 2013, que estabelece procedimentos para elaboração e remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e elaboração e divulgação do Balanço Combinado do Sistema Cooperativo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 17 de novembro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 152, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 151, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- ATO COTEPE ICMS Nº 149, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
- ATO COTEPE ICMS Nº 148, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.263, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Permite o cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos da poupança rural e captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio - LCA para o crédito rural, na forma das Seções 4 (Poupança Rural) e 7 (LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural - MCR, com os saldos das operações de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 14 de novembro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.263, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Permite o cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos da poupança rural e captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA para o crédito rural, na forma das Seções 4 (Poupança Rural) e 7 (LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR, com os saldos das operações de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 13 de novembro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 146, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping instituído por meio da Resolução GECEX nº 253, de 24 de setembro de 2021, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), quando originárias da China para o Brasil.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.289, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 680, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estabelece procedimentos para a prestação de informações relativas aos recursos à vista captados por confederações de cooperativas centrais de crédito, cooperativas centrais de crédito e cooperativas singulares de crédito, para fins de apuração da base de cálculo da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios, de que trata a Seção 2 (Obrigatórios), do Capítulo 6 (Recursos), do Manual do Crédito Rural (MCR).
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- LEI Nº 15.257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
- LEI Nº 15.256, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 611, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados no Município de Rio Bonito do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná.
- PORTARIA CARF Nº 2.702, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Convoca a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.
- PORTARIA CGSN Nº 53, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do Iguaçu - PR.
- PORTARIA SECEX Nº 451, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 815, de 3 de novembro de 2025, e altera a Portaria Secex nº 383, de 5 de fevereiro de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 815, de 3 de novembro de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.024, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução Codefat nº 995, de 15 de fevereiro de 2024, que institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2025 (*) - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 12 de novembro de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.194, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/12/2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.193, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.191, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
- COMUNICADO BCB N° 44.190, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.189, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 44.187, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de novembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.185, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DECRETO
- DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 680, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estabelece procedimentos para a prestação de informações relativas aos recursos à vista captados por confederações de cooperativas centrais de crédito, cooperativas centrais de crédito e cooperativas singulares de crédito, para fins de apuração da base de cálculo da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios, de que trata a Seção 2 (Obrigatórios), do Capítulo 6 (Recursos), do Manual do Crédito Rural (MCR).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 403, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 289, de 20 de março de 2024, para inclusão e ampliação de escopo de Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE).
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2023 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- RESOLUÇÃO BCB Nº 522, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, e seu Anexo I, para estabelecer regras para aprimorar as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos integrantes do SPB, e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 11 de novembro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 522, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, e seu Anexo I, para estabelecer regras para aprimorar as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos integrantes do SPB, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO BCB N° 521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentam a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para regulamentar o disposto no art. 7º, caput, inciso V, da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, combinado com o art. 1º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, a fim de incluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e dispor sobre as situações sujeitas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
- RESOLUÇÃO BCB N° 520, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO BCB N° 519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 10 de novembro de 2025.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.288, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 31, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas cadastradas no sistema centralizado de autoexclusão de que trata o art. 2º, caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 606, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estabelece o Programa Receita Cidadã como diretriz institucional de governança sustentável na gestão de mercadorias apreendidas e aprova sua identidade visual.
- PORTARIA RFB Nº 602, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, e dispõe sobre o encaminhamento dos recursos apresentados no âmbito do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- PORTARIA SAF/MDA Nº 349, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
- PORTARIA CONJUNTA DIT/DIRBEN/INSS Nº 10, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CGSN Nº 184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a aplicação do art. 6º, § 5º, e art. 14, parágrafo único, até que seja implementado o Módulo da Administração Tributária no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Portal Redesim.
SOLUÇÃO DE NOTÍCIA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.365, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3206.19.90. Mercadoria: Preparação contendo dióxido de titânio (TiO2) (em teor de 15%), além de carbonato de cálcio e polipropileno (PP).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.364, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.99.90. Mercadoria: Mistura de carbonato de cálcio (CaCO3) (em teor de 70%) e polipropileno (PP) (em teor de 30%), apresentada em pó.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.363, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.99.90. Mercadoria: Mistura de carbonato de cálcio (CaCO3) (em teor de 75%) e polietileno (PE) (em teor de 25%), apresentada em pó.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8542.31.20. Mercadoria: Microcontrolador sob a forma de circuito integrado monolítico (system-on-a-chip -SoC), próprio para montagem em superfície (SMD).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.358, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3903.11.20. Mercadoria: Poliestireno expansível (EPS) em grânulos esféricos, contendo agentes de expansão (pentano e isopentano) e um retardante de chama.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.357, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3305.90.00. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação à base de peróxido de hidrogênio ("água oxigenada"), na concentração de 40 volumes.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.351, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Placa lambda monoclonal HLA classe II, de 72 poços, contendo uma mistura de reagentes (anticorpos monoclonais e proteínas do sistema complemento).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.350, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.90.99. Mercadoria: Medicamento injetável para tratamento de osteoartrite sintomática, de uso intra-articular.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.349, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Ligaduras elásticas antimicrobianas, de plástico, para fixação de fios ou arcos ortodônticos aos braquetes.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.348, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.20.90. Mercadoria: Preparação alimentícia crua e congelada, no formato de cubo, composta de leite integral, tapioca granulada, queijo coalho, sal refinado e pimenta branca.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.347, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4901.99.00. Mercadoria: Sortido acondicionado para venda a retalho composto de um livro de matemática e um conjunto de sólidos geométricos de plástico de cores e formas variadas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.346, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3816.00.11. Mercadoria: Argamassa refratária em grânulos, constituída por uma mistura à base de sínter magnesiano, adicionada de óleo mineral, calcário e hematita.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.345, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:8302.49.00. Mercadoria: Gancho de fixação para módulos fotovoltaicos, desmontado, composto de perfis, parafusos e porcas de aço, destinado à fixação de painéis solares sobre telhados com telhas cerâmicas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.344, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2308.00.00. Mercadoria: Gérmen de soja, obtido a partir da quebra do grão (4 a 6 partes) e subsequente peneiramento (malha de 1,19 a 1,68 mm), utilizado como ingrediente na formulação de alimentos para animais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.343, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7216.99.00. Mercadoria: Perfil em "I", de aço não ligado, obtido por laminação a quente, com altura da seção transversal de 200mm, largura da seção transversal de 100mm e comprimento variável de até 4.500mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.342, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8424.90.90. Mercadoria: Bicos para pulverização, para aplicação de defensivos agrícolas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.341, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3215.11.00. Mercadoria: Tinta para impressão preta com cura por radiação ultravioleta.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.340, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9031.49.90. Ex TIPI: sem enquadramento. Mercadoria: Aparelho para medição contínua da gramatura, peso seco e da umidade, de folhas contínuas de papel tissue por varredura com radiação infravermelha.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.337, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8487.90.00. Mercadoria: Roda guia, munida ou não de um suporte de metal do tipo haste, destinada, sem alteração de configuração, a diversos implementos agrícolas puxados por trator das posições 84.32 e 84.33.
Sexta-feira, 7 de novembro de 2025.
ATO
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.169, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.168, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/12/2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.167, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga pedido de cancelamento da autorização para funcionamento da Alelo Instituição de Pagamento S.A.
- COMUNICADO BCB N° 44.166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.165, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.164, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 44.161, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de novembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.160, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de novembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.159, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
DECRETO
Quinta-feira, 6 de novembro de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 87, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 63, de 23 de junho de 2020, publicada em 25 de junho de 2020, aplicada às importações brasileiras de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração - vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX no 47, de 24 de junho de 2025.
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 227, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Venda de imóveis residenciais. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.061, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do artigo 30 da Lei n.° 12.973, de 2014. Nova sistemática da Lei n.° 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
Quarta-feira, 5 de novembro de 2025.
ATO
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente".
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços deDatacenter- REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025".
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.315, de 15 de setembro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore".
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.323, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
PORTARIA
- PORTARIA MTE Nº 1.871, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria MTE Nº 1.632, de 25 de setembro de 2025, publicada no DOU nº 185, de 29 de setembro de 2025, seção 1, página 109.
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.310, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
- PORTARIA RFB Nº 605, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui o protocolo para atendimento, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco e por entidades representativas e correlatas.
Terça-feira, 4 de novembro de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
- DECRETO Nº 12.705, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira – TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal.
LEI COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.251, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
- LEI Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
- LEI Nº 15.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
- LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 518, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.
- RESOLUÇÃO BCB N° 517, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.
- RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
Segunda-feira, 3 de novembro de 2025.
Sexta-feira, 31 de outubro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 679, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para pleitear a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes ao Mecanismo Especial de Devolução, a pendências posteriores à etapa cadastral e à assinatura de documentos no âmbito do processo de adesão ao Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 678, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Pix, para inserir dispositivos relacionados a testes relativos ao Mecanismo Especial de Devolução.
RESOLUÇÃO
Quinta-feira, 30 de outubro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.245, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 516, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos – SCR.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 813, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 812, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 17/25, 18/25 e 19/25 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Quarta-feira, 29 de outubro de 2025.
ATO
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
- LEI Nº 15.240, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
RECOMENDAÇÃO
- RECOMENDAÇÃO CONAETI/MTE Nº 3, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Homologa, na forma do anexo, Recomendação sobre a constituição de Comissões Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, aprovada na Quarta Reunião Ordinária do colegiado, ocorrida em 10 de julho de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 28 de outubro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 24 de outubro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 86, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Egito e Israel para o Brasil de falsos tecidos (tecidos não tecidos), mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de filamentos sintéticos ou artificiais, de peso entre 7g/m² a 150g/m², com ou sem aditivos, com ou sem coloração, destinados a transformação industrial subsequente ou consumo final, classificadas nos subitens 5603.11.20, 5603.11.30, 5603.11.40, 5603.11.90, 5603.12.30, 5603.12.40, 5603.12.50, 5603.12.90, 5603.13.30, 5603.13.40, 5603.13.50, 5603.13.90, 5603.91.10, 5603.91.20, 5603.91.30, 5603.91.90, 5603.92.20, 5603.92.30, 5603.92.40, 5603.92.90, 5603.93.20, 5603.93.30, 5603.93.40 e 5603.93.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI n os 19972.000809/2025-39 restrito e 19972.000808/2025-94 confidencial.
- CIRCULAR SECEX Nº 84, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (*) - Torna pública, de acordo com o disposto nos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, a prorrogação da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 81, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de dezembro de 2024, para 18 meses contados da data de seu início.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.111, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.110, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.109, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.108, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.107, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.106, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda à vista de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio pela Ptax.
- COMUNICADO BCB N° 44.105, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Reverso.
- COMUNICADO BCB N° 44.104, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda à vista de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio pela Ptax.
- COMUNICADO BCB Nº 44.095, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de outubro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.091, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
PORTARIA
- PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e revoga a Portaria GM-MDIC nº 439, de 9 de dezembro de 2024.
- PORTARIA SECEX Nº 447, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 807, de 23 de outubro de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.259, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.258, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 27 de outubro de 2025.
Sexta-feira, 24 de outubro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025, e publicados no DOU 7.10.2025.
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos".
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio".
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 85, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Retoma a avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, Malásia e Reino da Tailândia, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023.
- CIRCULAR SECEX Nº 84, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Torna pública, de acordo com o disposto nos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, a prorrogação da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 81, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de dezembro de 2024.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.094, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Comunica a realização de leilão de venda à vista de dólares dos Estados Unidos referenciado à taxa Ptax.
- COMUNICADO BCB N° 44.093, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap
- COMUNICADO BCB N° 44.092, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/11/2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.091, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.090, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.089, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.088, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.086, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de outubro de 2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.084, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.076, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DESPACHO
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.259, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.258, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 811, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 810, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 808, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 807, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 806, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Prakash Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited em face da Resolução Gecex nº 764, de 25 de julho de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 805, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de Náilon), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, originárias da China.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 801, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
- RESOLUÇÃO ANM Nº 223, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 23 de outubro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 137, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 515, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 514, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para incluir procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada, a exigência de uso, para fins de conciliação, das informações disponibilizadas aos sistemas de registro pelos sistemas de liquidação centralizada e ajustes em dispositivos que tratam de tarifas e da análise de mérito da convenção.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 513, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade e sobre a evidenciação em notas explicativas de informações adicionais relacionadas aos ativos e passivos de sustentabilidade a ser observada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
Quarta-feira, 22 de outubro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 136, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.689, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- DECRETO Nº 12.688, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de crédito de que tratam a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 515, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
- RESOLUÇÃO BCB N° 514, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para incluir procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada, a exigência de uso, para fins de conciliação, das informações disponibilizadas aos sistemas de registro pelos sistemas de liquidação centralizada e ajustes em dispositivos que tratam de tarifas e da análise de mérito da convenção.
- RESOLUÇÃO BCB N° 513, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade e sobre a evidenciação em notas explicativas de informações adicionais relacionadas aos ativos e passivos de sustentabilidade a ser observada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 21 de outubro de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.068, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/11/2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.067, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.066, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.065, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.064, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.063, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 44.062, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 44.061, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 44.060, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB Nº 44.057, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de outubro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.055, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DECRETO
Segunda-feira, 20 de outubro de 2025.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 17 de outubro de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.048, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 4/11/2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.047, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/11/2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.046, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.045, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.044, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.043, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 44.040, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de outubro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 44.038, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DECRETO
- DECRETO Nº 12.679, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.284, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.339, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2906.19.90. Mercadoria: 6-metil-2-(4-metil-3-ciclohexen-1-il)-5-hepten-2-ol (CAS 23089-26-1), composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, obtido a partir da destilação do óleo de candeia (Eremanthus erythropappus).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.338, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8424.10.00. Mercadoria: Unidade funcional concebida para combate a incêndios por gás carbônico (CO2) em alta pressão, projetada para embarcações.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.336, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 2106.90.10. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Preparação líquida para elaboração de refresco mediante a diluição em água.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.335, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8302.49.00. Mercadoria: Dispositivo composto de perfis em alumínio e de parafuso em aço, pesando até 42 g.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.334, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8302.49.00. Mercadoria: Dispositivo composto de perfil em alumínio, parafuso e porcas em aço e uma bucha de silicone para vedação, pesando aproximadamente 230 gramas.
Quinta-feira, 16 de outubro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - Estabelece procedimentos operacionais aplicáveis à liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos, de que tratam a Medida Provisória nº 1314, de 5 de setembro de 2025, e a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.
PORTARIA
- PORTARIA MPS Nº 2.002, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Estabelece, para o mês de outubro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
- PORTARIA SECEX Nº 441, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
Quarta-feira, 15 de outubro de 2025.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.333, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2710.19.99. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Graxa constituída por óleos básicos minerais (70 a 90 %, em peso), espessantes e aditivos, utilizada na lubrificação de rolamentos, cubos e mancais de motores elétricos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.332, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2853.90.90. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Ar comprimido sintético medicinal contendo apenas oxigênio (20 %, em volume) e nitrogênio (80 %), utilizado em hospitais e outros ambientes clínicos em terapias de ventilação mecânica, inalação e em incubadoras.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.125, de 14 de junho de 2023. Código NCM: 2930.90.99. Mercadoria: Dimetil sulfóxido ou sulfóxido de dimetila (DMSO), CAS Nº 67-68-5, composto orgânico de constituição química definida.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.330, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7006.00.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Vidro retangular flotado (float), chanfrado em 45° nas pontas, não temperado, com dimensões aproximadas de 346 mm x 247 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.329, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3101.00.00. Mercadoria: Adubo (fertilizante) constituído por extrato vegetal, água e lignosulfonatos, com capacidade de fornecer carbono orgânico (16,0 %) e nitrogênio (4,00 %).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.328, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.90.90. Mercadoria: Adubo (fertilizante) constituído por extrato vegetal, sulfato de cobre, sulfato de manganês, sulfato de zinco e água, com capacidade de fornecer carbono orgânico (12,0 %), cobre (5,50 %), nitrogênio (4,00 %), manganês (0,05 %) e zinco (0,15 %).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.327, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.10.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Adubo (fertilizante) mineral misto, constituído por agente quelante EDDHA, fenol, óxido de ferro, hidróxido de potássio, sulfato de manganês e sulfato de zinco, com capacidade de fornecer ferro (6,0 %), potássio (4,0 %), manganês (0,1 %) e zinco (0,1 %).
Terça-feira, 14 de outubro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 133, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 132, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 131, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 80, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Encerra, a pedido do peticionário, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 26, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 1º de julho de 2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, classificadas no subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058, de 2013.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.024, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/11/2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.023, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 44.021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 44.019, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 44.018, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 44.017, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 44.016, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB Nº 44.013, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de outubro de 2025.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 674, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CONANDA Nº 273, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre os parâmetros para atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no contexto das mudanças climáticas, considerando riscos, eventos extremos e de evolução lenta, desastres e vulnerabilidades, conforme marcos normativos e técnicos nacionais e internacionais.
- RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 70, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Goiás e Mato Grosso, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 13 de outubro de 2025.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 674, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.257, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.256, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.255, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de operação de crédito imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.254, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título de administração e risco de operações de financiamento com recursos do Fundo Social – FS, destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 512, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 799, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
- RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 10 de outubro de 2025.
ATO
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 79, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Egito, da Espanha e da Malásia para o Brasil de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, de relaxação baixa ou normal, classificadas nos subitens 7217.10.19 e 7217.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000164/2025-34 restrito e 19972.000165/2025-89 confidencial.
- CIRCULAR SECEX Nº 78, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 26, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 1º de julho de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 6, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 23 de janeiro de 2025, retificada em 24 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 44.003, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 4/11/2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.002, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/11/2025.
- COMUNICADO BCB N° 44.001, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 44.000, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.999, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.998, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.995, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de outubro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.994, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.013, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Remessas para o exterior. Transporte internacional de mercadorias. Serviços correlatos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.012, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.011, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Construção civil. Empreitada total. Retenção de 11%. Responsabilidade solidária. Elisão.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.010, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Ex-tarifário. Importação de bens de capital. Bens novos e usados. Incorporação ao ativo imobilizado. Revenda.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.009, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado e refrigeração. Não sujeição à retenção de contribuição previdenciária. Prestação mediante cessão de mão de obra. Exclusão.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.008, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Atividade principal. Cnae.
- SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.001, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Solução de Consulta nº 16 - SRRF06/Diana, de 02 de maio de 2013. Código NCM: 8421.29.90. Mercadoria: Sistema de tratamento biológico, químico e físico para esgoto sanitário doméstico.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.007, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Industrialização. Montagem, acondicionamento ou reacondicionamento. Apresentação de produtos em um mesmo volume ou embalagem (kit). Caracterização.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.326, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 - Código NCM 9032.89.29. Mercadoria: Controlador eletrônico para regulação automática da luminância dos faróis de LED de veículos automóveis, contendo 2 canais de LED, 2 entradas NTC, 2 entradas RCODE, microcontrolador e sensores para leitura e monitoramento da corrente elétrica e da temperatura, capaz de ajustar continuamente a corrente recebida pelos LEDs.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.322, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4016.99.90. Mercadoria: Membrana de borracha vulcanizada não endurecida (EPDM), não alveolar, nas dimensões de 2306 mm (largura) e 3314 mm (comprimento).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.321, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3305.90.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Creme capilar para pentear com ação "antifrizz", sem enxágue (leave-in), utilizado para condicionar, desembaraçar e hidratar os fios.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.320, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.10.00. Mercadoria: Fertilizante mineral misto, composto pelos macronutrientes essenciais potássio (K) e nitrogênio (N), pelos macronutrientes secundários magnésio (Mg) e enxofre (S), e pelos micronutrientes zinco (Zn), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdênio (Mo), boro (B) e cloro (Cl), sendo os micronutrientes metálicos quelatizados com EDTA.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.319, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3302.90.99. Mercadoria: Mistura à base de substâncias odoríferas artificiais e ingredientes odoríferos naturais, combinados com diluente, do tipo utilizado como matéria básica para a indústria, com a função de aromatizante, visando proporcionar fragrância e sabor frutado/mentolado a produtos para cuidados pessoais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.315, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2202.99.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Bebida láctea não-alcoólica, pronta para o consumo humano, composta de leite e/ou leite reconstituído semidesnatado, água, calda de café, calda de cacau, caseína, proteína concentrada do soro de leite, soro de leite, triglicerídeos de cadeia média, enzima lactase, cafeína, vitaminas B1, B3, B5, B6 e B12, citrato de potássio, hidrogenofosfato de di-potássio, hidrogenofosfato de di-sódio, gel de celulose, goma de celulose, aromatizantes e edulcorante sucralose.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.314, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Biorreator de superfície, não-submergido, composto por 60 pares de membranas nanocerâmicas confeccionadas com gel (sílica, titânio zircônia ou alumina), com superfície de tratamento de 230 m³, montadas em uma estrutura em aço inox com tampo em plástico, com dimensões de 1.186 x 1.186 x 2.206 mm e peso líquido de 471 kg, concebido para tratamento de esgotos domésticos e comerciais em sistemas de saneamento urbano e para tratamento de efluentes industriais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.313, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0000.00.00. Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, utilizado em aulas práticas, apresentado em maleta de plástico.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.312, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8428.90.90. Mercadoria: Plataforma suspensa, para uso temporário, com guarda-corpos de proteção, constituída de estrutura tubular metálica, concebida para ser movimentada verticalmente com o uso de cabos de aço e acionada por mecanismo elétrico ou manual.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.302, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.255, de 27 de agosto de 2024. Código NCM: 9018.49.99. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pontas ultrassônicas próprias para aparelho de microvibração ultrassônica (motor ultrassônico).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.298, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.20.92. Mercadoria: Medicamento antibiótico para suínos, constituído por hidrogeno fumarato de tiamulina (50%) e excipientes (ácido ascórbico, dióxido de silício e maltodextrina).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.296, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: Preparação à base de lactato de miristila e álcool de miristila.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.294, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: 02. Mercadoria: Hipoclorito de sódio (teor de 2,01% em peso) em solução aquosa, utilizado como desinfetante para higienização e descontaminação periódica da superfície interna da linha de respiro de equipamento analisador de bioquímica clínica de hematologia.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.293, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: 02. Mercadoria: Hipoclorito de sódio (teor de 2,01% em peso) em solução aquosa, utilizado como desinfetante para higienização e descontaminação periódica da superfície interna da via de aspiração de equipamento analisador de bioquímica clínica de hematologia.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.292, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: 02. Mercadoria: Hipoclorito de sódio (teor de 2,01% em peso) em solução aquosa, utilizado como desinfetante para higienização e descontaminação periódica da superfície interna da célula de fluxo RBC de equipamento analisador de bioquímica clínica de hematologia.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.290, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4016.99.90. Mercadoria: Bucha para braço tensor de semirreboque, própria para absorção de vibrações e impactos, em formato cilíndrico, medindo 55 mm de diâmetro e 62 mm de comprimento, pesando 150 g, constituída de borracha vulcanizada não endurecida (60%), não alveolar, com tubos internos de aço (40%).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.289, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8544.49.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Cabo elétrico para transferência de dados entre dispositivos de rede, com funções secundárias de transmissão de energia elétrica via tecnologia PoE e instalação de centrais telefônicas analógicas; constituído por um núcleo com quatro pares trançados de fios condutores de cobre, isolados individualmente com PEAD, e uma capa externa de PVC.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.267, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8504.40.21. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Conversor elétrico estático de corrente alternada para corrente contínua (retificador), com tensão de entrada de 100 a 240 VAC e tensão de saída de 12VDC a 24VDC, à base de semicondutores (diodos), próprio para fornecer energia elétrica para módulos, fitas e mangueiras de LED.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.266, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8504.40.21. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Conversor elétrico estático de corrente alternada para corrente contínua (retificador), com tensão de entrada de 100 a 240 VAC e tensão de saída de 12VDC a 24VDC, à base de semicondutores (diodos).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Restituição. Imposto sobre a renda relativo a juros de mora em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Rendimentos recebidos acumuladamente. Início da contagem dos juros.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. Crédito presumido de icms. Revogação do art. 30 Da lei nº 12.973, de 2014. Nova sistemática introduzida pela lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
Quinta-feira, 9 de outubro de 2025.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 32, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de 2025.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.235, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
PORTARIA
- PORTARIA MF Nº 2.276, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
- PORTARIA SECEX Nº 440, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
- PORTARIA SECEX Nº 439, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025, e publicados no DOU 19.09.2025.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 129, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.657, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
- DECRETO Nº 12.651, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 7 de outubro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.232, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio.
- LEI Nº 15.231, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 6 de outubro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020"
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica".
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 77, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e do Paraguai para o Brasil de seringas descartáveis, classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000194/2025-41 (restrito) e 19972.000193/2025-04 (confidencial).
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 672, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 671, DE 1º DE OUTUBRO 2025 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 431 e 432, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
- LEI Nº 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- PORTARIA MTE Nº 1.681, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 47-A, § 3º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024.
Quinta-feira, 2 de outubro de 2025.
CIRCULAR
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.958, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - Comunica o procedimento a ser adotado pelas instituições financeiras para envio e recebimento de informações e documentos relativos à contratação de operações de crédito garantidas pelos direitos de resgate assegurados aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de que trata Resolução Conjunta nº 12, de 26 de setembro de 2024.
- COMUNICADO BCB N° 43.957, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.955, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a outubro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.951, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de setembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.950, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 43.941, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 671, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 431 e 432, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 1º de outubro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE ICMS Nº 127, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 76, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria SECINT nº 4.434, de 1º de outubro 2019, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 50, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 2 de outubro de 2024, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da África do Sul para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), comumente classificadas nos subitens 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 670, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 22, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, nos termos do art. 8º, inciso VIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 19, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 13, de 4 de novembro de 2022, que regulamenta a Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.227, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
- LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.
PORTARIA
- PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias de consórcios públicos intermunicipais, de que trata o art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- PORTARIA PGFN/MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 30 de setembro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 75, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de refratários básicos e não básicos, classificadas nos subitens 6815.91.10, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19, 6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99 e 6902.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000176/2025-69 (Restrito) e 19972.000178/2025-58 (Confidencial).
- CIRCULAR SECEX Nº 74, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente, das exportações para o Brasil de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), usualmente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 80, de 26 de dezembro de 2024.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 669, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar os critérios que devem ser observados pelos participantes para estabelecer limites máximos de valor para as transações.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Estabelece procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, denominado BC Protege +.
LEI COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
PORTARIA
- PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
- PORTARIA SECEX Nº 438, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 791, de 25 de setembro de 2025.
- PORTARIA SECEX Nº 437, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro e 2020, para promover a distribuição dos saldos remanescentes das cotas de exportação de veículos para Colômbia referentes aos anos 1 (2017) e 2 (2018), conforme estabelecido no artigo 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72).
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros(mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da China, Coreia do Sul e Ucrânia.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 798, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da China e de Taipé Chinês.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 507, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - Aprova o Manual de Penalidades do Pix.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 506, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao critério de autorização das instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix; e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para aprimorar os mecanismos de segurança do arranjo e para ajustar dispositivos relativos às penalidades aplicáveis aos participantes do Pix.
Segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 507, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - Aprova o Manual de Penalidades do Pix.
- RESOLUÇÃO BCB N° 506, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao critério de autorização das instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix; e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para aprimorar os mecanismos de segurança do arranjo e para ajustar dispositivos relativos às penalidades aplicáveis aos participantes do Pix.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 505, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 26 de setembro de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Inicia, de ofício, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, avaliação de interesse público em relação à investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular SECEX nº 32, de 04 de julho de 2024.
COMUNICADO
DESPACHO
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 505, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.253, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Ajusta regras aplicáveis à alteração de fonte de recursos de operações de crédito rural.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.252, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.250, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 796, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Aprova as Políticas de Subscrição de Riscos (PSR) do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ao amparo do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), de que trata o art. 27 da Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, e ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de que trata a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 795, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 794, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 793, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 792, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 791, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 790, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 741, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 203, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Imóvel rural adquirido a partir de 1997. Não apresentação de Diat. Apuração.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção para investimento. Benefício fiscal de ICMS. Redução de base de cálculo do ICMS. Lei nº 12.973, de 2014.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos pagos por entidade fechada de previdência complementar. Falecimento do participante. Contribuinte.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 200, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Industrialização sob encomenda. Opção pelo simples nacional. Suspensão de IPI. Inaplicabilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime cumulativo. Base de cálculo. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada (ICMS-DIFAL). Possibilidade de exclusão.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 133, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Importação. Bens de capital. Reposição. Peças remanufaturadas. Produtos usados.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF03 Nº 3.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.047, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Base de cálculo. Exclusões. Subvenção para investimento. Requisitos.
Quinta-feira, 25 de setembro de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 413ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.09.2025, e publicados no DOU 8.09.2025.
- ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025, e publicados no DOU 19.09.2025.
- ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- ATO COTEPE ICMS Nº 122, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 119, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 118, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 112, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
COMUNICADO
LEI COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
PORTARIA
- PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (*) - Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 504, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Planos de benefícios de caráter previdenciário. Regime de tributação regressivo. Opção.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 196, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Consórcio público formado por estado e municípios. Associação pública. Repartição de receitas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 195, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Pagamentos efetuados pelos estados, Distrito Federal e municípios. Incidência na fonte. art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 194, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Pessoa jurídica entidade fechada de previdência complementar que recebe transferência de verba de outra pessoa jurídica, administradora de plano de saúde, para realizar pagamentos de reembolso integral ou parcial de gastos realizados com medicamentos pelos empregados de uma terceira pessoa jurídica vinculada, beneficiários dos planos de benefícios da entidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 193, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Produtor rural pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e integrante de quadro societário de sociedade empresária. Contribuição social para o salário-educação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.048, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Quarta-feira, 24 de setembro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 667, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Disciplina a dispensa da observância do limite de emissão de Pix de valor superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional - RSFN por meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação - PSTI.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 666, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Disciplina a dispensa da observância do limite de emissão de Transferência Eletrônica Disponível - TED de valor igual ou superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional - RSFN por meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação - PSTI.
PORTARIA
- PORTARIA MF Nº 2.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o credenciamento de instituições para a prestação dos serviços de arrecadação por meio de documentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 504, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 192, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Consórcio de empresas. Aquisição de vales-transporte e créditos eletrônicos de transporte público. Órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Retenção na fonte.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 191, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Base de cálculo dos créditos. Exclusão do ICMS-ST do contribuinte substituído. Obrigatoriedade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 190, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Prestação de serviços de mobilização, desmobilização, acoplagem, desacoplagem, montagem e desmontagem de módulos metálicos habitáveis (contêineres) para locação realizada por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.047, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Terça-feira, 23 de setembro de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.915, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 2/10/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.914, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.913, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.912, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.911, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.907, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de setembro de 2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.906, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Comunica atualização nas versões 5.10 e 5.11 do Catálogo de Serviços do SFN.
- COMUNICADO BCB Nº 43.904, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 667, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Disciplina a dispensa da observância do limite de emissão de Pix de valor superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN por meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 666, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Disciplina a dispensa da observância do limite de emissão de Transferência Eletrônica Disponível – TED de valor igual ou superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN por meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.301, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Frasco coletor de fluidos corporais, na forma de bulbo, translúcido, constituído por silicone, dotado de conexão para um dreno, abertura para esvaziamento e válvula antirrefluxo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.300, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Frasco coletor de fluidos corporais, translúcido, descartável, constituído por corpo flexível de polietileno e tampa rígida de polipropileno, contendo ainda dispositivos para evitar transbordamento e filtro bacteriológico.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.295, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3001.90.90. Mercadoria: Sêmen humano (gametas masculinos) criopreservado por vitrificação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.288, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8470.50.10. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Terminal eletrônico para realização de vendas, gerenciamento de pedidos, controle de estoque e registro das operações realizadas, com display sensível ao toque de 10 polegadas, sistema operacional Android.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.287, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.93.59. Mercadoria: Preparação intermediária líquida constituída por cinetina (CAS 525-79-1), surfactante e água (solvente), utilizada como insumo na produção de agrotóxico regulador de crescimento vegetal (uso agrícola).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.286, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.93.59. Mercadoria: Preparação intermediária líquida constituída por ácido giberélico (CAS 77-06-5), ácido indol butírico (CAS 133-32-4), surfactante e etanol (solvente).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.285, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.10.00. Mercadoria: Suplemento alimentar para cães na forma de tablete mastigável, contendo probióticos e enzimas, destinado a promover a digestão e melhorar a saúde intestinal.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.284, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2005.99.00. Mercadoria: Alho triturado, apresentado na forma de uma pasta, acrescido de conservantes (ácido cítrico e sorbato de potássio) e espessante (goma xantana).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.283, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: Preparação à base de poliacrilato de sódio (CAS 9003-04-7), polideceno hidrogenado (solvente) e trideceth-6, além de outros constituintes em menor teor.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.281, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: N-C16-18-alquil-(número par, C18 insaturado) propano-1,3-diamina (CAS 1219010-04-4), conhecido como diamina de sebo, composto orgânico de composição variável, resultante da mistura de diversas diaminas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.280, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Espelho constituído de plástico (parte reflexiva de acrílico e estrutura de ABS), com inclinação regulável, acoplado a uma placa de suporte que contém tiras ajustáveis e presilhas, projetado para fixação no encosto de cabeça do banco traseiro de veículo automóveis de passageiros.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.279, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.39.90. Mercadoria: Torre de contato de TEG (trietilenoglicol), utilizada para a remoção do vapor de água presente no gás natural, constituída de aço.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.278, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4011.20.90. Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em ônibus e caminhões.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.276, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8538.10.00. Mercadoria: Quadro de distribuição de energia elétrica desprovido de aparelhos, com dimensões de 40 x 30 x 20 cm, próprio para instalação de disjuntores, relés, entre outros equipamentos elétricos de baixa tensão.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.275, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Esferas alimentícias que simulam ovas de peixe, prontas para consumo ou uso como ingrediente culinário.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.274, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Esferas alimentícias que simulam ovas de peixe, prontas para consumo ou uso como ingrediente culinário.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.273, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Esferas alimentícias que simulam ovas de peixe, prontas para consumo ou uso como ingrediente culinário.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.272, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.21.00. Mercadoria: Coluna desaeradora a vácuo, com plataforma e acessórios semidesmontados a serem instalados em conjunto sobre uma base comum.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.271, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9026.10.19. Mercadoria: Equipamento para medição de vazão de óleo com finalidade de transferência de custódia, com peso de 112.386 kg e capacidade de leitura de fluxo entre 720 e 2.900 m³/h.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.270, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9026.10.19. Mercadoria: Equipamento para medição de vazão de óleo com finalidade de controle em unidades produtoras de petróleo, com peso de 50.756 kg e capacidade de leitura de fluxo entre 80 e 800 m³/h.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.262, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Frasco cilíndrico de uso único (descartável), constituído por corpo de plástico flexível translúcido e tampa circular de plástico rígido (diâmetro de 105 mm) com conectores e tubo plástico acoplados, podendo conter válvula de segurança e agente solidificador.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.260, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7210.69.90. Mercadoria: Produto laminado plano de aço não ligado, revestido com liga de alumínio-zinco-magnésio por imersão a quente.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.259, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2924.19.99. Mercadoria: N-lauroil L-lisina (CAS 52315-75-0), sem a presença de impurezas, apresentado sob a forma de pó, utilizado na fabricação de cosméticos como emoliente e agente texturizante.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.258, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2918.11.00. Mercadoria: Lactato de hexadecila (CAS 35274-05-6), contendo álcool cetílico como impureza (menos de 10 %, em massa), na forma de matéria-prima não convertida, apresentado sob a forma de cera.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 189, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Tributação concentrada. Artigo 1º da Lei nº 10.485, de 2002. Partes de máquinas, veículos e implementos. redução da base de cálculo. impossibilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Contribuições devidas a terceiros. Teto-limite. Inaplicabilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 187, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Retenção na fonte. Pagamentos efetuados por órgão da administração direta dos estados. Necessidade de convênio prévio.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 186, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Regimes Aduaneiros. Trânsito aduaneiro. Modalidade. Mercadoria procedente do Mercosul. Entrada no Brasil por ponto de fronteira alfandegado. Armazenagem em regime de entreposto aduaneiro. Requisitos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 185, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Exportação de serviço. Internet. Veiculação de anúncios. Interações.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 184, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Isenção. Associação civil sem fins lucrativos. Requisitos. Aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 182, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Autorregularização incentivada. Tributos passíveis de inclusão. Auto de infração.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Imposto de renda retido na fonte. Compensação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06 Nº 6.020, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Moléstia grave. Isenção. Laudo pericial. Data de validade. Não exigência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06 Nº 6.019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Décimo terceiro salário. Contribuição para entidade de previdência privada. Dedução da base de cálculo do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Limite de 12% (doze por cento). Aplicabilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06 Nº 6.018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos básicos vinculados a insumos ou a bens incorporados ao ativo imobilizado, e sujeitos à tributação concentrada. Percentual aplicável.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06 Nº 6.017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos básicos vinculados a insumos ou a bens incorporados ao ativo imobilizado, e sujeitos à tributação concentrada. Percentual aplicável.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06 Nº 6.015, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos básicos vinculados a insumos ou a bens incorporados ao ativo imobilizado, e sujeitos à tributação concentrada. Percentual aplicável.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06 Nº 6.014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos básicos vinculados a insumos ou a bens incorporados ao ativo imobilizado, e sujeitos à tributação concentrada. Percentual aplicável.
Segunda-feira, 22 de setembro de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - PGD/DIRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 71, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Inicia a revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 96, de 21 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de setembro de 2020, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Ucrânia, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000811/2025-16 (restrito) e 19972.000812/2025-52 (confidencial).
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.905, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.904, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.903, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.902, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.901, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.900, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.899, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.898, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.897, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB Nº 43.894, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de setembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.892, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
PORTARIA MEC Nº 655, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Institui o Programa de Bolsa Permanência destinado a estudantes de graduação matriculados em cursos de Medicina autorizados no âmbito do Programa Mais Médicos - PBP-PMM, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.249, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.248, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.247, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 19 de setembro de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.893, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.892, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.891, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.889, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.888, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.885, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de setembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.882, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 43.881, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a amostra de instituições que devem enviar o documento Estatísticas Bancárias Internacionais (EBI).
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 197, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
LEI COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 577, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - Transfere competências regimentais entre unidades e subunidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- PORTARIA SECEX Nº 436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Estabelece procedimentos para a operacionalização e o controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólidos, de que trata a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex nº 787, de 10 de setembro de 2025.
- PORTARIA SECEX Nº 435, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 788, de 10 de setembro de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 503, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados aos limites máximos de valor para transações no Pix.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 70, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Inicia A investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ácido acrílico, classificados no subitem 2916.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.000819/2025-74 (confidencial) e nº 19972.000820/2025-07 (restrito).
- CIRCULAR SECEX Nº 69, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga os prazos de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de diversos produtos originários de vários países, conforme previsto em resoluções da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), e orienta sobre os procedimentos para solicitação de revisão de final de período.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.884, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 2/10/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.883, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.882, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.881, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a amostra de instituições que devem enviar o documento Estatísticas Bancárias Internacionais (EBI).
- COMUNICADO BCB N° 43.880, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.879, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.878, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.873, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DECRETO
- DECRETO Nº 12.625, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
- DECRETO Nº 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.870, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.481, de 22 de agosto de 2022, que estabelece diretrizes para padronização dos serviços dos Acordos de Cooperação Técnicas celebrados entre as Gerências-Executivas e Superintendências Regionais e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 17 de setembro de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.621, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
>INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
>PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 579, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB 568, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
>RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 63, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (*) - Altera a Resolução CNPC nº 60, de 7 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e a Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por instituidor.
>SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 16 de setembro de 2025.
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
PORTARIA
- PORTARIA SUFRAMA Nº 2.149, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos e os parâmetros para o acompanhamento de projetos técnico-econômicos de produtos industrializados e beneficiados com os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, na Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.
RESOLUÇÃO
Segunda-feira, 15 de setembro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.854, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.853, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.852, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.851, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Comunica a publicação de nova versão do Catálogo de Serviços do SFN e de alterações no Dicionário de Domínios e na Relação de Códigos de Erros.
- COMUNICADO BCB N° 43.850, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.849, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio
- COMUNICADO BCB N° 43.848, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.847, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB Nº 43.844, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.841, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 30, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Revoga a Instrução Normativa MAPA nº 14, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre o acompanhamento de declaração, para máquinas e implementos agrícolas, emitida pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país exportador, constando que a partida foi submetida a processo de desinfecção, desinfestação e limpeza, indicando o produto utilizado, a dosagem e a forma de tratamento.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 664, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Estabelece prazos para o Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação - PSTI, em funcionamento na data da entrada em vigor da Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, promover as adaptações necessárias com vistas a sua adequação às regras sobre política de segurança da informação e sobre política de gestão de fraudes estabelecidas na referida Resolução.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CEFIC Nº 24, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Institui o Modelo Informacional da Carteira de Identidade Nacional - MI-CIN, no âmbito dos Órgãos de Identificação Civil - OICs das unidades federativas e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão - SIC; Revoga o art. 2º da Resolução nº 9, de 7 de novembro de 2022, Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic, a Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024, da Cefic, a Resolução nº 23, de 5 de maio de 2025, da Cefi.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 172, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Opção. Não vedação. Energia elétrica. Reembolso. Despesas rateadas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 170, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Regime especial de substituição tributária. Suspensão. Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010. Ato declaratório executivo. Alcance do ADE restrito aos produtos nele mencionados.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Bens de tecnologias da informação e comunicação. Sistema de videoconferência. Lei de Informática (LEI Nº 8.248/1991).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 164, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Imunidade. Art. 195, § 7º, Constituição Federal de 1988. Contribuições para a seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Limitação constitucional ao poder de tributar. Necessidade de cumprimento de todos os requistos cumulativos estabelecidos em lei complementar. Entidade sem fins lucrativos instituída por lei ordinária. Impossibilidade de dispensa da certificação em razão da Lei Complementar nº 187, de 2021.
Sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Estabelece procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, denominado BC Protege +.
LEI ORDINÁRIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 502, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Aprova o novo regulamento do Programa de Pós-Graduação – PPG do Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO BCB N° 501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Regulamenta o acesso às informações relativas às declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e sua utilização no âmbito do Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 788, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (*) - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (*) - Estabelece limite quantitativo para a importação de resíduos sólidos, em cumprimento ao art. 2º, §2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 7 de maio de 2025, e ao art. 9º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 165, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Insumos por imposição legal. Operador portuário. Reparação e conserto de containers. Limpeza e manutenção periódica da caixa separadora de água e óleo.
Quinta-feira, 11 de setembro de 2025.
ATO
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.834, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 2/10/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.833, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.832, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.831, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.830, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.829, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.826, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de setembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.824, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 500, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil durante o Estágio Probatório.
- RESOLUÇÃO BCB N° 499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Regulamenta o acesso às informações relativas às declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex e sua utilização no âmbito do Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 788, DE 10 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece limite quantitativo para a importação de resíduos sólidos, em cumprimento ao art. 2º, §2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 7 de maio de 2025, e ao art. 9º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.243, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8516.79.90. Mercadoria: Aparelho eletrotérmico utilizado para aquecimento de líquidos, de uso doméstico, composto por duas partes - uma base com cabo de alimentação e uma jarra com tampa, de aço inox e polipropileno.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.242, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9014.80.90. Mercadoria: Sistema de posicionamento com joystick que realiza a navegação de embarcações, tanto de forma dinâmica (automática), como de forma manual, controlando os propulsores e thrusters (hélices de manobra transversais de proa e popa).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.241, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8413.19.00. Mercadoria: Unidade modular de processo (SKID), apresentada em corpo único, montada sobre base em aço carbono de 5.200 x 2.550 mm composta por bomba centrífuga com vazão de 15.834 l/min (950 m³/h) e 1.790 rpm concebida para comportar dispositivo medidor, motor elétrico trifásico com indutor de gaiola de esquilo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.240, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8413.19.00. Mercadoria: Unidade modular de processo (SKID), apresentada em corpo único, montada sobre base em aço carbono de 10.000 x 4.150 mm composta por bomba centrífuga com vazão de 13.834 l/min (830 m³/h) e 5.062 rpm concebida para comportar dispositivo medidor, motor elétrico trifásico com indutor de gaiola de esquilo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.237, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.39. Mercadoria: Preparação contendo oligômeros de acrilato de poliéster de baixa viscosidade e os diluentes reativos triacrilato de trimetilolpropano (TMPTA) e oligotriacrilato (triacrilato de glicerol propoxilado - OPA480).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.236, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8437.80.10. Mercadoria: Unidade funcional concebida para moagem de malte e adjuntos para fabricação de mosto.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.235, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7315.11.90. Mercadoria: Corrente de rolos composta por elos metálicos conectados de maneira contínua, formando uma estrutura flexível com pinos e buchas com rolos livres, fabricada em aço.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.234, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3002.42.90. Mercadoria: Vacina liofilizada para aves poedeiras, contendo suspensão de cultura de Mycoplasma gallisepticum cepa F (50%) e solução estabilizante composta por caldo BHI, leite em pó e água purificada (50%), acondicionada em estojo plástico com 10 frascos da vacina.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.233, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3206.19.90. Mercadoria: Preparação contendo 75 a 77% de dióxido de titânio rutilo (calculado sobre a matéria seca), revestido com óxidos de alumínio e de zircônio, além de carga mineral de dolomita (contendo carbonato de cálcio e/ou magnésio) e tratamento orgânico (surfactantes e silanos).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.232, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7306.30.00. Mercadoria: Tubo em aço carbono com acabamento cromado, soldado longitudinalmente por resistência elétrica, com seção transversal redonda de diâmetro de 25 mm, espessura de parede de 0,40 mm e comprimento de 3.000 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.231, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8504.40.21. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Fonte de alimentação chaveada bivolt para módulos, fitas e mangueiras de LED, com entrada em corrente alternada (100 - 240 VAC), saída em corrente contínua (12 ou 24 VDC) e retificação à base de semicondutores (diodos).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.230, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.89. Mercadoria: Preparação para nutrição e proteção de plantas, correspondente à solução aquosa de complexo quelatado dos oligoelementos Zn, Fe, Co, Cu, Mn, Mg, B, Ge, Se, V, Ni, Ti, Al, Bi, I, La e S, além de pequena quantidade do elemento K (potássio).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.229, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2710.19.32. Mercadoria: Preparação lubrificante à base de polialfaolefinas (PAO) (acima de 90% em peso) e aditivos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.228, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8504.40.21. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Fonte de alimentação chaveada bivolt para módulos, fitas e mangueiras de LED.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.227, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8504.40.21. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Fonte de alimentação chaveada bivolt para módulos, fitas e mangueiras de LED, com entrada em corrente alternada (100 - 240 VAC), saída em corrente contínua (12 VDC) e retificação à base de semicondutores (diodos).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.226, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3910.00.30. Mercadoria: Polímero de silicone modificado nas extremidades com grupos acrilatos (resina acrilada), em teor superior a 99%, contendo ainda o inibidor reacional metoxifenol.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.225, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3815.90.99. Mercadoria: Mistura de hidroperóxido de p-mentano (PMHP) (CAS 26762-92-5), em teor de 40 a 55% em peso, e do diluente e agente dessensibilizante p-mentano (PM) (CAS 99-82-1), em teor de 45 a 50% (teor superior ao indispensável para conservação ou transporte).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.224, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.39.29. Mercadoria: Fixador ajustável para cânula de traqueostomia, confeccionado em duas tiras de espuma de 5 mm de espessura, revestidas de TNT e com velcro nas extremidades.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.223, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.90.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Aparelho de fototerapia à base de Luz Intensa Pulsada (IPL), luz infravermelha de alta potência ou laser, de uso profissional em clínicas de dermatologia e estética.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.222, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8419.50.21. Mercadoria: Trocador de calor do tipo casco e tubo, em formato cilíndrico, de aço carbono, com peso vazio de 31.921 kg.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.221, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7326.90.90. Mercadoria: Anel de aço com diâmetro externo de 349 mm, diâmetro interno de 85 mm e espessura de 53 mm, obtido por corte de seção tubular de aço carbono SAE/AISI 1020.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.220, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7326.90.90. Mercadoria: Anel de aço com diâmetro externo de 419 mm, diâmetro interno de 282 mm e espessura de 88 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.219, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de . Código NCM 7326.90.90. Mercadoria: Anel de aço com diâmetro externo de 276 mm, diâmetro interno de 85 mm e espessura de 72 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.216, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.90.29. Mercadoria: Medicamento injetável, de uso veterinário, à base de polipropilenoglicol, citrato de sódio di-hidratado, ácido cítrico e glicerofosfato de sódio, dentre outros componentes.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.215, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.99.90. Mercadoria: Mistura contendo diatomita (em teor superior a 99,5%), fragrância e pigmento.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.214, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: Sem Enquadramento. Mercadoria: Aditivo probiótico para uso em avicultura (alimento suplementar), à base de milho integral moído, farelo de soja, farinha de trigo e parede celular de leveduras, entre outros insumos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.213, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8526.91.00. Mercadoria: Dispositivo eletrônico para rastreamento de gado, constituído por uma carcaça plástica de 4 x 4 x 1 cm contendo placa de circuito impresso com receptor GNSS/GPS e tecnologia Bluetooth 5.1.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.212, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos do Sistema Harmonizado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.211, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1602.32.30. Mercadoria: Esfirra (esfiha) aberta de frango, constituída de massa branca, molho, frango cozido e desfiado (30% do peso total), queijo muçarela e cobertura de requeijão ou bacon.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.210, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7326.90.90. Mercadoria: Anel de aço com diâmetro externo de 232 mm, diâmetro interno de 135 mm e espessura de 63 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.209, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7326.90.90. Mercadoria: Anel de aço com diâmetro externo de 121 mm, diâmetro interno de 81 mm e espessura de 41 mm, obtido por corte de chapa ou tubo de aço.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.208, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8523.52.10. Mercadoria: Etiqueta de acionamento por aproximação a ser utilizada na fabricação de uma fita de impressão térmica (ribbon), possibilitando o reconhecimento do ribbon dentro da impressora para fins de controle de autenticidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.207, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9021.10.10. Mercadoria: Calçado ortopédico bilateral, contendo palmilha interna com sistema mosaico antipressão.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 169, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Garantia. Substituição de produtos. Reembolso de valores. Despesas operacionais. Dedutibilidade. Condições. Descontos condicionais. Itens financeiros.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 167, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Obrigações Acessórias. Pagamentos efetuados a ex-funcionários e respectivas retenções de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, após a cessação dos vínculos trabalhistas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Retenção na fonte. Operadora de plano de saúde. Serviços profissionais. Agenciamento. Corretagem. Não obrigatoriedade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 162, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Importação. Drawback parcial. Regime especial da indústria química. Impossibilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Sociedade de advogados. Parceria por indicação. Receita bruta própria. Retenções.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Obrigações Acessórias. Securitização. Regime fiduciário. Patrimônio separado. Sem personalidade jurídica. Serviços de administração de bens. Emissão de notas fiscais.
Quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
ATO
COMUNICADO
EMENDA CONSTITUCIONAL
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.201, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
PORTARIA
- PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.806, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Terça-feira, 9 de setembro de 2025.
ATO
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.818, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.817, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.815, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.814, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.813, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.812, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
- COMUNICADO BCB Nº 43.810, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de setembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.808, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.198, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 8 de setembro de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.314, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 498, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - Disciplina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os requisitos, os procedimentos e as condições para o credenciamento de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO BCB N° 497, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível – TED.
- RESOLUÇÃO BCB N° 496, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao critério de autorização das instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix.
- RESOLUÇÃO BCB N° 495, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO CRPS/MPS Nº 12, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a redação do Enunciado 8 do CRPS que trata sobre a comprovação do exercício de atividade do trabalhador rural.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 159, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Administração pública municipal. Serviço de transporte escolar. Retenção. Alíquota aplicável.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 156, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Versão de bens do ativo imobilizado. Contrato de trespasse de estabelecimento. Impossibilidade de direito a crédito decorrente de encargos de depreciação pela empresa sucessora. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade de analogia com cisão, fusão, incorporação.
Sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
- PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento.
- PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
- PORTARIA STN/MF Nº 1.936, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - Homologa os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de agosto de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 786, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução Gecex nº 633, de 8 de agosto de 2024, que aprovou a Política de Subscrição de Riscos - PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FG, o artigo 2º, alínea "a"; o Anexo da Resolução Gecex nº 633, de 8 de agosto de 2024, item 4.6 e inclui a possibilidade de nova proposta de Políticas de Subscrição de Riscos para o Fundo de Garantia à Exportação - FGE e para o Fundo Garantidor do Comércio Exterior - FGCE submetidas aos colegiados da CAMEX em até 60 (sessenta) dias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 4 de setembro de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.794, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.793, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.792, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.791, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.790, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.789, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Comunica a atualização de certificados digitais do Banco Central do Brasil para uso exclusivo nas mensagerias dos domínios MES e SPB, nos ambientes de homologação e de produção, na Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN).
- COMUNICADO BCB Nº 43.786, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga designação de substituto de liquidante, por motivo de afastamento temporário do titular.
- COMUNICADO BCB Nº 43.785, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de setembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.784, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
- COMUNICADO BCB Nº 43.782, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA MF Nº 1853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 3 de setembro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro".
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021".
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 657, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CGSN Nº 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 2 de setembro de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 22, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento de valores arrecadados por meio da Loteria de Apostas de Quota Fixa e destinados à área da saúde, e acrescenta o item 19 à Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.610, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.
- DECRETO Nº 12.609, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
- DECRETO Nº 12.608, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor ferroviário Ferrovia EF-118 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
- DECRETO Nº 12.607, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Homologa a Nota Técnica da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2011, que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã.
- RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 191, DE 29 DE JULHO DE 2025 - Aprova a Proposição nº 196/2025, que propõe o novo Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, em consonância com as atualizações do Decreto nº 12.129, de 2 de agosto de 2024, e da Portaria Interministerial MIDR/MF nº 3, de 27 de dezembro de 2024.
Segunda-feira, 1º de setembro de 2025.
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO MMA Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre os parâmetros mínimos aplicáveis em todo território federal para implementação de medidas preventivas aos incêndios florestais em imóveis rurais.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 785, 28 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a Resolução Gecex nº 645, de 19 de setembro de 2024.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (*) - Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã.
- PORTARIA SECEX Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 776, de 20 de agosto de 2025.
- PORTARIA SECEX Nº 428, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
- PORTARIA SECEX Nº 427, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
- PORTARIA SECEX Nº 426, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
- PORTARIA SECEX Nº 425, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Portaria Secex nº 93, de 8 de junho de 2021, para incluir a Declaração Importação de Remessa - DIR dentre os documentos acessados pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.
- PORTARIA SECEX Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025, e altera a Portaria Secex nº 394, de 16 de abril de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 29 de agosto de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica – SINAEPT.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 655, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga a versão 8.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 654, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga a versão 7.0 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 653, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix, para inserir novas obrigações decorrentes do aperfeiçoamento do Mecanismo Especial de Devolução do Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 652, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Esclarece acerca dos limites de cota de crédito aplicáveis às operações de crédito imobiliário e das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como garantia.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.246, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Institui procedimento para prestação de informações pelos agentes do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária relativas a operações objeto de contestação em processos judiciais.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.245, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece regra transitória aplicável à captação de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural por sistemas cooperativos de crédito organizados em três níveis.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.244, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.243, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
- RESOLUÇÃO BCB N° 493, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao funcionamento do Fórum Pix, e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para aprimorar o Mecanismo Especial de Devolução e os procedimentos de alteração de informações vinculadas às chaves Pix.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 784, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 27 de junho de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 783, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 782, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 781, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 779, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 777, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos), comumente classificados nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América (EUA).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 28 de agosto de 2025.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA MF Nº 1892, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o § 5º do art. 2º da Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025; o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.862, de 22 de agosto de 2025; e o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.863, de 22 de agosto de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 27 de agosto de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 67, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - Inicia de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 26 de agosto de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 22 de agosto de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
CIRCULAR
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 25 de agosto de 2025.
ATO
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.735, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.734, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/09/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.733, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga os procedimentos para a remessa, por meio eletrônico, de informações solicitadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) criada pelos Requerimento (CN) nº 7, de 2025, com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas (CPMI do INSS).
- COMUNICADO BCB N° 43.729, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.728, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.727, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.726, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de agosto de 2025.
COMUNICADO BCB Nº 43.724, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.277, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece os requisitos e condições para relocalização, transferência e extinção de licenciamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 191, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e torna sem efeito as Instruções Normativas PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, nº 179, de 17 de janeiro de 2025, e nº 182, de 26 de fevereiro de 2025.
PORTARIA
- PORTARIA CARF Nº 1.867, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.
- PORTARIA MTE Nº 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Aprova o Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.864, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Torna sem efeito a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 6 de dezembro de 2024, que define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 175, de 28 de Novembro de 2024.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.242, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.241, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.240, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.239, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
ATO
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 66, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Atualiza o compromisso de preços para importações de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM originários da China, fixando preço mínimo de exportação em US$ 1.363,92/t (CIF).
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 776, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 21 de agosto de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 65, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de resinas de polietileno, comumente classificadas nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Canadá e dos EUA, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, com recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.716, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.715, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/09/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.714, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga a decisão do valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").
- COMUNICADO BCB N° 43.712, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.711, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.710, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.706, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de agosto de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.704, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 43.698, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de agosto de 2025.
Quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.589, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, de que trata o art. 1º, caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 19 de agosto de 2025.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.358, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - Aprova os procedimentos e requisitos para certificação de Granjas de Reprodutores Suínos, para autorização de funcionamento de estabelecimento de alojamento temporário e disciplina o trânsito de reprodutores suínos.
- PORTARIA IBAMA Nº 112, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a PORTARIA Nº 102, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, que estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 18 de agosto de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - Encerra, a pedido do peticionário, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 16 de maio de 2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, comumente classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058, de 2013.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.275, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 393, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 492, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre as operações de crédito externo, inclusive na forma de títulos sustentáveis, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre a prestação de informações em capitais brasileiros no exterior na forma de títulos sustentáveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 15 de agosto de 2025.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA MPS Nº 1.643, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece, para o mês de agosto de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.301, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 492, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre as operações de crédito externo, inclusive na forma de títulos sustentáveis, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre a prestação de informações em capitais brasileiros no exterior na forma de títulos sustentáveis.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 775, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.551, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - Institui o Sistema de Transações Imobiliárias Digitais, dispõe sobre o credenciamento e funcionamento das Plataformas Imobiliárias para Transações Digitais (PITDs) e dos Agentes de Custódia e Garantia Imobiliária (ACGIs), e regulamenta as Transações Imobiliárias Digitais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.206, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.82. Descrição da Mercadoria: Placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados, reguladora de temperatura do tipo utilizado em conexão com conservadoras de vacinas e ultra-freezers.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.205, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9027.10.00. Descrição da Mercadoria: Medidor de CO2 (dióxido de carbono), que mede, registra e encaminha, periodicamente, ou quando o usuário assim desejar, os valores da concentração desse gás em partes por milhão via bluetooth para smartphone.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.204, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Não configura artigo único desmontado, nem sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos do Sistema Harmonizado, um conjunto de peças formado por duas arruelas de plástico, três cotovelos galvanizados, um cotovelo PEAD, duas porcas de metal, dois tubetes de metal, um registro galvanizado e dois tubos galvanizados.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.203, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.41.00. Descrição da Mercadoria: Relé magnético do tipo utilizado para acionamento de motocicletas, para tensão de 12V.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.202, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8508.11.00. Mercadoria: Robô aspirador de pó e lavador de pisos, de uso doméstico, de formato redondo, com motor elétrico incorporado, com potência de 30W, peso de 3,1kg, altura de 9,6cm e diâmetro de 34,5cm, que se movimenta de forma autônoma, sendo configurado por aplicativo de celular.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.201, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8703.21.00. Mercadoria: Veículo de quatro rodas próprio para rodar fora de estrada, para transporte de pessoas e mercadorias, com motor de pistão de ignição por centelha com cilindrada de 401cm3, transmissão do tipo CVT (continuamente variável), volante do tipo utilizado em veículos de passeio, com uma fileira de bancos com capacidade para duas pessoas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.200, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8703.21.00. Mercadoria: Veículo de quatro rodas próprio para rodar fora de estrada, para transporte de pessoas e mercadorias, com motor de pistão de ignição por centelha com cilindrada de 812cm3, transmissão do tipo CVT (continuamente variável), volante do tipo utilizado em veículos de passeio, com duas fileiras de bancos, cada uma delas para três passageiros.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.199, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Não configura sortido acondicionado para venda a retalho um conjunto de artigos constituído de um rolamento de rolo cilíndrico de deslocamento axial, com diâmetro do furo de 50 mm, diâmetro externo de 110 mm e largura 27 mm, um rolamento rígido de esferas de deslocamento radial e axial, com diâmetro do furo de 45mm, diâmetro externo 85mm e largura 19mm, dois rolamentos de esferas de contato angular de deslocamento axial com diâmetro do furo de 45mm, diâmetro externo de 85mm, largura de 30,2mm e ângulo de contato de 30° e cinco arruelas de fixação de rolamento de aço.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.198, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Não configura sortido acondicionado para venda a retalho um conjunto de artigos constituído de quatro buchas de selagem de aço, quatro suportes de anel de aço, quatro defletores de óleo de aço, três porcas de aço, um sachê contendo 15g de graxa lubrificante, dois retentores radiais de borracha, um anel interno de aço, quatro anéis o' ring de borracha, quatro indicadores de nível de óleo de latão, dois parafusos bujão de aço, quatro anéis de estanqueidade de alumínio, uma chaveta de aço e duas válvulas dreno de aço cromado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.194, DE 28 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3823.19.10. Mercadoria: Mistura contendo ácido caprílico (51,2 %, em peso) e ácido cáprico (48,8 %), ácidos graxos monocarboxílicos, obtida por meio da hidrólise do óleo de palma.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.193, DE 28 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3403.99.00. Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, sal de alcanolamina de ácido trimetiexanóico, hexahidrotriazina e glicol.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.192, DE 28 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3403.99.00. Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, sal de alcanolamina de ácido isononanóico, sal de alcanolamina de triazol, poliglicol, poliol vegetal, hexahidrotriazina, glicol e dispersão de dimetilpolisiloxano.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 139, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Acordo automotivo Brasil-Argentina. Artigo 7º. Acordo de complementação econômica nº 14 (ACE 14). 38º e 44º protocolos adicionais. Importação. Autopeças não originárias do Mercosul. Produção de tratores, Colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas. Alíquota.
Quinta-feira, 14 de agosto de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 63, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - Iniciar a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de agosto de 2020, aplicado às importações brasileiras de Resinas de Policloreto de Vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, objeto dos Processos SEI nºs 119972.000695/2025-27 (Restrito) e 19972.000694/2025-82 (Confidencial).
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 649, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - Altera dispositivos da Instrução Normativa BCB nº 307, de 21 de setembro de 2022, que divulga procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Transferência de Reservas – STR, à conta Reservas Bancárias e à Conta de Liquidação, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.
MEDIDA PROVISÓRIA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
PORTARIA
- PORTARIA CARF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - Convoca a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.
- PORTARIA MTE Nº 1.381, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - Institui a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e dispõe sobre a criação das Câmaras Regionais de Acompanhamento do Emprego nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 138, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Lentes oftálmicas. Aplicação de grau e polimento. Operações realizadas pelo próprio estabelecimento que executa a operação de montagem de óculos mediante receita médica. Industrialização não caracterizada. Fato gerador. Não ocorrência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Óleo diesel. Aquisição para revenda no mercado interno. art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022. Apuração de créditos. Vedação
Quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.662, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/09/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.661, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.660, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.659, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.658, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.657, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - Comunica a cessação da liquidação extrajudicial da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. - Em liquidação extrajudicial e a dispensa do liquidante.
- COMUNICADO BCB Nº 43.654, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de agosto de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.653, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 648, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - Institui o MCR Documento 9, que especifica a forma de cálculo do índice de perdas e do risco apurado de beneficiários e imóveis rurais enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), em decorrência das disposições contidas no MCR 12-2-16-“h”-II, do MCR 12-5-10-E-“b” e do MCR 12-10-2-A-“b”.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 12 de agosto de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 62, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Torna público os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em pó, comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o anexo à presente circular.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.197, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7306.61.00. Mercadoria: Tubo de aço de seção quadrada, de 120x120mm ou 150x150mm, com espessura entre 2 e 6mm, mesmo com perfurações nas extremidades, obtido por conformação, solda, corte, furação e galvanização, do tipo utilizado como suporte móvel para rastreador solar ("tracker") para painéis solares.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.196, DE 30 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: Preparação à base de ácido dodecanóico, éster tetradecílico, álcool de miristil e miristato de miristil; que apresenta função espessante e emoliente para a fabricação de produtos de cuidados pessoais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.195, DE 30 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.90.29. Mercadoria: Preparação tensoativa constituída por solução aquosa de uma mistura de surfactantes, sendo um surfactante aniônico (sal de potássio de um éster de fosfato de álcool alifático etoxilado) e um surfactante não iônico (polietilenoglicol); própria para uso em tintas e pigmentos a fim de otimizar brilho e cor.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.191, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3923.90.90. Mercadoria: Copo de plástico (polipropileno), próprio para embalagem de produtos alimentícios, com 116 mm de altura, 75 mm de diâmetro da boca, e peso líquido de 7 g, com boca de borda saliente para fechamento com selo de alumínio após o envase.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.190, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos variados, próprio para utilização em práticas de aprendizado, apresentado em embalagem única.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.189, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8524.91.00. Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana de cristal líquido (LCD), com tecnologia TFT (Thin Film Transistor) e dimensões de 68,94 x 101,55 mm, contendo tela sensível ao toque.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.188, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.70.00. Mercadoria: Adaptador óptico SC/APC, de plástico, projetado para unir dois conectores ópticos, garantindo alinhamento preciso das fibras, manutenção da integridade do sinal e proteção contra intempéries.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.187, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8501.10.11. Mercadoria: Atuador de válvula elétrico, sem retorno por mola, para abertura e fechamento de válvulas globo de duas e de três vias, utilizado em dispositivos de ventilação, refrigeração, aquecimento, etc.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.186, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8443.32.99. Mercadoria: Impressora industrial por jato de tinta, sublimática ou ecossolvente, com peso líquido de 293 kg e largura máxima de impressão de 1.800 mm, alimentada por bobinas de adesivos, papéis ou lonas de PVC.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.185, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8531.80.00. Mercadoria: Etiqueta eletrônica de prateleira (ESL), com dimensões de 66,95 x 36,95 x 13 mm, dotada de um visor de papel eletrônico (e-paper) com tecnologia eletroforética e baterias de lítio.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.184, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira profissional com motor elétrico incorporado de 1.600 W e base magnética para mantê-la imóvel sobre o objeto a ser trabalhado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.183, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira profissional com motor elétrico incorporado de 1.800 W e base magnética para mantê-la imóvel sobre o objeto a ser trabalhado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.182, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira profissional pneumática com base magnética para mantê-la imóvel sobre o objeto a ser trabalhado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.181, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira profissional com motor elétrico incorporado de 900 W e base magnética para mantê-la imóvel sobre o objeto a ser trabalhado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.180, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6003.40.00. Mercadoria: Tecido de malha, não confeccionado, de fibras artificiais de celulose regenerada oxidada, cortado na forma retangular.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.179, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1602.32.90. Mercadoria: Salgado frito e congelado, próprio para consumo humano após aquecimento, constituído por farinha de trigo, leite, margarina, água e temperos, com recheio de frango.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.178, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8432.90.00. Mercadoria: Dosador de sementes para plantadeiras dotado de turbina com motor elétrico e microcontrolador eletrônico para controle da sua rotação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.177, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1211.90.90. Mercadoria: Folhas secas de artemísia trituradas e prensadas mecanicamente em formato de rolos contidos por invólucro de papel de algodão.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.176, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9028.90.90. Mercadoria: Acessório para abrigar um hidrômetro, de metal e plástico, de uso externo, com tubulação de entrada e saída para facilitar a conexão ao ramal de água.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.175, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira com motor de 1.700 W incorporado, com dimensões de 525 mm x 310 mm x 365 mm, peso de 28 kg, própria para corte anular de superfícies magnetizáveis com o uso de cortadores anulares de diâmetro máximo de 80 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.174, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.600 W incorporado, com dimensões de 452 mm x 200 mm x 320 mm, peso de 13 kg, própria para corte anular de superfícies magnetizáveis com o uso de cortadores anulares de diâmetro máximo de 60 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.173, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.600 W incorporado, com dimensões de 490 mm x 200 mm x 320 mm, peso de 13,75 kg, própria para corte anular de superfícies magnetizáveis com o uso de cortadores anulares de diâmetro máximo de 55 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.170, DE 4 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8544.11.00. Mercadoria: Fio de cobre revestido com uma camada isolante para usos elétricos, para bobinar, com diâmetro de 0,08 mm ou 0,1 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 136, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária. Folha de pagamento. Empregador rural pessoa física. Produtor rural indígena. Isenção. Não aplicabilidade.
Segunda-feira, 11 de agosto de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.585, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
Sexta-feira, 8 de agosto de 2025.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA MIDR Nº 2.429, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 - Institui o Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial - INOVA, estabelece diretrizes para sua implementação e define estratégias para a aquisição e doação de máquinas, equipamentos e veículos voltados à provisão de infraestrutura produtiva.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 7 de agosto de 2025.
COMUNICADO
MENSAGEM
- MENSAGEM Nº 1.091, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 - Vetar integralmente, o Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.”.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
Quarta-feira, 6 de agosto de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 61, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 43, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de agosto de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 17, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de março de 2025 e pela Circular SECEX nº 41, de 11 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de junho de 2025.
- CIRCULAR SECEX Nº 60, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de fibras de vidro, tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, comumente classificadas no subitem 7019.12.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002406/2024-43 (restrito) e 19972.002408/2024-32 (confidencial).
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.274, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro-Sped.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.039, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPF. Aquisição de participação societária até 31/12/1983, na vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Manutenção por prazo superior a cinco anos. Alienação após o advento da Lei nº 7.713, de 1988. Ganho de capital. Imposto sobre a renda. Isenção decorrente de condição: Prazo mínimo de manutenção. Aumento de capital após 31/12/1983 mediante incorporações de reservas/lucros ou mediante subscrição/integralização de novas ações ou quotas. Eventos não alcançados pela isenção. Não implementação do lapso temporal de cinco anos até 31/12/1988.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.042, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.041, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Terça-feira, 5 de agosto de 2025.
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA PGFN Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Altera a Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
RESOLUÇÃO
Segunda-feira, 4 de agosto de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.570, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, que dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 646, DE 1 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3050 – Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, do Sistema de Informações de Créditos – SCR, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.238, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para estabelecer novas regras relativas à contribuição adicional e às condições em que as instituições associadas ao FGC devem manter montante alocado em títulos públicos federais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 1º de agosto de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 645, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 398, de 29 de junho de 2023, para dispor sobre simplificação da instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento, das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, e das administradoras de consórcio, respectivamente.
PORTARIA
- PORTARIA MPA Nº 503, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Cancela as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
- PORTARIA SECEX Nº 420, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 774, de 30 de julho de 2025.
- PORTARIA SECEX Nº 419, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 761, de 23 de julho de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 31 de julho de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 30 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 2, DE 4 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 1, de 4 de fevereiro de 2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 2, DE 4 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 1, de 4 de fevereiro de 2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 389, DE 29 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre as medidas de saúde temporárias a serem adotadas para portos e aeroportos frente ao atual cenário epidemiológico, conforme art. 12 e art. 19 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 932/2024.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025 - Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.
- LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025 - Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 561, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas dos entes federativos.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CCNº 3, DE 28 DE JULHO DE 2025 - Define os produtos manufaturados que ficarão sujeitos à aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização de origem nacional.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2025 - Altera o Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Quarta-feira, 30 de julho de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 12 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
- ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 29 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 29 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO
DESPACHO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 29 de julho de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.565, DE 28 DE JULHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
DESPACHO
LEI COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025 - Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
PORTARIA
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.299, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
- PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020.
- PORTARIA CONJUNTA SECEX/RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022.
- PORTARIA STN/MF Nº 1.638, DE 28 DE JULHO DE 2025 - Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2025, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional com as Secretarias de Estado da Fazenda de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 28 de julho de 2025.
CIRCULAR
COMUNICADO
DESPACHO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 489, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Revoga o Capítulo IV da Portaria nº 309, de 30 de novembro de 1959, que regula a constituição, o funcionamento e as atribuições das sociedades de crédito, financiamento e das de investimento e institui regime de fiscalização, o dispositivo XVI da Resolução nº 45, de 30 de dezembro de 1966, e a Circular nº 1.137, de 9 de março de 1987.
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.236, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Estabelece as condições necessárias à realização de leilões para recuperação de créditos pelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
- RESOLUÇÃO CFM Nº 2.436, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Veda a realização de ato anestésico para a execução de tatuagens e excepciona a prática em procedimentos reparadores com indicação médica.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 773, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), originárias da China.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 772, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 771, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/25, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 770, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera os Anexos II e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 769, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 768, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 767, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 766, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 764, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da Índia e Taipé Chinês.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 763, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de anidrido ftálico, originárias da República Popular da China.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 762, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Altera a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, e a Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.172, DE 9 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8424.20.00. Mercadoria: Pistola de pulverização manual, com motor elétrico e bomba incorporados, potência de 1.200 W, tensão monofásica 127 V ou 220 V 60 Hz, pressão máxima de trabalho de 3.000 PSI, vazão máxima de 1,51 l/min, com mangueira de pulverização de 6 m de comprimento, bico com vazão ajustável, manômetro, gatilho, válvula reguladora de pressão e mangueira de sucção.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.171, DE 9 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8514.20.20. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Forno combinado de alta velocidade, que opera por micro-ondas, resistência (grill) e convecção, com dois magnétrons e estrutura robusta, empilhável, potência de 1.200 W (micro-ondas), 1.800 W (grill) e 1.150 W (convecção), capacidade de 10 litros, dimensões de 412 mm x 474 mm x 565 mm e peso de 38 kg.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.169, DE 2 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3403.99.00. Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, hexahidrotriazina, glicol e dispersão de dimetilpolisiloxano.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.168, DE 2 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4011.90.90. Mercadoria: Pneumático novo de borracha, de construção radial.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.167, DE 2 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.39.25. Mercadoria: Clonixinato de lisina (CAS 55837-30-4), com pureza de grau farmacêutico, na forma de pó.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.164, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8538.90.90. Mercadoria: Barra redonda de cobre refinado, mesmo revestida de estanho, dotada de furos e um rebaixamento para fixação em uma das extremidades.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.163, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.900 W incorporado, de uso profissional, com dimensões de 615 - 793 mm x 375 mm x 497 mm e peso de 55 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 100 mm, tensão de alimentação 220 - 240 V.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.162, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.900 W incorporado, de uso profissional, com dimensões de 525 - 785 mm x 310 mm x 365 mm e peso de 28,5 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 100 mm, tensão de alimentação 220 - 240 V.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.161, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9102.12.10. Mercadoria: Relógio digital de pulso, concebido para monitorar atividades físicas e esportivas, com capacidade de recepção e transmissão de dados por tecnologia Bluetooth, alimentado por bateria de íon de lítio de 208 mAh.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.160, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 2.800 W incorporado, de uso profissional, com dimensões de 650-905 mm x 263 x 515 mm, peso de 58,5 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 200 mm, tensão de alimentação 220 - 240 V.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.159, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.20.10. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Massa folhada crua e congelada, com recheio de chocolate, para o consumo humano após cocção, composta de farinha de trigo, manteiga fina, água, chocolate 10% (açúcar, pasta de cacau, manteiga de cacau, emulsionante lecitina de soja, aroma natural de baunilha), açúcar, levedura, ovos, glúten de trigo, sal, leite magro em pó, pó de creme de leite, e agentes de tratamento de farinha (alfa-amilases, hemicelulases, ácido ascórbico).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.158, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.20.10. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Massa crua e congelada, moldada no formato de croissant, com recheio de queijo tipo emmental, para o consumo humano após cocção, composta de farinha de trigo, proteínas do leite, açúcar, fermento, glúten de trigo, ovos, manteiga, sais de fusão, agentes de tratamento da farinha, água e sal.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.156, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8537.10.90. Mercadoria: Conjunto destinado a motocicletas constituído por: 1º) um receptor e um transmissor de radiofrequência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.155, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira profissional com motor elétrico incorporado de 1.150 W, com dimensões de 495 mm a 610 mm (altura) x 180 mm (largura) x 230 mm (comprimento) e peso de 12,7 kg.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.152, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6505.00.90. Mercadoria: Artigo constituído por tecido de cetim 100% poliéster e por elástico utilizado para proteger os cabelos durante o sono.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.151, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.10.00. Mercadoria: Preparação alimentícia específica para gatos, extrusada e seca, composta de farinhas, grãos, carnes, farelos, óleos, frutas, vegetais, aditivos, corantes etc.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.150, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Preparação alimentícia para consumo humano, em forma de esferas com conteúdo líquido, composta de água, concentrado de salmão defumado (menos de 20% em peso), espessante, aromas naturais, acidificante, corante e extrato de páprica, envasada em frasco de vidro de 50 g e 100 g.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.135, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 4016.93.00. Mercadoria: Junta estática de vedação do alojamento central da bomba hidráulica, medindo 240 x 230 x 0,8 mm, constituída de borracha vulcanizada não endurecida (NBR), não alveolar, reforçada com fibras de aramida.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.040, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos
Sexta-feira, 25 de julho de 2025.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.564, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
PORTARIA
- PORTARIA INSS Nº 1.852, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Revoga a Portaria INSS nº 1.715, de 25 de junho de 2024, que suspende as tarefas relativas à compensação previdenciária até a publicação de norma relativa à organização da operacionalização e das análises, manual e automática, dos requerimentos de compensação financeira, para atendimento ao disposto no art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 489, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Revoga o Capítulo IV da Portaria nº 309, de 30 de novembro de 1959, que regula a constituição, o funcionamento e as atribuições das sociedades de crédito, financiamento e das de investimento e institui regime de fiscalização, o dispositivo XVI da Resolução nº 45, de 30 de dezembro de 1966, e a Circular nº 1.137, de 9 de março de 1987.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.237, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.236, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Estabelece as condições necessárias à realização de leilões para recuperação de créditos pelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.124, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Aprova a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico, para o exercício de 2025, e dos orçamentos plurianuais de aplicação, para o período 2026-2028, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Previdência complementar - PGBL. Pessoa com moléstia grave. Resgate. Contribuições ao plano. Isenção.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 116, DE 22 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Compensação de prejuízo fiscal. Alteração do controle societário e do ramo de atividade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.038, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de bombeiro civil. Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada Lei n° 7.102, de 1983.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.037, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de bombeiro civil. Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada Lei n° 7.102, de 1983.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.036, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de bombeiro civil. Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada Lei n° 7.102, de 1983.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.035, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de bombeiro civil. Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada Lei n° 7.102, de 1983.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.034, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de bombeiro civil. Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada Lei n° 7.102, de 1983.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.033, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de bombeiro civil. Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada Lei n° 7.102, de 1983.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.032, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de bombeiro civil. Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada Lei n° 7.102, de 1983.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.031, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de bombeiro civil. Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada Lei n° 7.102, de 1983.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.030, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de bombeiro civil. Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada Lei n° 7.102, de 1983.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.029, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de bombeiro civil. Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada Lei n° 7.102, de 1983.
Quinta-feira, 24 de julho de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 93, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.561, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 644, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.
LEI
- LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 23 de julho de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 22 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 22 de julho de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 69, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Autoriza os Estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
Segunda-feira, 21 de julho de 2025.
ATO
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências".
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019".
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022".
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 58, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
- CIRCULAR SECEX Nº 57, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 47, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de setembro de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 23, de 02 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 3 de abril de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.538, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 4/8/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.537, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.536, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.535, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.534, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.533, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.531, DE 18 DE JULHO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.529, DE 17 DE JULHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.273, DE 17 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2025.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.272, DE 17 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA PF Nº 311, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 643, DE 17 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 34, DE 17 DE JULHO DE 2025 - Inclui novas versões das Políticas de Assinatura PAdES na ICP-Brasil.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 18 de julho de 2025.
COMUNICADO
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 56, DE 17 DE JULHO DE 2025 - Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de poliol poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol, e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, comumente classificadas no subitem 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e dos Estados Unidos da América, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
- LEI Nº 15.169, DE 17 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
PORTARIA
Quinta-feira, 17 de julho de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 16 DE JULHO DE 2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.555, DE 16 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MENSAGEM
- MENSAGEM Nº 961, DE 16 DE JULHO DE 2025 - Comunica, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, o veto integral, do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Câmara dos Deputados, que “Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993”.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 16 de julho de 2025.
ATO
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.512, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.511, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.510, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.509, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.508, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.507, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.506, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.505, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 4/8/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.504, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Atualiza o Resumo de Instruções para o beneficiário do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
- COMUNICADO BCB Nº 43.501, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de julho de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.500, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 190, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
PORTARIA
- PORTARIA SERES/MEC Nº 436, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Reconhece os cursos superiores de graduação constantes da tabela do anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
- PORTARIA MPS Nº 1.448, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Estabelece, para o mês de julho de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
- PORTARIA SECEX Nº 411, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 757, de 10 de julho de 2025.
- PORTARIA MAPA Nº 815, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Revoga o inciso IV do art. 18 da Instrução Normativa MAPA nº 36, de 9 de outubro de 2014, a qual estabelece as regras de organização, autorização, funcionamento, obrigações, execução e de fiscalização de registro genealógico de animais domésticos de interesse zootécnico e econômico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 15 de julho de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.164, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
PORTARIA
- PORTARIA COTEC Nº 242, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a expiração de autorizações de acesso único ao Sistema Compartilha Receita Federal, ativas e não utilizadas, conforme o disposto na Portaria RFB nº 81, de 11 de novembro de 2021.
- PORTARIA RFB Nº 558, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 182, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a contratação e a orientação jurídica de advogados e especialistas visando à defesa de interesse da República Federativa do Brasil em foro estrangeiro.
- PORTARIA MF Nº 1.516, DE 11 DE JULHO DE 2025 (*) - Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 14 de julho de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 88, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Prorroga por até três meses, a partir de 24 de outubro de 2025, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas elisivas nas importações de para-brisas originárias da Malásia com base no art. 128 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.490, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 4/8/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.489, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.488, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.485, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.484, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.483, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.480, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.478, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.304, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 557, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre remoção de servidores integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, durante o estágio probatório, selecionados por meio de processo seletivo interno.
- PORTARIA MEC Nº 506, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior - IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância - Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.235, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) e altera a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 e a Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 487, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre o prazo para divulgação das demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Sexta-feira, 11 de julho de 2025.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 487, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre o prazo para divulgação das demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- RESOLUÇÃO CFF Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre o âmbito e as atribuições do técnico de nível médio de laboratório de análises clínicas, daqueles que possuam denominações ou áreas afins, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 758, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e decide, por razões de interesse público, manter inalterados os montantes atualmente aplicáveis às importações originárias da China.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 757, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Quinta-feira, 10 de julho de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 9 DE JULHO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 641, DE 9 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 555, de 2 de dezembro de 2024, que divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
RECOMENDAÇÃO
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CNIG/MJSP Nº 51, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho, para prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública na matéria, promover ajustes procedimentais e dá outras providências.
Quarta-feira, 9 de julho de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 54, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Torna pública a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.465, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.464, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.463, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Divulga os percentuais máximos aceitáveis, objeto do artigo 16 e seu parágrafo único, do Regulamento de Custódia de Numerário.
- COMUNICADO BCB N° 43.461, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.460, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.459, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.455, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de julho de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.454, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DELIBERAÇÃO
- DELIBERAÇÃO CVM Nº 900, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA MAPA Nº 812, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Publica os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2025/2026 e 2026, relacionados no Anexo desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto nº 34/2025 - CMN, de 30 de junho de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.021, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimento e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 8 de julho de 2025.
ATO
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 53, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de pneus agrícolas de construção diagonal, classificadas nos subitens 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.10 e 4011.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002425/2024-70 restrito e 19972.002424/2024-25 confidencial.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2025 (*) - Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
DESPACHO
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 756, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Altera os Anexos V, VI e X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.037, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. REQUISITOS.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.036, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Resultado presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.006, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Base de cálculo. Receita bruta. Subvenção econômica.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.005, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para fins de aplicação dos percentuais de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), a serem aplicados sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica no período de apuração, com vistas à determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.004, DE 23 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Serviços de portaria. Vedação. Serviços de limpeza e conservação. Anexo IV. Retenção 11% Contribuição previdenciária.
Segunda-feira, 7 de julho de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 52, DE 4 DE JULHO DE 2025 - Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 45/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX Nº 19/2025, publicada no Diário Oficial da União.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.097, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Disciplina o aproveitamento de potencial energéticooffshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 486, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas, para substituir rubrica contábil que compõe o Valor Sujeito a Recolhimento – VSR do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 4 de julho de 2025.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
- LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
- LEI Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
PORTARIA
- PORTARIA MTE Nº 1.131, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CVM Nº 232, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens - FÁCIL no âmbito do mercado de capitais.
- RESOLUÇÃO CVM Nº 231, de 3 DE JULHO DE 2025 - Altera as Resoluções CVM nº 80, de 29 de março de 2022, e CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 485, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Atualiza a nomenclatura de rubricas contábeis relacionadas ao cálculo de custo financeiro por deficiência no cumprimento das exigibilidades do crédito rural (MCR 6-5) e dispõe sobre o período de cálculo aplicável às confederações de centrais de cooperativas de crédito, aos bancos cooperativos, às cooperativas centrais de crédito e às cooperativas singulares de crédito sujeitos à exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) no período de cumprimento que se inicia no primeiro dia útil do mês de julho de 2025 e se encerra no último dia útil do mês de junho de 2026, na forma estabelecida pela Resolução CMN nº 5.216, de 22 de maio de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 755, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da China.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 754, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, originárias da China e EUA.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 753, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 752, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 01/25.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 751, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03 de junho de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 750, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 749, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 748, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 747, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 746, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 745, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 744, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um pr'azo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 742, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m 2 , originárias da República do Chile.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 3 de julho de 2025.
COMUNICADO
EDITAL
- EDITAL SIT Nº 2/2025 - Dispõe sobre a entrada em produção do Módulo de Parcelamento da Plataforma FGTS Digital.
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 556, DE 2 DE JULHO DE 2025 - Estende à 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal a competência para processar e julgar os recursos das demais Turmas que versem sobre a matéria que especifica.
RESOLUÇÃO
Quarta-feira, 2 de julho de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
- LEI Nº 15.156, DE 1º DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.234, DE 1 DE JULHO DE 2025 - Define os encargos financeiros e limites de crédito para as linhas de crédito e programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.233, DE 1 DE JULHO DE 2025 - Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.232, DE 1 DE JULHO DE 2025 - Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.231, DE 1 DE JULHO DE 2025 - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.230, DE 1 DE JULHO DE 2025 - Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf a partir de 1º de julho de 2025.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.229, DE 1 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 1º de julho de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
- LEI Nº 15.154, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.013, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Insumo de produto agroindustrial destinado à venda. Crédito presumido.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 114, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Importação e exportação por conta e ordem de terceiro. Pessoa jurídica importadora ou exportadora. Atividade econômica.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 113, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Sociedade de economia mista. Saneamento, água e esgoto. Contribuições a terceiros. Código FPAS.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 111, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. MEI. Contribuinte individual. Trabalhador autônomo. Exercício simultâneo de atividade profissional vedada. Possibilidade. Condições.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 110, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o Pis/Pasep. Não cumulatividade. Autopeças. Comerciante atacadista ou varejista. IPI não recuperável. Apuração de créditos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.157, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: Preparação à base de monoestearato de glicerol, álcool cetílico, álcool estearílico, álcool behenílico, ácido palmítico, ácido esteárico e cloreto de hidroxietil cetearamidopropildimônio, utilizada como insumo na fabricação de preparações cosméticas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.154, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.90.99. Mercadoria: Substituto de enxerto de cartilagem, constituído por uma matriz de Colágeno Tipo I extraída do rabo de rato.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.153, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3912.39.10. Mercadoria: Hidroxietilcelulose (HEC ou etil celulose hidroxilada - CAS 9004-62-0), um polímero derivado de celulose (éter de celulose), em grau de pureza mínimo de 90%, usado como auxiliar de retenção de água e modificador de reologia em tintas à base de água, além de aplicações em produtos para construção, fármacos e cuidados pessoais, entre outros.
Segunda-feira, 30 de junho de 2025.
ATO
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo, não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, normalmente com peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150 g/m² e comumente classificado no item 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº19972.002430/2024-82 (Restrito) e nº 19972.002429/2024-58 (Confidencial).
- CIRCULAR SECEX Nº 50, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China , Indonésia e Índia para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente classificados nos subitens 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.100141/2023-97 (restrito) e nº 19972.100140/2023-52 (confidencial).
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.536, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.225, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
- RESOLUÇÃO CSMPF Nº 250, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Resolução CSMPF nº 210, de 30 de junho de 2020, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a Notícia de Fato criminal, o Procedimento Investigatório Criminal e o Acordo de Não Persecução Penal.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 484, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de instituição classificada como Tipo 3 enquadrada no Segmento 2 - S2, Segmento 3 - S3 ou Segmento 4 - S4.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 27 de junho de 2025.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.535, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2025 - Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.227, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Ajusta regras aplicáveis aos direcionamentos para crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, estabelecidas no âmbito do Plano Agrícola e Pecuário 2025-2026.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.226, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.225, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM.
- RESOLUÇÃO BCB N° 484, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de instituição classificada como Tipo 3 enquadrada no Segmento 2 – S2, Segmento 3 – S3 ou Segmento 4 – S4.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Mitigação ao princípio da reserva legal em matéria tributária - CF/88, art. 153, § 1º - Limites.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 107, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Industrialização por encomenda. Suspensão do IPI nas saídas do estabelecimento executor da industrialização. Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Inaplicabilidade da suspensão.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 106, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Transporte de passageiros. Cessão de mão de obra. Retenção.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Seguro de vida com cláusulas de cobertura por sobrevivência. Disponibilização indistinta aos empregados e dirigentes.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. A disponibilização de acesso a uma plataforma desenvolvida no Brasil para uma pessoa jurídica domiciliada no exterior, que realiza busca e a compilação de dados pessoais obtidos em sítios de instituições brasileiras na internet.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Exclusão da base de cálculo. Substituído. Possibilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Receita bruta. Contratos de parceira. Infoprodutos em coprodução. Dedução de comissão paga.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 91, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições previdenciárias. Retenção. Transporte de valores.
Quinta-feira, 26 de junho de 2025.
ATO
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente dos Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.001668/2024-91 restrito e nº 19972.001667/2024-46 confidencial e do Parecer nº 1214/2025/MDIC, de 23 de junho de 2025, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de etanolaminas (monoetanolaminas e dietanolaminas), comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
- CIRCULAR SECEX Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido fosfórico grau alimentício, comumente classificadas no subitem 2809.20.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Marrocos e México iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 75, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 18 de dezembro de 2024, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados reportados pela indústria doméstica.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
- DECRETO Nº 12.533, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
PORTARIA
- PORTARIA SECEX Nº 407, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 739, de 16 de junho de 2025, e altera a Portaria Secex nº 350, de 16 de setembro de 2024, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 739, de 16 de junho de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Atividade de exploração de jazidas minerais. Dispêndios com a descaracterização de barragens "a montante". Bens e serviços utilizados. Insumos. Créditos. Impossibilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Serviço de construção civil. Obra de construção civil. Folha de pagamento distinta.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Securitizadora de créditos. Regime de apuração cumulativa. Deduções da base de cálculo. Despesas de captação de recursos. Montante superior à receita. Possibilidade de dedução em períodos subsequentes. Vedação à repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo pago anteriormente.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Itaipu Binacional. Agente comercializador de energia. Aquisição de energia. Impasse tarifário. Valor estimado. Crédito.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). Ausência de opção mediante pagamento de DARF com código específico ou apresentação de declaração. Opção retroativa mediante retificação da declaração ou DARF. Impossibilidade. Preclusão lógica.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Plano de saúde. Retenção de tributos na fonte. Alíquota aplicada.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 93, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Fato gerador da obrigação tributária. Pagamento.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.005, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Importação de bens para revenda. Crédito. Compensação e restituição de crédito remanescente. Impossibilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.029, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos de VGBL. Portador de moléstia grave. Incidência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.028, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.007, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Indenização. Rescisão judicial de contrato de compra de imóvel.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.006, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Rendimentos de pessoas jurídicas sujeitos a alíquotas específicas. Serviço de agenciamento marítimo.
Quarta-feira, 25 de junho de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 45/25, de 14 de abril de 2025.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 47, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Inicia a revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 63, de 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de junho de 2020, aplicado às importações brasileiras de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração - vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000156/2025-98 restrito e 19972.0001T55/2025-43 confidencial.
- CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 64, de 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de junho de 2020, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000184/2025-13 (restrito) e 19972.000183/2025-61 (confidencial).
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
- DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA PGFN Nº 1.375, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Institui Grupo de Trabalho para atuar na elaboração de material contendo defesa mínima a ser utilizada, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de impugnação e recurso ao Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.
- PORTARIA PGFN Nº 1.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 24 de junho de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 73, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Revoga item do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.377, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Comunica a realização de leilão de venda à vista de dólares dos Estados Unidos referenciado à taxa Ptax.
- COMUNICADO BCB N° 43.376, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.375, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.372, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.371, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.370, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.367, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 19 e 20 de junho de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.365, DE 20 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).]COMUNICADO BCB Nº 43.361, DE 20 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de junho de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.359, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de junho de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.358, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA SECEX Nº 405, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 740, de 23 de junho de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 2025 - Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para dispor sobre o acompanhamento e a transparência das operações de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 740, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Segunda-feira, 23 de junho de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Alienação de terreno para empreendimento imobiliário. Pagamento parcelado. Preço de alienação indeterminado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Simples Nacional. MEI. Lavagem, lubrificação e polimento de veículos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.012, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal. Na venda para entrega futura a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.011, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.010, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Compra e revenda de mercadorias sujeitas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o Pis/Pasep. Apuração de créditos básicos. Impossibilidade.
Quinta-feira, 19 de junho de 2025.
Quarta-feira, 18 de junho de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 45, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Torna público que se concluiu preliminarmente (i) pela determinação positiva de probabilidade de continuação de prática do dumping nas importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originárias da China, (ii) pela determinação positiva de continuação do dano à indústria doméstica decorrente das importações de alhos frescos ou refrigerados originárias da China na hipótese de extinção das medidas antidumping instituídas pela Portaria SECINT nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, publicada em 3 de outubro de 2019, conforme Anexo I.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.516, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA MTE Nº 1.066, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que regula o trabalho aos domingos e feriados nos setores de comércio e serviço no Brasil.
- PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
- PORTARIA SECEX Nº 404, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13 de março de 2025, referente ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 17 de junho de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 44, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações originárias da China e da Rússia para o Brasil de fio máquina de aço carbono, normalmente classificadas nos subitens 72139110, 72139190, 72139910, 72139990, 72279000, 72132000 e 72272000 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos 19972.002453/2024-97 restrito e 19972.002448/2024-84 confidencial.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.341, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.340, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.339, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.338, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.337, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.336, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.335, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.334, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.333, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB Nº 43.330, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de junho de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.327, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 43.320, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.150, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 549, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC - CBS.
- PORTARIA MPS Nº 1.282, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Estabelece, para o mês de junho de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 16 de junho de 2025.
ATO
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.149, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.90.29. Mercadoria: Preparação tensoativa constituída pelos agentes orgânicos de superfície tristirilfenol etoxilado (agente não iônico, 20 %, em peso, CAS 99734-09-5) e sal de potássio do poliarilfenol etoxilado fosfatado (agente aniônico, 20 %, CAS 163436-84-8), polipropileno glicol (solvente, 56 %, CAS 57-55-6) e água (4 %).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.148, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.90.19. Mercadoria: Mistura entre os agentes orgânicos de superfície tristirilfenol etoxilado (agente não iônico, CAS 99734-09-5) e poliarilfenol etoxilado fosfatado (agente aniônico, CAS 105362-40-1), contendo água (2,5 %, em peso).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.147, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3403.99.00. Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, sal de alcanolamina de ácido isononanoico, poliglicol, hexahidrotriazina, poliol vegetal, glicol e dispersão de dimetilpolisiloxano.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.146, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3403.99.00. Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, hexahidrotriazina, glicol e dispersão de dimetilpolisiloxano.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.145, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3403.99.00. Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, sal de alcanolamina de ácido isononanoico, poliglicol, poliol vegetal, hexahidrotriazina, glicol e dispersão de dimetilpolisiloxano.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.144, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:2106.90.90. Mercadoria: Preparação alimentícia, em forma de esferas com conteúdo líquido, constituída por água, menos de 20%, em peso, de concentrado de esturjão branco e cavala.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.143, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:2106.90.90. Mercadoria: Preparação alimentícia, em forma de esferas com conteúdo líquido, constituída por água, menos de 20%, em peso, de concentrado de camarão e alistado vermelho.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98142, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8414.59.90. Mercadoria: Ventilador constituído por carcaça e lâminas de plástico e motor elétrico, próprio para ser instalado na caixa evaporadora de veículos automóveis e auxiliar na circulação do ar no sistema de ar-condicionado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.141, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 5603.94.10. Mercadoria: Falso tecido de fibra de poliéster, com peso de 525 g/m2, constituído por um véu formado por manta de fibras cardadas e consolidado por via térmica.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.140, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7204.10.00. Mercadoria: Briquete proveniente da aglomeração e compactação de limalhas de ferro fundido, nas dimensões de 100 mm de diâmetro e 80 mm de altura e peso de 3,8 g.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.139, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1602.32.20. Mercadoria: Peito de frango cozido e desfiado mecanicamente, adicionado apenas de sal, embalado e congelado, para a alimentação humana.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.138, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1806.90.00. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia composta de açúcar, gordura, cacau em pó, licor de cacau, leite em pó, lecitina de soja, aromatizante e emulsificante polirricinoleato de poliglicerol (PGPR).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.137, DE 28 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4911.99.00. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Manual de instruções para montagem de móveis, impresso em papel comum, formato A4.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.136, DE 28 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0811.90.00. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Polpa de frutas (acerola e goiaba) congelada e não pasteurizada, obtida por meio de lavagem, despolpamento, refino e padronização, sem adição de outras substâncias.
Sexta-feira, 13 de junho de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 43, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n o 50, de 12 de junho de 2020, publicada no D.O.U. de 15 de junho de 2020, aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Canadá, China e Estados Unidos, objeto dos Processos SEI n os 19972.000299/2025-08 (restrito) e 19972.000300/2025-96 (confidencial).
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.329, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 2/7/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.328, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.327, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.326, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.325, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.324, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.313, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de junho de 2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.311, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 483, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021, a Resolução BCB nº 168, de 1º de dezembro de 2021, e a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre o subconglomerado prudencial e os conceitos contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros.
Quinta-feira, 12 de junho de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2025 - Declara encerrado prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.288, de 16 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil".
- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2025 - Declara encerrado prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025, que "Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika".
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007".
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 42, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 36, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de agosto de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 12, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de fevereiro de 2025.
- CIRCULAR SECEX Nº 41, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 43, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de agosto de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 17, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de março de 2025.
- CIRCULAR SECEX Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 77, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 20 de dezembro de 2024.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.502, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
- DECRETO Nº 12.499, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
- PORTARIA MTE Nº 1.039, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 20 de março de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 483, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021, a Resolução BCB nº 168, de 1º de dezembro de 2021, e a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre o subconglomerado prudencial e os conceitos contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros.
Quarta-feira, 11 de junho de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 10 de junho de 2025.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 9 de junho de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 6 DE JUNHO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF incidente sobre o prêmio aportado em plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL) de que tratam os arts. 20 e 22 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 634, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para aprimorar requisitos de segurança relacionados aos usuários recebedores no âmbito do Pix Automático.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 633, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a versão 3.7 do Manual de Segurança do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 632, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a versão 1.6 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 631, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a versão 2.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 630, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a versão 2.8.2 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 629, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivos relacionados ao limite de valor que deve ser observado para iniciação de transações por aproximação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 6 de junho de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 634, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para aprimorar requisitos de segurança relacionados aos usuários recebedores no âmbito do Pix Automático.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 633, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a versão 3.7 do Manual de Segurança do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 632, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a versão 1.6 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 631, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a versão 2.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 630, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a versão 2.8.2 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 629, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivos relacionados ao limite de valor que deve ser observado para iniciação de transações por aproximação.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 369, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
PORTARIA
- PORTARIA MF Nº 1.228, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Altera a alínea "c" do inciso II do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023.
- PORTARIA MTE Nº 933, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 482, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para estabelecer novas obrigações para os participantes sem autorização para funcionamento, e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para aprimorar mecanismos de segurança relacionados ao Pix Automático e para introduzir a forma de iniciação por aproximação.
Quinta-feira, 5 de junho de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.274, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.273, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.272, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.271, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB N° 43.270, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.269, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.268, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 43.267, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB Nº 43.264, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de junho de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.261, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 537, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre requisitos e procedimentos relativos ao acautelamento de armamento institucional no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- PORTARIA SECEX Nº 400, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 736, de 28 de maio de 2025, altera a Portaria Secex nº 386, de 5 de março de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 735, de 21 de maio de 2025, e altera a Portaria Secex nº 283, de 17 de novembro de 2023, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 736, de 28 de maio de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 95, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
- RESOLUÇÃO BCB N° 481, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Institui o Posto de Controle do Banco Central do Brasil – PCBC, para armazenamento de informações classificadas em grau de sigilo e acesso a essas informações, e aprova o seu regulamento.
- RESOLUÇÃO BCB N° 480, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Estabelece procedimentos relacionados à celebração de convênios, acordos e instrumentos congêneres entre o Banco Central do Brasil e outras instituições, à designação formal de seus representantes em relacionamentos institucionais e ao registro dessas informações.
- RESOLUÇÃO BCB N° 479, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - Constitui o grupo de trabalho interdepartamental GTI Diversidade, com a finalidade de conduzir estudos técnicos, elaborar proposta de política institucional e estruturar plano de ação voltado à promoção da diversidade, equidade e inclusão no âmbito do Banco Central do Brasil.
Quarta-feira, 4 de junho de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Aprova a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Revoga itens do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.263, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.262, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 2/7/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.261, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.260, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.259, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem.
- COMUNICADO BCB Nº 43.257, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
- COMUNICADO BCB Nº 43.253, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de maio e 1 e 2 de junho de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.250, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CFM Nº 2.430, DE 21 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre o ato médico pericial, a produção da prova técnica médica, estabelece critérios mínimos de segurança na construção da prova pericial, atualiza o uso de tecnologias de comunicação na avaliação médico pericial e revoga as Resoluções CFM nº 1.497, publicada no D.O.U. de 15 de julho de 1998, e CFM nº 2.325, publicada no D.O.U. de 4 de novembro de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 738, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Terça-feira, 3 de junho de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 39, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados planos, de ferro ou de aço ligado ou de aço não ligado, laminados a quente, não folheados, nem chapeados, nem revestidos, de qualquer largura, na forma não enrolada, de espessura inferior a 4,75 mm, ou na forma em rolo, de qualquer espessura, comumente classificados nos subitens 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10, 7211.90.90, 7225.30.00, 7225.40.90, e 7226.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.002421/2024-91 restrito e 19972.002423/2024-81 confidencial.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.251, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.250, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.249, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - Comunica procedimentos e prazos para a versão 5.11, ordinária, do Catálogo de Serviços do SFN.
- COMUNICADO BCB N° 43.248, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - Divulga o resultado de leilões de swap.
- COMUNICADO BCB N° 43.247, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional.
- COMUNICADO BCB N° 43.245, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a junho de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.242, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de maio de 2025.
DECRETO
PORTARIA
Segunda-feira, 2 de junho de 2025.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 478, DE 30 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre o escopo e a metodologia de apuração da Razão de Alavancagem – RA, introduz requerimento mínimo de RA para instituição do Tipo 3 e implementa condições para a exclusão de exposições entre integrantes de um mesmo sistema cooperativo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 30 de maio de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 627, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento, e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais relativos ao documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 626, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 297, de 23 de agosto de 2022, que consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações sobre relacionamentos de cooperativa.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 625, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Altera a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada pela Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025.
PORTARIA
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.287, DE 26 DE MAIO DE 2025 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 477, DE 30 DE MAIO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de instituição classificada como Tipo 3 enquadrada no Segmento 2 – S2, Segmento 3 – S3 ou Segmento 4 – S4.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.223, DE 30 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre o requerimento mínimo para a Razão de Alavancagem – RA e as condições para seu cumprimento.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.222, DE 30 DE MAIO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações, e a Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo – LCR e as condições para sua observância.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.221, DE 30 DE MAIO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a Resolução CMN nº 4.950, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.220, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas por produtores rurais.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.219, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.116, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício pré-assado e congelado, para consumo humano após ser aquecido, com recheio de berinjela e molho de pizza, constituído ainda de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal, molho e fermento seco.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.115, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício pré-assado e congelado, para consumo humano após ser aquecido, com recheio de goiabada e queijo minas, constituído ainda de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal e fermento seco.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.114, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício pré-assado e congelado, para consumo humano após ser aquecido, com recheio de palmito e cogumelo champignon, constituído ainda de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal, molho e fermento seco.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.113, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício pré-assado e congelado, para consumo humano após ser aquecido, com recheio de banana e queijo mozarela.
Quinta-feira, 29 de maio de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 28 DE MAIO DE 2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 28 DE MAIO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 37, DE 28 DE MAIO DE 2025 - Prorroga para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento ("chapas grossas"), comumente classificadas nos subitens 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da África do Sul, da China, da Coreia do Sul e da Ucrânia, iniciada pela Circular SECEX nº 50, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de outubro de 2024.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.229, DE 28 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.228, DE 28 DE MAIO DE 2025 - Divulga a decisão do valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").
LEI ORDINÁRIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 737, DE 28 DE MAIO DE 2025 - Altera a alíquota do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex nº 399, de 2022, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida pelo processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 736, DE 28 DE MAIO DE 2025 - Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.134, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8306.29.00. Mercadoria: Medalha para premiações, de zamak (liga de zinco), com fita decorativa destinada a ser colocada por sobre a cabeça da pessoa premiada.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.133, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.71.90. Mercadoria: Antena omnidirecional, do tipo utilizado para compor estações-base de telefonia celular do tipo "smal-cell" de topologia 5G, medindo 820mm x 320mm e pesando 7,7kg.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.132, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3907.29.99. Mercadoria: Polioxietileno tristirilfenil éter sulfato de amônio (CAS 119432-41-6), utilizado como dispersante e umectante em formulações agroquímicas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.131, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.90.19. Mercadoria: Preparação à base dos agentes orgânicos de superfície tristirilfenol etoxilado (agente não iônico, CAS 99734-09-5) e éster fosfato de tristirilfenol etoxilado (agente aniônico, CAS 114535-82-9), utilizada como dispersante e umectante em diversas formulações da indústria química.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.130, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3403.99.00. Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, sal de alcanolamina de ácido trimetilexanoico, hexahidrotriazina e glicol, utilizada como fluido refrigerante e lubrificante em processos de usinagem de peças metálicas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.129, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2710.19.99. Ex Tipi: Ex 01. Mercadoria: Óleo desasfaltado (DAO - Deasphalted Oil), CAS: 64741-95-3, constituído por compostos parafínicos (alto teor), naftênicos, aromáticos, nitrogenados e sulfurados, obtido por meio da desasfaltação a propano da fração residual da destilação à vácuo do petróleo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.128, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2005.70.00. Mercadoria: Azeitonas verdes sem caroço, mesmo fatiadas, previamente tratadas por soda e fermentação láctica, acondicionadas em água salgada para assegurar sua conservação.
Quarta-feira, 28 de maio de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Terça-feira, 27 de maio de 2025.
Segunda-feira, 26 de maio de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 23 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 23 DE MAIO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.949, DE 23 DE MAIO DE 2025 - Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas.
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.286, DE 21 DE MAIO DE 2025 - Revoga o §1º do art. 121 do Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022. que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário - PAP no âmbito do INSS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADI 6.096/DF.
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.285, DE 21 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo II da Portaria Dirben/INSS nº 1.056, de 20 de setembro de 2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o cidadão - Dirben.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 476, DE 26 DE MAIO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.
- RESOLUÇÃO BCB N° 475, DE 26 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 474, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 199, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência - PR para instituição classificada como Tipo 3.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.218, DE 26 DE MAIO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
Sexta-feira, 23 de maio de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento da Taxa Inmetro - Avaliação da Conformidade Compulsória para Anuência de Produtos Importados de que tratam o art. 3º, caput, inciso XVII, e o art. 3º-A, ambos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e o art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Prorroga para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 4, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de janeiro de 2025.
- CIRCULAR SECEX Nº 35, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Prorroga para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem 4011.10.00 da NCM, originárias da Tailândia e Taipe Chinês, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 3, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.467, DE 23 DE MAIO DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
- DECRETO Nº 12.466, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 624, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos de solicitações de autorização para classificação diversa na carteira de negociação quando do reconhecimento contábil inicial, para reclassificação de uma operação específica para a carteira bancária ou para a carteira de negociação e para a constituição de mesa de operações dedicada ao registro de transferências internas de riscos com efeitos no requerimento de capital, de que tratam a Resolução CMN nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, e a Resolução BCB nº 111, de 6 de julho de 2021.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 623, DE 21 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
PORTARIA
- PORTARIA SECEX Nº 399, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 724, de 14 de maio de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.120, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Aprova os objetos referentes às contratações previstas no inciso III do art. 1º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024.
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.119, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Aprova alocação de recursos e as diretrizes dos temas para a campanha de publicidade institucional do FGTS para o exercício de 2025, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 630, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (*) - Altera a Resolução Normativa - RN nº 507, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 726, DE 20 DE MAIO DE 2025 (*) - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 725, DE 20 DE MAIO DE 2025(*) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, originárias da China.
- RESOLUÇÃO CVM Nº 229, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Altera a Resolução CVM nº 209, de 26 de agosto de 2024, e a Resolução CVM nº 210, de 26 de agosto de 2024.
Quinta-feira, 22 de maio de 2025.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 473, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, e a Resolução BCB nº 350, de 8 de novembro de 2023, para refletir mudanças operacionais na execução dos instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro.
- RESOLUÇÃO ANP Nº 982, DE 21 DE MAIO DE 2025 - Estabelece as especificações do gás natural, nacional ou importado, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam ou transportam o produto em território nacional.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Quarta-feira, 21 de maio de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 20 de MAIO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 473, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, e a Resolução BCB nº 350, de 8 de novembro de 2023, para refletir mudanças operacionais na execução dos instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 734, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Atualiza as regras para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 733, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 732, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 731, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 730, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 729, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 728, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 727, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 726, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 725, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, originárias da China.
Terça-feira, 20 de maio de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 16, de 26 de novembro de 2019, publicada em 29 de novembro de 2019, aplicada às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX nº 68, de 28 de novembro de 2024.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.456, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
PORTARIA
- PORTARIA MTE Nº 779, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Suspende a alínea "a" do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
- PORTARIA CONJUNTA MPS/MS/INSS Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre o requerimento do apoio financeiro devido à pessoa nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação, instituído pela Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025.
Segunda-feira, 19 de maio de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
- ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025, e publicados no DOU de 30.04.2025.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
- PORTARIA COGEA Nº 212, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB.
- PORTARIA INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS.
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.279, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo I da Portaria Dirben/INSS nº 1.183, de 11 de dezembro de 2023, que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade dos indígenas, como segurados especiais, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI e suas Unidades Descentralizadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 16 de maio de 2025.
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.455, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Altera o Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 622, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Altera o leiaute do Documento 6209 para elaboração e remessa de informações periódicas relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento previsto na Instrução Normativa nº 335, de 8 de dezembro de 2022.
PORTARIA
- PORTARIA MTE Nº 765, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Quinta-feira, 15 de maio de 2025.
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
Quarta-feira, 14 de maio de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.175, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.174, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.171, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11 e 12 de maio de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.170, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 43.169, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.162, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Divulga o percentual mínimo de representatividade utilizado na definição das associações que terão voto na estrutura de governança responsável pela convenção do boleto, as associações representativas integrantes dessa estrutura, bem como a quantidade de votos de cada uma delas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 621, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 619, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.266, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 13 de maio de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.265, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 619, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 12 de maio de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
- PORTARIA MPS Nº 1.124, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Estabelece, para o mês de maio de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
- PORTARIA ANAC Nº 16.953, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.210, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Estabelece regras para os recursos captados por meio de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA por cooperativas de crédito integrantes de sistemas cooperativos e disciplina o cumprimento do direcionamento de aplicação em crédito rural advindo dessa captação, de que trata a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 472, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 471, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 9 de maio de 2025.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA COTEC Nº 234, DE 7 DE MAIO DE 2025 - Altera a Portaria Cotec nº 54, de 8 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 472, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança.
- RESOLUÇÃO BCB N° 471, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
Quinta-feira, 8 de maio de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 618, DE 7 DE MAIO DE 2025 - Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025.
Quarta-feira, 7 de maio de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 617, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021 e altera o leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 616, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Estabelece as orientações e as condições para a realização de testes em produção pelas instituições participantes relativos ao Pix Automático no Open Finance.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 615, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Divulga a versão 7.0 do Manual de APIs do Open Finance.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.134, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- LEI Nº 15.133, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
PORTARIA
- PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS Nº 10, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Disciplina o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 5051614-14.2017.404.000-TRF4, nos autos da Ação Civil Pública Nº 5016901-44.2017.4.04.7200/SC, que determina que o INSS se abstenha de exigir dos beneficiários os valores pagos a eles indevidamente a título de benefício previdenciário e assistencial em decorrência de erros administrativos, nos quais não tenha havido a comprovação da conduta de má-fé ou o dolo do recebedor do benefício.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.127, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9603.21.00. Mercadoria: Escova de dentes com cerdas de plástico indicadas para branqueamento, medindo 85,5 mm, própria para aparelho elétrico de escovação dental de uso doméstico.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.126, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9603.21.00. Mercadoria: Escova de dentes com cerdas de plástico indicadas para limpeza profunda, medindo 85,5 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.125, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8521.90.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Aparelho para gravação de vídeo em alta definição, com Linux embarcado, GPS, slot para cartão SD de até 512 GB, saída de vídeo CVBS, interfaces RS232, RJ45 e USB 2.0, 4 entradas e uma saída de alarme, sensor de aceleração 3/6 eixos integrado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.124, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com creme de avelã com cacau, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano".
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.123, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.250 W incorporado, de uso profissional, com dimensões de 385-540 mm x 210 x 320 mm, peso de 13,5 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 50 mm, tensão de alimentação 220 - 240 V.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.122, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.050 W incorporado, de uso profissional, com dimensões de 165 mm x 135 x 310 mm, peso de 10,3 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 36 mm, tensão de alimentação 220 - 240 V.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.121, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.000 W incorporado, de uso profissional, com dimensões de 370-510 mm x 180 x 255 mm, peso de 12,6 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 32 mm, tensão de alimentação 220 - 240 V.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.120, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira pneumática, de uso profissional, com dimensões de 615-705 mm x 245 x 380 mm, peso de 16,5 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 55 mm, pressão de alimentação de 6,3 bar.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.119, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8302.49.00. Mercadoria: Dispositivo para travar e destravar o assento de motocicletas, com corpo em zinco e demais componentes em aço, nas dimensões de 4,5cm X 7,5cm X 2,5cm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.118, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1605.29.00. Mercadoria: Produto alimentício pré-assado e congelado, próprio para consumo humano após aquecimento, constituído de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal e fermento seco, com recheio de camarão (40%).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.117, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8301.40.00. Mercadoria: Dispositivo com estrutura em zinco, próprio para bloquear e desbloquear, por meio de indução magnética, o acesso ao sistema de ignição da motocicleta.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.112, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina e recheado com presunto (20% em peso) e queijo brie.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.111, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina e recheado com lombo (20% em peso) e queijo gorgonzola.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.110, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina e recheado com mozarela, gorgonzola e requeijão cremoso.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.109, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4811.41.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Fita adesiva de dupla face composta de papel impregnado em ambas as faces com adesivo acrílico protegido por fita de papel (liner), que é removida no momento da utilização do adesivo para fixação mecânica de duas faces de metal, de plástico ou de outros materiais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.108, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8301.40.00. Mercadoria: Dispositivo para travar e destravar o guidão da motocicleta, composto de peças metálicas constituídas de latão, aço, zinco e níquel e de peças de resina.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.107, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8301.40.00. Mercadoria: Dispositivo para travar e destravar o porta-volume de motocicleta, composto de peças metálicas constituídas de latão, aço, zinco e níquel e de peças de resina.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.091, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8205.59.00. Mercadoria: Chave de uso manual, de aço carbono, concebida para realizar o trabalho de abertura e fechamento do mordente de mandril, para o encaixe e fixação de brocas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.057, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8537.10.20. Mercadoria: Controlador para automação de climatização, próprio para gerenciamento contínuo de temperatura e umidade com alta confiabilidade. Suporta 64 pontos de controle em 4 zonas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.056, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8301.40.00. Mercadoria: Dispositivo para travar e destravar a abertura do assento (banco) da motocicleta, composto de peças metálicas constituídas de latão, aço, zinco e níquel, e de peças de resina.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.055, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3923.90.90. Mercadoria: Bandeja descartável, sem tampa, constituída por poliestireno (99,3%), talco e branqueador, produzida por extrusão e termoformagem, medindo 21 cm x 14 cm x 1,7 cm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.026, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. - SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.025, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Terça-feira, 6 de maio de 2025.
ATO
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 31, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Inicia, com base em petição recebida, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Malásia e Tailândia, nos termos do art. 12, II da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.144, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.143, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.140 DE 5 DE MAIO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de maio de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.139, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 43.138, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.137, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a maio de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.136 DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de abril de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.135, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 43.134, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 614, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositivos relacionados às instruções e às ordens de pagamento no âmbito do Pix Automático.
PORTARIA
- PORTARIA CONJUNTA MPS/MGI/CC Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- PORTARIA SECEX Nº 397, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 723, de 23 de abril de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 66, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Rondônia, Roraima e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 470, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece os procedimentos para o cálculo, mediante abordagem padronizada, do valor diário da parcela dos ativos ponderados pelo risco - RWA relativa às sensibilidades dos instrumentos sujeitos ao risco de mercado - RWA SENS e altera as Resoluções BCB ns. 200, de 11 de março de 2022, 111, de 6 de julho de 2021, 265, de 25 de novembro de 2022, e 313, de 26 de abril de 2023.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 469, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, com o objetivo de permitir que as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação aceitem o aporte de garantias no exterior de investidores residentes.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 468, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a apuração e a remessa das informações de juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e a demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 467, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=467
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº 14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.
Segunda-feira, 5 de maio de 2025.
ATO
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País".
CIRCULAR
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 43.139, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 43.138, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
- COMUNICADO BCB N° 43.137, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a maio de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.133, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito não rural realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o período de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito rural com recursos controlados para o período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026.
- COMUNICADO BCB Nº 43.131, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em maio de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.130, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em maio de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.127, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de abril de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 43.126, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 43.125, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA CONJUNTA MPS/MGI/CC Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- PORTARIA CNPq Nº 2.248, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece os procedimentos para o credenciamento de pesquisadores, de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, de entidades privadas sem fins lucrativos e de empresas, a habilitação de projetos de pesquisa, de tecnologia e de inovação, além dos procedimentos para importação de bens para a ciência, tecnologia e inovação realizadas pelo CNPq.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 466, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre informações e procedimentos para autorização para instalação de agências no país e sobre o fornecimento de informações de dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Sexta-feira, 2 de maio de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.209, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da administração e risco das operações de financiamento do Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCM.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.208, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.207, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência – PR, de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal – ACP, e a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.
- RESOLUÇÃO BCB N° 469, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, com o objetivo de permitir que as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação aceitem o aporte de garantias no exterior de investidores residentes.
- RESOLUÇÃO BCB N° 468, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a apuração e a remessa das informações de juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e a demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
- RESOLUÇÃO BCB N° 467, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
- RESOLUÇÃO BCB N° 466, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre informações e procedimentos para autorização para instalação de agências no país e sobre o fornecimento de informações de dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Quarta-feira, 30 de abril de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.446, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
- DECRETO Nº 12.445, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
- DECRETO Nº 12.444, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 19, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.131, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
- LEI Nº 15.130, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências”.
PORTARIA
- PORTARIA STN/MF Nº 926, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas, em apoio ao Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 29 de abril de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.263, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
LEI
- LEI Nº 15.126, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.206, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, que altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Segunda-feira, 28 de abril de 2025.
ATO
- ATO COTEPE ICMS Nº 51, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Sexta-feira, 25 de abril de 2025.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.125, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
- LEI Nº 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
- LEI Nº 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.106, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8531.10.10. Mercadoria: Aparelho repetidor para central de alarme de incêndio, constituído por circuito impresso montado com componentes eletroeletrônicos, tela de cristal líquido sensível ao toque de 7 polegadas, LEDs de indicação, dispositivo de sinalização acústica, gabinete plástico e suporte de fixação, conexões de entrada de energia, portas USB e RS-485.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.105, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.25. Mercadoria: Placa de circuito impresso com componentes eletroeletrônicos montados, provida de tampa e invólucro metálico, para controle de ignição e injeção eletrônica de combustível em motores de veículos automóveis.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.104, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9403.20.90. Mercadoria: Mesa com tampo de aço nitretado a plasma e pernas de aço, do tipo utilizado para auxiliar no processo de soldagem.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.103, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7326.19.00. Mercadoria: Tabletes de ferro, simplesmente estampados, com peso de 5 e 10 gramas e altura de 3 mm, com fita adesiva dupla face para fixação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.102, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3905.91.90. Mercadoria: Copolímero de vinilpirrolidona enxertado com 1-triaconteno (CAS 136445-69-7), utilizado como formador de filme resistente à água, potencializador do nível de FPS (fator de proteção solar) e dispersor de pigmentos em cremes para cuidado da pele.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.101, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3907.29.99. Mercadoria: Poliéter, distirilfenol etoxilado (CAS 104376-75-2), utilizado como dispersante e umectante em diversas formulações da indústria química.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.100, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.42.00. Mercadoria: Agente orgânico de superfície, tristirilfenol etoxilado (agente não iônico, CAS 99734-09-5).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.099, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.42.00. Mercadoria: Agente orgânico de superfície, tristirilfenol etoxilado (agente não iônico, CAS 99734-09-5).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.098, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3403.99.00. Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, sal de alcanolamina de ácido neodecanóico, sal de alcanolamina de ácido graxo de mamona, sal de alcanolamina de ácido dicarboxílico, sal de alcanolamina de triazol, poliglicol, emulgador não iônico à base de sorbitol, éster vegetal, hexahidrotriazina, glicol e dispersão de dimetilpolisiloxano.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.097, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3403.99.00. Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, sal de alcanolamina de ácido neodecanóico, sal de alcanolamina de ácido graxo de mamona, sal de alcanolamina de ácido dicarboxílico, poliglicol, emulgador não iônico à base de sorbitol, éster vegetal, hexahidrotriazina, glicol e dispersão de dimetilpolisiloxano.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.096, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.72. Mercadoria: Aparelho digital para transmissão e recepção de dados entre a unidade de controle eletrônico do veículo (ECU) e o telefone celular ou o computador, com conector OBD-II macho e capacidade de comunicação via Bluetooth.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.095, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8544.42.00. Mercadoria: Cabo de 5 metros, isolado para usos elétricos, com condutor em liga de cobre titânio e isolador em termoplástico, para tensão de 110-240 V e corrente de até 16 A, com plugue T2 em uma das extremidades e barra com 3 tomadas tipo fêmea na outra.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.094, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.093, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 4203.29.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Luvas confeccionadas em tecido tricotado de para-aramida e algodão, com a palma (incluindo dedos) e unheiras revestidas em couro tipo vaqueta e reforço em couro tipo raspa na palma, dedo indicador e polegar.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.092, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Separador gravitacional trifásico, em forma de vaso horizontal, com dimensões de 4.650 mm x 9.300 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.090, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com doce de leite, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de doce de leite.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.089, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Unidade funcional com a finalidade de depurar efluentes com uso de oxigenação intensiva, constituída por um reservatório de reunião do efluente bruto a ser tratado, um reservatório de tratamento aeróbio do efluente para realização da oxigenação e ação biológica do efluente.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.077, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com chocolate branco, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de chocolate branco.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.076, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com chocolate ao leite, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de chocolate ao leite.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.075, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com calabresa (20%, em peso) e queijo gorgonzola, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de calabresa e gorgonzola.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.074, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com cebola caramelizada e queijo gorgonzola, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de cebola caramelizada e gorgonzola.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.042, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0406.10.90. Mercadoria: Queijo fresco produzido com leite de búfala, conhecido como "burrata de búfala", contendo massa filada moldada manualmente de mozarela de búfala, recheada com creme de leite de búfala pasteurizado e fios de mozarela de búfala.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.008, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Vendas para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.007, DE 9 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesa com instrução de pessoa com deficiência física ou mental. Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.006, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM. Suspensão. Obrigatoriedade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.005, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Apuração cumulativa. Base de cálculo. Créditos presumidos de ICMS. TTD 410. Não incidência.
Quinta-feira, 24 de abril de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2025 - Declara encerrada em 22 de abril de 2025, a vigência da Medida Provisória nº 1.273, de 13 de novembro de 2024, que "Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS".
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
COMUNICADO
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de maio de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 7, de 28 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de janeiro de 2025.
- CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.001185/2024-96 - restrito e 19972.001184/2024-41 - confidencial e do Parecer nº 839, de 22 de abril de 2025, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, sem recomendação de aplicação de direito provisório.
- CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Iniciar revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas nas importações brasileiras de para-brisas originárias da Malásia, que visam a frustrar a eficácia do direito antidumping vigente, estabelecido pela Resolução CAMEX nº 5, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 17 de fevereiro de 2017 (investigação original), e renovado pela Resolução GECEX nº 450, publicada no D.O.U. em 16 de fevereiro de 2023 (revisão de final de período).
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 23 de abril de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
Terça-feira, 22 de abril de 2025.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
- PORTARIA MPS Nº 1.036, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.205, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 17 de abril de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.437, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 610, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas aplicáveis às instituições financeiras que optarem por utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para cumprimento de exigibilidades do crédito rural, na forma do MCR 6-1-14.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 16 de abril de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
MEDIDA PROVISÓRIA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.296, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.117, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução CCFGTS nº 1.068, de 25 de julho de 2023, que estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.116, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Cria o programa Classe Média e altera a Resolução CCFGTS nº 1.101, de 31 de outubro de 2024, que aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico para o exercício de 2025, e os orçamentos plurianuais, para o período 2026-2028, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.115, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012 e a Resolução nº 1.101, de 31 de outubro de 2024, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 15 de abril de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 609, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação de autorização para a utilização da metodologia completa para a avaliação da perda esperada e para a apuração e constituição da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, facultada às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, enquadradas no Segmento 4 (S4), mencionadas na Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e na Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 14 de abril de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
- DECRETO Nº 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 609, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre as informações que devem constar no relatório de que trata o art. 123, § 3º, inciso III da Resolução BCB nº 303, de 16 de março de 2023, faculta a etapa de análise preliminar e esclarece sobre a avaliação da candidatura.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
- PORTARIA MTE Nº 547, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
- PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Portaria Conjunta nº 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 07/072020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 11 de abril de 2025.
Quinta-feira, 10 de abril de 2025.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 9 de abril de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.262, DE 08 DE ABRIL DE 2025 - Torna sem efeito os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.260, de 24 de março de 2025, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025, e revoga o dispositivo que especifica.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 608, DE 8 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 8 de abril de 2025.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.120, DE 7 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.088, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.018, de 30 de janeiro de 2023. Código NCM: 3907.99.91. Mercadoria: Poliéster saturado, modificado com grupamentos de ácido fosfórico (copolímero enxertado constituído de caprolactona e monoéster fosfonoetilado), em solução com acetato de 1-metil-2-metoxietileno e nafta de baixo ponto de ebulição.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.087, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8537.10.90. Mercadoria: Módulo de controle para insensibilizadores de suínos, próprio para gerar sinais de chaveamento para o módulo de potência, além de monitorar a energia fornecida por este módulo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.086, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8510.20.00. Mercadoria: Aparelho aparador de pelos portátil com pente cortante em cerâmica, contendo motor elétrico incorporado, acompanhado de um pente ajustável.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.085, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1602.32.30. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, próprio para consumo humano após aquecimento, constituído de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal e fermento seco.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.084, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, próprio para consumo humano após aquecimento.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.083, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, próprio para consumo humano após aquecimento.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.082, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.081, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8301.40.00. Mercadoria: Dispositivo para travar e destravar a alça do capacete na motocicleta.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.080, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia recheada, empanada, frita e congelada, composta de farinha de trigo, água, farinha de empanação, ligante para empanação, margarina, óleo de soja, sal, caldo de galinha, alho, orégano e colorau.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.079, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão recheado, assado e congelado, composto de farinha de trigo, água, açúcar, margarina, ovo, brilho de panificação, composto lácteo, flocos de batata, fermento biológico, sal, gergelim, óleo composto e melhorador de farinha.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.078, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.073, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7326.19.00. Mercadoria: Peça cilíndrica forjada em aço, com diâmetro externo de 270,2 mm e largura de 97,5 mm; possui um furo central de 53 mm de diâmetro e 8 furos menores com 25 mm de diâmetro.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.072, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8539.51.00. Mercadoria: Fita de luz autoadesiva com 5 m de comprimento, composta de módulos de diodos emissores de luz (LED) brancos e coloridos, próprias para iluminação de ambientes em projetos de decoração.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.071, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4408.90.90. Mercadoria: Folhas faqueadas de madeira (carvalho branco, carvalho vermelho e nogueira), para revestimento de compensados, móveis, portas, pisos decorativos em madeira.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.070, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina e recheado com queijo minas e presunto (20% em peso).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.069, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina e recheado com mozarela e presunto (20% em peso).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.068, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. ¿Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina e recheado com queijo minas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.067, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. ¿Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício pré-assado e congelado, para consumo humano após ser aquecido, com recheio de queijo mozarela, constituído ainda de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal e fermento seco.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.066, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2909.60.19. Mercadoria: Hidroperóxido de pinano (CAS 28324-52-9) (código ONU para substâncias perigosas nº 3109), na concentração de 55%.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.065, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Preparação constituída por uma mistura de tripolifosfato de sódio (trifosfato de pentassódio) (em teor mínimo de 90%), difosfato dissódico e monofosfato de sódio, utilizada como aditivo alimentar estabilizante no leite UHT.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.064, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: Preparação à base de álcool behenílico, álcool cetearílico e cloreto de hidroxietil cetearamidopropildimônio.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.058, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.50.90. Mercadoria: Dispositivo de ignição para motocicletas, com trava, cuja função é permitir o contato elétrico para acionamento do motor (tensão de 12V).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.054, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8301.40.00. Mercadoria: Dispositivo com estrutura em zinco, próprio para travamento e destravamento da tampa do tanque de combustível da motocicleta, acompanhado de chave.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.053, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:2103.90.29. Mercadoria: Mistura de temperos em pó, composta de ingredientes dos Capítulos 7 e 9 (cerca de 60%), adicionada de dextrose de transporte, ácido glucono-delta-lactona, glutamato monossódico, isoascorbato de sódio E316.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.014, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Jarra/frasco de sucção reutilizável, constituído de plástico, próprio para ser utilizado juntamente com tampa e saco descartável em aparelhos aspiradores para coleta de fluidos corporais em procedimentos cirúrgicos, apresentada em embalagem individual.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.013, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Recipiente de plástico "canister", próprio para utilização em aparelhos aspiradores para coleta de fluidos corporais em procedimentos cirúrgicos, apresentados em embalagem individual.
Segunda-feira, 7 de abril de 2025.
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA PGFN Nº 721, DE 03 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
- PORTARIA COTEC Nº 227, DE 04 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.204, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, no período de 2 de janeiro de 2022 a 31 de julho de 2022, por agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais.
Sexta-feira, 4 de abril de 2025.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.425, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.
- DECRETO Nº 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 607, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Prorroga a data-limite de remessa da data-base de fevereiro de 2025 do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a Instrução Normativa nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 606, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece orientações sobre o processo de elaboração e submissão da convenção que disporá sobre os eventos de crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito contratadas no país ou na emissão de certificados de operações estruturadas (COE) na modalidade risco de crédito, conforme previsto na regulamentação específica desses produtos.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
PORTARIA
- PORTARIA MTE Nº 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 3 de abril de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia e do Vietnã para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 e 0,88 dl/g, usualmente classificadas no subitem 3907.61.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002457/2024-75 restrito e 19972.002456/2024-21 confidencial.
- CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão dos Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.000492/2024-50 (restrito) e 19972.000493/2024-02 (confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão de medida antidumping nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2 ("cartões semirrígidos"), comumente classificadas nos subitens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República do Chile, iniciada pela Circular SECEX nº 30, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de julho de 2024
- CIRCULAR SECEX Nº 23, DE 2 DE ABRIL 2025 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.000821/2024-62 - restrito e 19972.000820/2024-18 - confidencial e do Parecer nº 782, de 28 de março de 2025, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
- CIRCULAR SECEX Nº 22, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Tornar público os prazos dos Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.001410/2024-94 restrito e nº 19972.001411/2024-39 confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 7, de 30 de outubro de 2019, publicada em 1º de novembro de 2019, aplicada às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA), que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 58, de 31 de outubro de 2024.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 526, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- PORTARIA SECEX Nº 391, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Anexo VI da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no DOU de 7 de julho de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 2 de abril de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2025, e publicado no DOU 14.03.2025.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 1º DE ABRIL DE 2025 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 1° DE ABRIL DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 605, DE 1 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 1º de abril de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 604, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 2080 - Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 525, de 19 de setembro de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 31 de março de 2025.
ATO
- ATO COTEPE ICMS Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
- ATO COTEPE ICMS Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 6, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.261, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 603, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece a forma de correção do saldo diário das operações de crédito rural que possuem componente de taxa de juros pós-fixado disposto na Seção 3 (Despesas), do Capítulo 2 (Condições Básicas), do Manual de Crédito Rural (MCR).
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Hipótese deincidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, §1º, da Lei nº 14.113, de 2020.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 66, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. O produto da arrecadação do imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF sobre o rendimento de funcionário cedido por empresa controlada pelo estado, que assume cargo em comissão na administração direta, autarquia ou fundação mantida pelo poder público, pertence ao estado se o servidor optar pela remuneração do cargo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. As receitas oriundas da prestação de serviços de perícia, auditoria e consultoria contábil, auferidas por escritórios contábeis optantes pelo Simples e devidamente registrados no Conselho de Contabilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Interpretação literal de norma isentante. Descabimento de interpretação extensiva. Requisito material. Associação civil sem fins lucrativos. Vedação à apropriação particular do superávit desta pelos sócios fundadores, a qualquer título, e ao "animus distribuendi".
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 63, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real. Despesa operacional. Dedutibilidade. Gastos com comissão de venda paga a marketplace.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Regime de apuração. Opção. Cisão. Pessoa jurídica cindenda.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Sociedade limitada unipessoal (SLU). Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Restituição de IRRF. Prazo prescricional.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Serviços de processamento e reprocessamento de produtos médicos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Apuração não cumulativa. Receita bruta. ICMS-Substituição Tributária. Vedação do destaque do tributo. Possibilidade de não inclusão.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Receita de frete. Suspensão. Produtos destinados à exportação. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.001, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Administração pública estadual e municipal. Retenção na fonte. Antecipação.
Sexta-feira, 28 de março de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 602, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 601, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 600, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 599, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 598, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.203, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Ajusta normas na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária exigida para a contratação da garantia do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, na modalidade Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac, e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – Fampe, em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3.
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.202, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
- RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.368, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em 1,85% (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a manutenção em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 27 de março de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 600, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 599, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 598, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - ltera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 597, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece o regramento dos ciclos de testes homologatórios a ser observado por instituições autorizadas, ou em processo de autorização, pelo Banco Central do Brasil, para o exercício das atividades de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicata escritural.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ganho eventual. Incidência da contribuição social previdenciária. Ausência de lei estabelecendo a expressa desvinculação do salário.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. MEI. Plano de saúde. Terceiro. Dedução. Ônus financeiro.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Imposto retido na fonte sobre rendimentos posteriormente considerados isentos ou não tributáveis. Restituição. Procedimentos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Regime aduaneiro especial. Drawback suspensão. Devolução ao exterior.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Honorários advocatícios. Pagamento em atraso. Juros de mora. Incidência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 47, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706/PR (Repercussão Geral - Tema 69 do STF). Restituição/Ressarcimento/Compensação.
Quarta-feira, 26 de março de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.259, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 460, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Encerra a publicação do Relatório de Economia Bancária – REB e revoga a Resolução BCB nº 56, de 16 de dezembro de 2020.
- RESOLUÇÃO BCB N° 459, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre testes homologatórios para fins de autorização de sistemas de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicatas escriturais e sobre o cronograma de implementação das funcionalidades de interoperabilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 25 de março de 2025.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CMED Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a serem praticadas nos Estados de destino.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.260, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Torna nulo o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016, e dá publicidade da suspensão da eficácia da Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 596, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 374, de 26 de Abril de 2023, que divulgou procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 595, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Divulga procedimentos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização e de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO ANP Nº 979, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Altera as Resoluções ANP nº 870, de 24 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para a apuração pelos concessionários das atividades de produção de petróleo e gás natural, da participação especial prevista no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em complementação ao Capítulo VII do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, e nº 871, de 30 de março de 2022, que regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, para revisar e estabelecer novos parâmetros aplicáveis aos relatórios de conteúdo local.
Segunda-feira, 24 de março de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 595, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Divulga procedimentos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização e de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.257, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para dispor sobre a retenção do imposto sobre a renda no pagamento de aluguel de imóvel cujo proprietário seja Fundo de Investimento Imobiliário instituído nos termos da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, na hipótese que especifica.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática.
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 94, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que altera o Decreto nº 11.735/2023, modificando as coordenadas relativas a área da poligonal da Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no município de Aracruz, no estado do Espírito Santo.
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 93, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Seropédica, no estado do Rio de Janeiro.
- RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 92, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Renova, em caráter excepcional, o prazo para a comprovação de conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu, no estado de Mato Grosso do Sul.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. A receita bruta da empresa não optante a ser considerada no limite global previsto no art. 3º, §4º, IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006, corresponde à receita bruta calculada na forma do art. 3º, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006, disciplinada pelos arts. 2º e 15 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, sendo permitidas apenas as exclusões expressamente previstas na legislação do Simples Nacional.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Cofins-Importação. Matchmaking. Prestação de serviços no exterior. Não incidência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Leite bovino. Alíquota zero. Inaplicabilidade ao leite de cabra.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Importação por encomenda. Dispensabilidade de identificação do encomendante do encomendante predeterminado. Infrações por fraude, simulação ou interposição fraudulenta.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 42, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (REINTEGRA). Crédito. Insumos nacionais. Equiparação. Mercosul.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 41, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ganho proveniente de compra vantajosa. Diferimento da tributação no âmbito do regime de Lucro Real. Mudança do regime. Valores cuja tributação tenha sido diferida no Lucro Real. Adição ao Lucro Presumido.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Lucros das empresas. Pagamentos feitos por sociedade brasileira a outra sociedade residende no Reino Unido. Aplicação da convenção para evitar a dupla tributação Brasil-Japão. Impossibilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime não cumulativo. Receitas financeiras. Alíquota. Vigência. Eficácia. Princípio da anterioridade nonagesimal.
Sexta-feira, 21 de março de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 42.980, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 42.979, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 42.978, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 42.977, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 42.976, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB Nº 42.973, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de março de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.972, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de março de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.971, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 592, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Prorroga a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 590, de 5 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.
PORTARIA
- PORTARIA CONJUNTA RFB Nº 524, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
- PORTARIA MTE Nº 435, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 458, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Constitui grupo de trabalho interdepartamental – GTI, para organizar a atuação do Banco Central do Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – Conferência das Partes – COP30.
Quinta-feira, 20 de março de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2025 - Declara encerrada a vigência da Medida Provisória nº 1.263, de 7 de outubro de 2024, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".
- ATO COTEPE/ICMS N° 33, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 42.972, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de março de 2025.
- COMUNICADO BCB N° 42.971, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 42.969, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 42.968, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 42.967, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 42.966, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB Nº 42.961, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de março de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.958, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 594, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 491, de 23 de julho de 2024, que estabelece as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado, para ajustar regras relacionadas ao cadastramento de dispositivo de acesso.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 593, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a versão 7.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 592, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Prorroga a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 590, de 5 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 19 de março de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 42.960, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 2/4/2025.
- COMUNICADO BCB N° 42.959, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 2/4/2025.
- COMUNICADO BCB N° 42.958, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 42.954, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de março de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.953, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
PORTARIA
- PORTARIA PREVIC Nº 257, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e de novos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 18 de março de 2025.
ATO
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 18, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, comumente classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.112 DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
PORTARIA
- PORTARIA MPS Nº 640, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece, para o mês de março de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 17 de março de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2025 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024, que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.256, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.254, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
PORTARIA
- PORTARIA SECEX Nº 388, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 709, de 13 de março de 2025.
Sexta-feira, 14 de março de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 42.941, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 42.940, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
- COMUNICADO BCB N° 42.939, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Comunica a alteração dos procedimentos e prazos para a versão 5.10, ordinária, do Catálogo de Serviços do SFN.
- COMUNICADO BCB Nº 42.936, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de março de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.935, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Divulga designação de substituto de liquidante, por motivo de afastamento temporário do titular.
- COMUNICADO BCB Nº 42.934, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 42.933, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
DECRETO
- DECRETO Nº 12.409, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- DECRETO Nº 12.408, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – e-Sisbi.
- DECRETO Nº 12.404, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.109 DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
- LEI Nº 15.108 DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 13 de março de 2025.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
PORTARIA
Quarta-feira, 12 de março de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 16, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Torna pública a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Associação civil sem fins lucrativos que atua na preservação do meio ambiente. Receitas derivadas das atividades próprias. Aplicações em renda fixa ou caderneta de poupança.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. A parcela correspondente ao Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem instituído pela Lei nº 14.581, de 2023, e esmiuçado na Portaria GM/MS nº 1.135, de 2023, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, integra o salário de contribuição previsto no art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.010, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Obrigações Acessórias. DMED. Obrigatoriedade. Associação. Mera intermediação de serviços médicos e de saúde. Estipulante. Administradora de benefícios. Inaplicabilidade.
Terça-feira, 11 de março de 2025.
ATO
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 10 de março de 2025.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA MDA Nº 318, DE 7 DE MARÇO DE 2025 - Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.063, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.19. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Desinfetante constituído por 99 %, em peso, de ácido tricloroisocianúrico (CAS 87-90-1) e 1 % de componentes inertes, utilizado no tratamento de água em processos industriais ou para torná-la potável, com atuação no controle de fungos, bactérias, algas, protozoários etc.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.062, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3206.49.90. Mercadoria: Preparação constituída por água (49 a 58 %, em massa), pigmento negro de fumo (32 a 35 %), resina acrílica para formação de filme na impressão (7 a 10 %), antiespumante, alcalinizante e bactericida.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.061, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3912.39.90. Mercadoria: Cetil hidroxietilcelulose (HMHEC), CAS 80455-45-4, mesmo contendo pequenas quantidades de água (até 5 %, em peso), hidrogenofosfato de sódio (até 1 %), sílica hidratada (até 1 %) e de sílica dimetil silicato (até 1 %), utilizada como espessante e emoliente na fabricação de cosméticos e de produtos de higiene pessoal.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.060, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3906.90.19. Mercadoria: Solução aquosa de cloreto de poli(3-acrilamidapropiltrimetilamônio) (CAS 26427-01-0), 21 %, em peso, adicionado de 0,1 % de metabissulfito de sódio (CAS 7681-57-4), utilizada como matéria-prima na fabricação de formulações de xampus, de condicionadores, de cremes para pentear, entre outros.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.059, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: Preparação constituída por lactatos de alquila de C12 a C15 e álcoois de C12 a C15, apresentada no estado líquido, utilizada como emoliente no processo de fabricação de cremes, loções e em preparações para cuidados da pele.
Sexta-feira, 7 de março de 2025.
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 521, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 2.045, de 20 de dezembro de 2018, que aprova os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle.
- PORTARIA RFB Nº 520, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 457, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do Pix.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 6 de março de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 42.903, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
- COMUNICADO BCB N° 42.902, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- COMUNICADO BCB Nº 42.901, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de fevereiro de 2025.
- COMUNICADO BCB N° 42.900, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.899, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 42.898, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.897, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga que o Comitê Provisório de Governança de Boletos encontra-se apto a receber a indicação da associação que representará a instituição participante na estrutura de governança da convenção do arranjo do boleto.
PORTARIA
- PORTARIA SECEX Nº 386, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 706, de 24 de fevereiro de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.052, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8539.41.90. Mercadoria: Lâmpada de arco de criptônio, destinada à emissão de flash laser para bombeamento pulsado de alto brilho, com potência inferior a 1.000 W; em formato de tubo, com comprimento de 220 mm e diâmetro de 9 mm.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.051, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.23. Mercadoria: Preparação à base de triglicerídeos dos ácidos caprílico e cáprico, extrato de semente de maçã, esteróis e tocoferol.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.017, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.90.90. Mercadoria: Vaso para plantas em formato de meia esfera, fabricado a partir de fibras de coco por meio da moldagem, colagem, compactação, secagem e acabamento das bordas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.016, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8409.91.90. Mercadoria: Corpo de borboleta eletrônico constituído por carcaça de alumínio, tampa de polímero, sensor, borboleta em alumínio atuada por motor elétrico e redução por engrenagens.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 30, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Crédito trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária. Pagamento. Incidência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 28, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Aeronave utilizada apenas para transporte de pessoas, equipamentos e máquinas entre unidades rurais não se sujeita à depreciação acelerada incentivada de bens do ativo não circulante imobilizado empregados na atividade rural.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos do trabalho não assalariado. Titulares dos serviços notariais e de registro. Despesas com serviços de Internet. Livro caixa. Dedutibilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Prestação de serviços de engenharia. Reembolso de despesas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Dano moral. Pessoa física. Ação judicial. Não incidência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Dação em pagamento. Alienação. Isenção de único imóvel. Impedimento.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Transição do Lucro Presumido para o Simples Nacional. Regime de caixa. Parcelas remanescentes de vendas a prazo. Fato gerador. Base de cálculo.
Quarta-feira, 5 de março de 2025.
ATO
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.277, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais".
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 42.900, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.894, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de fevereiro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.893, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em março de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.892, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em março de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.891, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 42.890, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.885, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 42.884, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.880, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 42.879, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
DECRETO
Segunda-feira, 3 de março de 2025.
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE ICMS Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA CARF Nº 404, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre triagem e classificação de processos administrativos fiscais, formação de lotes, planejamento de sorteio, adequação das horas estimadas de julgamento, distribuição de carga de trabalho aos conselheiros e altera a Portaria CARF nº 20.176, de 31 de agosto de 2020, que estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle do cumprimento de prazos regimentais, metas de produtividade e dá outras providências.
- PORTARIA COGEA Nº 59, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, e suspende serviço específico.
- PORTARIA CVM/PTE Nº 17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a competência para instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto na Lei nº 12.846, de 2013.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO CMN N° 5.201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Propõe alterar os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para 2025 e 2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.050, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8413.70.80. Mercadoria: Bomba periférica, com motor elétrico incorporado, alimentada lateralmente, também denominada bomba de canal lateral ou regenerativa, para bombeamento de água em sistemas industriais e prediais.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.049, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7309.00.90. Mercadoria: Vaso metálico cilíndrico vertical (reservatório), constituído de aço carbono de alta resistência (AS 516 Gr. 70N), apresentado isoladamente, sem partes internas mecânicas ou elétricas, medindo 4.100 mm de diâmetro interno e 10.500 mm de tangente a tangente.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.048, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Vaso separador cilíndrico horizontal, com dimensões de 3.200 mm x 9.600 mm e peso de 30.403 kg, contendo dispositivo de entrada antiespuma de tipo ciclônico, eliminador de névoa do tipo palheta, barreiras antiondas e saída do líquido com quebra-vórtices.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.047, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação líquida incolor de ação antimicrobiana, constituída por solução aquosa de metilcloroisotiazolinona (CAS 26172-55-4) e metilisotiazolinona (CAS 2682-20-4), na proporção de 1:3, e sais de magnésio (estabilizante).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.046, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.21.90. Mercadoria: Diazolidinil ureia (CAS 78491-02-8), composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, que contém um ciclo imidazol não condensado, em grau de pureza igual ou superior a 90%, podendo conter impurezas oriundas do processo de fabricação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.045, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Vaso cilíndrico com tampos elípticos, de aço, a ser montado na horizontal, concebido para separar o gás do óleo em Sistema de Separação e Tratamento de Óleo em plataformas de petróleo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.044, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Vaso de pressão cilíndrico com tampos elípticos, de aço, a ser montado na horizontal, concebido para separar o gás associado da mistura óleo/água, no primeiro estágio da separação óleo/água/gás em Sistema de Separação e Tratamento de Óleo em plataformas de petróleo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.043, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8414.59.90. Mercadoria: Grupo motoventilador para radiador de veículo automóvel, com dimensões de 97 x 59,8 x 10,9 cm, composto por eletroventilador (hélice plástica com motor elétrico de 12 V e 850 W, sem escovas) e defletor plástico com portas e borrachas de vedação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.041, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão de queijo, contendo polvilho, água, ovos, queijo parmesão e canastra, óleo de soja, quinoa, margarina, composto lácteo, linhaça marrom e dourada, gergelim preto, chia, sal, sementes de girassol e farinha de linhaça marrom e dourada, pré-assado e em seguida congelado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.040, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão de queijo tipo coquetel, contendo polvilho, água, queijos parmesão e canastra, ovos e óleo de soja, com recheio de requeijão cremoso, pré-assado e em seguida congelado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.039, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2202.99.00. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Fermentado de uva desalcoolizado (teor alcoólico, em volume, no máximo de 0,5%), composto por uvas, submetidas à fermentação alcoólica, edulcorante, conservante e antioxidante, obtido pelo processo de filtração e desalcoolização.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.038, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.49.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Chave de mão em aço inoxidável, própria para ser utilizada em conjunto com chaves hexagonais para a instalação de miniparafusos ortodônticos para correção dentária.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.037, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2710.19.29. Mercadoria: Mistura constituída de hidrocarbonetos parafínicos, alifáticos, saturados e não aromáticos, com baixo teor de enxofre, fósforo, nitrogênio e metais, com elevado número de cetano.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Acordo extrajudicial. Transação. Verba compensatória. IRPF. Incidência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 20, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Regime de previdência complementar. Servidor público federal. Opção. Benefício especial. IRPF. Incidência.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Empréstimos e financiamentos rurais. Valores pagos antes da concessão do crédito.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.002, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Redução de alíquota a zero. Cream cheese classificado no código 0406.10.90 da NCM. Possibilidade.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Aluguel de veículos.
Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Prorroga o final da fase probatória e atualiza os prazos que servirão de parâmetro para o restante das referidas revisões do Processo SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial), referentes à revisão de final de período do direito compensatório e à revisão de alteração das circunstâncias para averiguar a necessidade de prorrogação, alteração ou extinção do direito compensatório aplicado sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, usualmente classificadas no subitem 7325.91.00 da NCM, quando originárias da Índia.
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA nº 1, de 22 de novembro de 2024, que regulamenta a aplicação em fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB Nº 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a não sujeição à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo dos manuais técnicos operacionais das respectivas convenções e para incluir, na Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os manuais técnicos operacionais à certificação por empresa de auditoria independente.
Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.253, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO BCB N° 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a não sujeição à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo dos manuais técnicos operacionais das respectivas convenções e para incluir, na Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os manuais técnicos operacionais à certificação por empresa de auditoria independente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 25 de fevereiro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 24 FEVEREIRO DE 2025 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório.
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 707, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de retificação apresentado pela Xin Da Spinning Technology SDN BHD e pelo Sindicato Das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau em face da Resolução Gecex nº 653, de 24 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 706, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (33º PAACE36), assinado entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 31 de outubro de 2024.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 703, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 702, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 701, DE 24 DE EVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 700, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 699, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 698, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Prakash Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited em face da Resolução Gecex nº 676, de 11 de dezembro de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025.
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade ideológica, de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de falsa identidade para realização de operação de câmbio e de evasão de divisas e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
- PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Pensão civil. Incidência. Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.422. Alcance.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal entre Brasil e Itália. Contrato de empréstimo entre subsidiária brasileira e matriz italiana. Fiscalização de preços de transferência por parte das autoridades italianas. Não observância das regras de controle de preços de transferência na Itália. Princípio arm's length. Imposto de renda. Cobrança de adicional. Crédito no Brasil. Possibilidade. Reconhecimento do direito de creditar o imposto adicional apenas em procedimento amigável.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Produtor rural pessoa jurídica. Contribuição sobre a folha. Optante. Contribuição para o Senar. Base de cálculo. Alíquota
Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Inicia a revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 13, de 17 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de fevereiro de 2020, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas no subitem 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, da Índia e do Vietnã, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002337/2024-78 restrito e 19972.002336/2024-23 confidencial.
- CIRCULAR SECEX Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.385, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 18 de fevereiro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.036, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8473.30.41. Mercadoria: Placa-mãe própria para máquinas automáticas para processamento de dados, com processador integrado, sem memória RAM, com controladores internos, interfaces de comunicação ethernet, gerenciamento integrado, com conexões USB e PCI-e saídas VGA.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.035, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.50.00. Mercadoria: Lamparina a querosene ou álcool, de metal (folha de flandres), com alça para possibilitar seu transporte manual, largura de 7,5cm, comprimento de 11cm e reservatório para 120ml.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.034, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7321.12.00. Ex TIPI: Sem enquadramento. Mercadoria: Fogareiro a álcool, com corpo de folha de flandres e hastes metálicas que servem como suporte para panelas e outros artefatos para cozinhar.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.033, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8504.40.10. Mercadoria: Estação de carregamento de energia para acumuladores de veículos automóveis, própria para instalação em postos de carga de rodovias, shoppings, condomínios, residências, entre outros.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.032, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.90.90. Mercadoria: Artefato para uso em aeródromos, destinado a ser acoplado na aeronave, de formato tubular retangular, próprio para o descarregamento por deslizamento das bagagens da aeronave para o solo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.031, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.99.90. Mercadoria: Anel de aço 100Cr6, com diâmetro externo de 27 a 44mm, diâmetro interno de 19 a 29mm, largura de 7 a 15mm, massa de 20 a 90g.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.030, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8525.89.29. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Artefato para uso em veículos automóveis para fixação próxima ao para-brisas e espelho retrovisor, composto de câmera (voltada para a frente do veículo, filmando a estrada) com capacidade de gravação em cartão de memória, entrada para sinais de mais três câmeras, entradas para três sensores à escolha do usuário.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.029, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8526.91.00. Mercadoria: Receptor de satélite (GNSS) de alta precisão RTK (Real Time Kinematik), compatível com GPS, BEIDOU, GLONASS, Galileo e QZSS.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.028, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.027, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.024, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.39.90. Mercadoria: Vaso cilíndrico com tampos esféricos, de aço, a ser montado na horizontal, concebido para separar o condensado do gás proveniente do header do flare de baixa pressão, por meio da redução de velocidade do gás ao entrar no vaso, em Sistema de Flare em plataformas de petróleo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.023, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.39.90. Mercadoria: Vaso cilíndrico com tampos esféricos, de aço, a ser montado na horizontal, concebido para separar o condensado do gás proveniente do header do flare de alta pressão, por meio da redução de velocidade do gás ao entrar no vaso, em Sistema de Flare em plataformas de petróleo, contendo coletor de condensado e defletor anti-ondas.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.022, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.39.90. Mercadoria: Vaso cilíndrico com tampos esféricos, de aço, a ser montado na vertical, concebido para separar o condensado do gás de TEG em unidade de desidratação de gás em plataformas de petróleo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.021, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.39.90. Mercadoria: Vaso cilíndrico com tampos elípticos, de aço, a ser montado na vertical, concebido para separar o condensado do gás combustível oriundo da unidade de remoção de CO2 em Sistema de Gás Combustível de plataformas de petróleo.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.020, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9705.29.00. Mercadoria: Formação mineral natural composta por concentração de arenito, com idade de aproximadamente 30 milhões de anos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.019, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9705.29.00. Mercadoria: Meteorito em forma de esfera, originado da Lua, com dimensão de 32 mm de diâmetro e peso líquido de 42 g (210 quilates).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.018, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7103.10.00. Mercadoria: Fatia completa de um meteorito com dimensões de 438 x 298 x 3 mm, peso líquido de 1.734 g.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.015, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8805.29.00. Mercadoria: Simulador de voo composto por réplica do cockpit de aeronave, com dimensões aproximadas de 2,26 m de largura, 2,018 m de comprimento e 1,832 m de altura.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.007, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria: Recipiente de plástico (poliestireno), liso e transparente, próprio para embalagem de alimentos.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.006, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria: Copo de plástico (poliestireno), liso e transparente, próprio para embalagem de alimentos, de uso único, com 80 mm de altura, 75 mm de diâmetro da boca e 44 mm de fundo, capacidade de 180 ml e peso líquido de 3,2 g.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão italiano, em formato arredondado, submetido à fermentação longa, pré-assado e congelado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão baguete, submetido à fermentação longa, pré-assado e congelado.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.003, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8483.10.90. Mercadoria: Conjunto de eixo para motores hidráulicos do tipo eixo inclinado, de pistões axiais e deslocamento variável; com 205 mm de comprimento e 115 mm de diâmetro.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.002, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8505.90.19. Mercadoria: Conjunto eletromagnético para câmbio automático de veículos automóveis, com dimensões variadas (de 50 x 35 x 65 mm a 90 x 55 x 105 mm), provido de carcaça plástica, placa de circuito impresso com componentes eletrônicos, conectores elétricos e partes móveis de metal.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.001, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8505.90.19. Mercadoria: Conjunto eletromagnético para câmbio automático de veículos automóveis, com dimensões de 35,2 x 25,6 x 35,6 mm, provido de carcaça plástica, placa de circuito impresso com componentes eletrônicos, conectores elétricos e partes móveis de metal.
Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.251, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Revoga os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Torna público que se concluiu preliminarmente (i) pela determinação positiva de probabilidade de retomada do dumping nas exportações para o Brasil de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, originárias da China, (ii) pela determinação positiva de probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da retomada das importações de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, originárias da China, na hipótese de extinção das medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre os preços de exportação não inferiores a US$ 1.412,84 (mil, quatrocentos e doze dólares estadunidenses e oitenta e quatro centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.
COMUNICADO
DECRETO
- DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
- DECRETO Nº 12.380, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
PORTARIA
Terça-feira, 11 de fevereiro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
- ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.250, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025.
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 590, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.456, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8419.89.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Equipamento eletrotérmico (dimensões de 940 x 1.450 x 1.020 mm e peso de 185 kg), concebido para manter constante em sua câmara tanto a temperatura (na faixa de -20 a 150 °C) quanto a umidade (na faixa de 20 a 98 %).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.444, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3909.50.12. Mercadoria: Poliuretano (40-50 %, em peso) em dispersão aquosa (40-45 %) contendo, também, butildiglicol (18-20 %), como agente emulsificante, e impurezas residuais na forma de matéria-prima não convertida (tolueno e nonilfenol etoxilado ramificado).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2707.99.90. Mercadoria: Óleo à base de benziltolueno e di-benziltolueno, obtido via síntese química, mesmo adicionado de um estabilizante (epóxido cicloalifático, menos que 1 %, em peso) e de uma substância odorífera (etilvanilina, 200 ppm), com temperatura inicial de destilação superior a 250 °C.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.012, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.20.69. Mercadoria: Medicamento antibiótico para aves e suínos, constituído por cloridrato de oxitetraciclina (27,5 %), sulfato de neomicina (19,25 %) e excipientes, apresentado na forma de pó.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.011, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Aditivo alimentar próprio para rações para aves e suínos, constituído por halquinol (60 %, em peso) e farelo de casca de arroz.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.010, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.19.90. Mercadoria: Solução aquosa contendo 48 %, em peso, dos isômeros 2-(3,4-dimetil-1H-pirazol-1-il) succinato de dipotássio e 2-(4,5-dimetil-1H-pirazol-1-il) succinato de dipotássio e 0,5 % de hidróxido de potássio (agente estabilizante).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.009, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação com ação antimicrobiana e fungicida constituída por diazolidinil ureia (CAS 78491-02-8), iodopropinil butilcarbamato (CAS 55406-53-6) e propilenoglicol (CAS 57-55-6).
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.008, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.21.90. Mercadoria: 1,3-dimetilol-5,5-dimetil hidantoína (CAS 6440-58-0), com 95,5 % de teor de pureza, apresentado na forma de pó.
Quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Terça-feira, 4 de fevereiro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA SUTRI Nº 74, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - Prorroga as atividades da equipe especial, na modalidade de força tarefa, instituída pela Portaria Sutri nº 42, de 9 de setembro de 2022, alterada pelas Portarias Sutri nº 52, de 4 de maio de 2023, e nº 58, de 14 de agosto de 2023.
- PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios e Revoga a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79, de 31 de maio de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025.
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 31 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Disciplina a captação de dados em cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União e o fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, consórcios públicos e organizações da sociedade civil pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc).
PORTARIA
RESOLUÇÃO
Quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 42.767, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de janeiro de 2025.
- COMUNICADO BCB N° 42.766, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 42.765, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
- COMUNICADO BCB N° 42.764, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 42.763, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB Nº 42.760, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de janeiro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.758, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 42.757, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 584, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado – PRS5 e de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento – PRIP; e dos montantes dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada – RWAS5 e dos ativos ponderados pelo risco para instituição de pagamento – RWAIP.
Terça-feira, 28 de janeiro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025, e publicados no DOU 10.01.2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA NORMATIVA MME Nº 99, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria Normativa GM/MME nº 92, de 21 de novembro de 2024, que estabelece as Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados.
RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 697, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 696, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 695, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 694, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 693, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 692, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 691, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 650, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 690, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 651, de 18 de outubro de 2024.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 689, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Sun Mark Stainless Pvt. Ltd. em face da Resolução Gecex nº 676, de 11 de dezembro de 2024.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 688, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. e suas partes relacionadas e pela Reliance Industries Limited em face da Resolução Gecex nº 653, de 24 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 687, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Segunda-feira, 27 de janeiro de 2025.
Sexta-feira, 24 de janeiro de 2025.
Quinta-feira, 23 de janeiro de 2025.
ATO
CIRCULAR
- CIRCULAR CAIXA Nº 1.070, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a versão 05 (cinco) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.
- CIRCULAR SECEX Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Torna público os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente classificadas no subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o anexo à presente circular.
COMUNICADO
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.103 DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
RESOLUÇÃO
Quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA MTE Nº 60, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a redação do item 2.1.1 do Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios - da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis (NR-20), aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 21 de janeiro de 2025.
ATO
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 50, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de outubro de 2024.
COMUNICADO
- COMUNICADO BCB N° 42.725, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB N° 42.724, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
- COMUNICADO BCB N° 42.722, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 42.720, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 42.719, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB N° 42.717, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
- COMUNICADO BCB Nº 42.716, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de janeiro de 2025.
- COMUNICADO BCB Nº 42.714, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
- COMUNICADO BCB Nº 42.713, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa Ibama nº 8, de 25 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.
RESOLUÇÃO
Segunda-feira, 20 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA RFB Nº 508, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 2.045, de 20 de dezembro de 2018, que aprova os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle.
- PORTARIA PGFN Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 17 de janeiro de 2025.
CIRCULAR
- CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 6, de 15 de janeiro de 2020, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972002066/2024-51 (Restrito) e 19972002090/2024-90 (Confidencial).
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA SUARA Nº 54, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- PORTARIA MPS Nº 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
- PORTARIA INMETRO Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera critérios e procedimentos para o registro de produtos, insumos e serviços regulamentados pelo Inmetro e que tenham a conformidade avaliada no campo compulsório, aprovados pela Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, estabelecendo os critérios para a instauração do processo administrativo de suspensão e cancelamento do registro, bem como reforçando prazos e outras condições desse processo.
- PORTARIA SECEX Nº 381, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 686, de 9 de janeiro de 2025.
- PORTARIA MTE Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamento de Proteção Individual (NR-6), aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Quinta-feira, 16 de janeiro de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Cancela multas por atraso no envio da relação de alvarás para construção civil e de documentos de habite-se, ou da declaração de ausência de movimento, relativa ao mês de dezembro de 2024, emitidas no período de 11 de janeiro a 10 de fevereiro de 2025, com base no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.998, de 10 de dezembro de 2020, em desfavor de prefeituras municipais.
COMUNICADO
LEI COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.102 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
MEDIDA PROVISÓRIA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.288, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO
Quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025 e publicados no DOU no dia 10.01.2025.
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
- PORTARIA COANA Nº 167, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
- PORTARIA SPA/MF Nº 41, DE 10 DE JANEIRO DE 2025(*) - Regulamenta o art. 30, § 1º-A, inciso III, alíneas "a" a "g" e "j", e inciso VII, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- PORTARIA SECEX Nº 380, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto barras chatas de aço ligado, comumente classificado no código 7228.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 14 de janeiro de 2025.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o envio de certificados técnicos por agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter provisório nos termos da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, e estabelece modelo de cover page e de índice de certificados técnicos inclusive para agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter definitivo.
LEI COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Segunda-feira, 13 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.097, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
PORTARIA
- PORTARIA CARF Nº 36, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de 2024, que define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.
- PORTARIA MPS Nº 57, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece, para o mês de janeiro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.022473/2024-61).
RESOLUÇÃO
Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.094, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
MEDIDA PROVISÓRIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Receitas financeiras. Rendimentos de aplicações financeiras.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7026, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 1.293.453/RS, Tema nº 1.130 de repercussão geral, proferido em 11 de outubro de 2021, e do Parecer SEI nº 5.744/2022/ME, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 14 de abril de 2022, pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade da receita arrecadada a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Operação de transporte de passageiros. Retenção. Cessão de mão de obra.
Quarta-feira, 8 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 581, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à instituição usuária, ao Pix Automático e a recursos no âmbito dos processos de adesão ao Pix.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Pix, para ajustar dispositivos referentes à instituição usuária.
LEI ORDINÁRIA
- LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
Segunda-feira, 6 de janeiro de 2025.
ATO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
COMUNICADO
PORTARIA
- PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece o autoatendimento orientado dos serviços digitais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizado pelas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e por entes parceiros, nos termos dos respectivos instrumentos de convênio pactuados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Sexta-feira, 3 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.252, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece como critério obrigatório o registro biométrico do titular do benefício no cadastro da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CN para a concessão ou renovação do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 e alterado pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, no âmbito do INSS.
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.251, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
- PORTARIA MTE Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 -Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para alguns tipos de máquinas autopropelidas que indica.
Quinta-feira, 2 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
