CIRCULAR SECEX Nº 65, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Inicia, de ofício,
avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada
sobre as importações brasileiras de tecidos de fio têxtil de filamento
contínuo de poliéster texturizado (fios de poliéster), comumente
classificados nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, nos termos do
art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, e com
fundamento nos arts. 2º e 4º da Resolução GECEX nº 910, de 3 de junho de
2026.
CIRCULAR SECEX Nº 64, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Inicia, de ofício,
avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada
sobre as importações brasileiras de tecidos de malha de trama circular
compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster
(malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens 6004.10.31,
6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20,
6006.33.20 e 6006.34.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias
da China, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro
de 2023 e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Resolução GECEX nº 909, de 3
de junho de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Inicia, de ofício,
avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada
sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de
náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer
número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco),
lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por
metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificadas
nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, da Coreia do Sul
e de Taipé Chinês, relativa à Resolução Gecex nº 828, de 18 de dezembro de
2025 e originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co.,
Ltd. e de empresas relacionadas, relativa à Resolução GECEX nº 908, de 3 de
junho de 2026, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de
novembro de 2023, com fundamento nos arts. 2º e 4º da Resolução GECEX nº
908, de 3 de junho de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Inicia, de ofício,
avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada
sobre as importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não
fracionado ("leite em pó"), comumente classificadas nos subitens 0402.10.10,
0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina e Uruguai, nos termos do
art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, com fundamento
nos arts. 2º e 4º da Resolução GECEX nº 907, de 3 de junho de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026 (*) - Abre consuIta púbIica
para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de
proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NomencIatura Comum do
MERCOSUL, nos termos do Anexo Único desta CircuIar.
COMUNICADO BCB N° 45.647, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de Corretora de
Câmbio, conforme consta do pedido de autorização para funcionamento de 18 de
junho de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.646, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.645, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Autoriza o Estado do
Ceará a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE
2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº
190/17.
COMUNICADO BCB N° 45.639, DE 27 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF Nº 1, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Divulga
instruções complementares para o cumprimento de deveres estabelecidos
pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf por parte
daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março
de 1998, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução nº 36,
de 10 de março de 2021, referente à adoção de políticas, procedimentos e
controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento
do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição
em massa.
PORTARIA
PORTARIA COANA Nº 200, DE 17 DE JULHO DE 2026 - Altera a Portaria Coana
nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos
procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o
monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.
PORTARIA SECEX Nº 531, DE 27 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
PORTARIA SECEX Nº 530, DE 27 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 123, DE 27 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Imposto sobre a renda.
Retenção na fonte. Serviços de conversão de rede elétrica monofásica em rede
trifásica contratados por órgão da administração direta estadual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 120, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Multa de ofício. Fonte pagadora.
Retenção de tributo. Recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo da
multa moratória. Hipótese de incidência. Solução de consulta interna cosit
nº 2, de 20 de maio de 2026.
CIRCULAR SECEX Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026 - Abre consuIta púbIica
para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de
proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NomencIatura Comum do
MERCOSUL.
COMUNICADO BCB N° 45.635, DE 24 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome de
pessoa com interesse em integrar o grupo de controle de Administradora de
Consórcio, conforme consta do pedido de alteração de controle de 20 de julho
de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.629, DE 24 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.029, DE 24 DE JULHO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Alienação de
participação societária. Parcela indeterminada do preço sujeita ao
implemento de condição suspensiva. Ganho de capital. Imposto sobre a renda
(IR). Novo fato gerador. Alíquotas progressivas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 4.028, DE 24 DE JULHO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Alienação de
participação societária. Parcela indeterminada do preço sujeita ao
implemento de condição suspensiva. Ganho de capital. Imposto sobre a renda
(IR). Novo fato gerador. Alíquotas progressivas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.027, DE 24 DE JULHO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Alienação de
participação societária. Parcela indeterminada do preço sujeita ao
implemento de condição suspensiva. Ganho de capital. Imposto sobre a renda
(IR). Novo fato gerador. Alíquotas progressivas.
CIRCULAR SECEX Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Inicia revisão da medida
antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 225, de 23 de julho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 27 de julho de 2021 ,
aplicada às importações brasileiras de cilindros para GNV, comumente
classificadas no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos
Processos SEI nos 19972.000628/2026-93 (Restrito) e 19972.000627/2026-49
(Confidencial)
COMUNICADO BCB N° 45.622, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.621, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Estabelece os procedimentos
e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios,
incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o
art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
DECRETO Nº 13.078, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.362,
de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do
montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a
investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e
de produção desses contratos.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Proíbe a produção e a
comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de
alimentação forçada de animais.
LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a comercialização,
a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa
pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de
extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento).
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 529, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 939, de 17 de
julho de 2026.
PORTARIA SECEX Nº 528, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
PORTARIA SECEX Nº 527, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 941, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Altera o Anexo IX
da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de
inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de
Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica
Internacional.
RESOLUÇÃO BCB Nº 583, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Institui grupo de
trabalho executivo para a organização, o acompanhamento e a execução do
concurso público para os cargos de Auditor e Técnico da Carreira de
Especialista do Banco Central do Brasil de 2026.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.331, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Disciplina linha de
crédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico – FNDCT a ser executada mediante crédito descentralizado
concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou
instituições de crédito oficiais credenciados pela Financiadora de
Estudos e Projetos – Finep, nos termos do art. 15-A da Lei nº 11.540, de
12 de novembro de 2007.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.330, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a
contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural
para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de
operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de
operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de
dívidas, nos termos da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de
2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.235, DE 17 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.39.29. Mercadoria: Anéis de
ouro 24K, com diâmetro de 1,4 a 2,13 mm, largura de 1,2 a 1,5 mm, concebidos
para integrarem cateter do tipo pigtail com corpo e ponta de poliamida.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.234, DE 17 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8537.10.90. Mercadoria: Painel de
controle eletrônico a ser fixado em um conversor de frequência elétrico que
trabalha em uma tensão de até 525 V.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.233, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias . Código NCM: 3305.90.00 . Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Preparação capilar cremosa, contendo tensoativo catiônico,
utilizada como hidratante e condicionador sem enxágue, com ação "antifrizz".
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.232, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação constituída pela mistura de quelato
zinco-metionina hidroxi análoga (15%) e metionina DL-hidroxi análogo de
cálcio (85%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.231, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Mistura de argônio (Ar) e dióxido de carbono
(CO2) comprimidos, utilizada em processo de soldagem e envasada em cilindro
metálico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.230, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3903.20.00. Mercadoria: Copolímero
de estireno-acrilonitrila (SAN), com fase sólida superior a 50% em peso
(tendo teor aferido de 50,77%), estabilizado em dispersão líquida de
poliglicerol etoxilado e propoxilado (um copolímero do tipo poliol-poliéter).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.229, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3903.20.00. Mercadoria: Copolímero
de estireno-acrilonitrila (SAN), com fase sólida superior a 50% em peso (em
teor aferido de 50,26%), estabilizado em dispersão líquida de poliglicerol
etoxilado e propoxilado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.228, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3823.70.10. Mercadoria: Álcool
esteárico industrial, composto por 69,2 %, em peso, de álcool esteárico,
29,1 % de álcool cetílico e pequenas quantidades de outros álcoois graxos
(C12, C14 e C20), apresentado no estado sólido na forma de pequenas esferas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.227, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício empanado em forma de gota,
frito e congelado, constituído por massa à base de farinha de trigo, água,
temperos, leite, mandioca cozida e processada, farinha panka, margarina e
recheio de frango (inferior a 20 %, em peso).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.226, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4011.10.00. Mercadoria: Pneumático
novo de borracha, de construção radial, com codificação 265/60 R18 110T, sem
câmara (TL - tubeless), modelo All Terrain (A/T), do tipo utilizado em
caminhonetes e SUV (Sport Utility Vehicles).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.225, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9031.49.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Sistema de detecção de rasgos e desalinhamentos
em correia transportadora, que realiza análise de vídeo em tempo real (video
analytics), composto por câmeras de alta definição com laser (projeta linha
luminosa de alta intensidade) integrado nas partes superior e inferior da
correia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.026, DE 21 DE JULHO DE 2026 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição social
previdenciária substitutiva. Receita bruta. Sementes e mudas.
Comercialização. Base de cálculo. Não incidência. Contribuição para o senar.
Incidência.
ATO
ATO COTEPE ICMS Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 44, de 28 de abril de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual
de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23,
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
COMUNICADO BCB N° 45.614, DE 22 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.613, DE 22 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
LEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026 - Altera as Leis nºs 9.818, de 23
de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e
modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.379, DE 22 DE JULHO DE 2026 - Altera a Lei nº
15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto
de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e
modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 705, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº
328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale
Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA MF Nº 2.170, DE 22 DE JULHO DE 2026 - Autoriza o pagamento de
equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito
do Plano Safra 2026/2027 e em financiamentos de capital de giro destinados a
cooperativas agropecuárias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 112, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Desestatização. Obrigação
legal condicionante. Rendimentos financeiros. Ausência de titularidade e
disponibilidade das receitas. Não incidência na consulente.
COMUNICADO BCB N° 45.609, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Comunica a
atualização de certificados digitais do Banco Central do Brasil para uso
exclusivo nas mensagerias dos domínios MES e SPB, nos ambientes de
homologação e de produção, na Rede do Sistema Financeiro Nacional
(RSFN).
COMUNICADO BCB N° 45.605, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.604, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 765, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Estabelece
os procedimentos para a prestação de informações relativas ao
direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança e em
depósitos interfinanceiros imobiliários, de que trata a Resolução nº
4.676, de 31 de julho de 2018.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de
julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a
fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 111, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários - IOF. imunidade. aplicações financeiras. art. 150 da
Constituição Federal.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 55, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Divulga
o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2026 do
crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada
ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2026 - Torna público os novos
prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática
de dumping nas exportações para o Brasil de papel decorativo, comumente
classificadas no subitem 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, iniciada pela Circular SECEX nº 51, de 27 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de junho de 2025,
alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 22, de
26 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de
março de 2026:
COMUNICADO BCB N° 45.600, DE 20 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controlador de
instituição de pagamento, conforme consta do pedido de alteração de
controle de 22 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.595, DE 20 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.594, DE 20 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
DESPACHO CONFAZ Nº 33, DE 20 DE JULHO DE 2026 - Renovação de
credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ
61.418.141/0001-13, para fabricar formulários de segurança modelo FS-DA com
talho doce.
LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026 - Institui a Estratégia Nacional
de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei
nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
PORTARIA
PORTARIA COANA Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Altera a Portaria Coana
nº 192, de 13 de maio de 2026, que disciplina o trânsito simplificado de
saída do país de remessas expressas em devolução ao exterior.
COMUNICADO BCB N° 45.588, DE 17 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome de
pessoa com interesse em assumir a condição de controlador de Sociedade de
Crédito Direto, conforme consta do pedido de autorização para funcionamento
de 26 de agosto de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.587, DE 17 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.586, DE 17 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2026
- Declara encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.341, de 12
de março de 2026, que "Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão
de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso
de importação de cacau".
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2026
- Declara encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.340, de 12
de março de 2026, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica à
comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por
produtores e importadores de óleodiesel, dispõe sobre o imposto de
exportação sobre óleodiesele altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de
1999".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.363, de 30
de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos
produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor
de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o
objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento
nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta
derivado do conflito bélico no Oriente Médio".
COMUNICADO BCB N° 45.582, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.578, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de
Administradora de Consórcio, conforme consta do pedido de autorização
para funcionamento de 29 de junho de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.577, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.576, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026 - Promulga o texto atualizado
da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e
Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do
respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas pela
Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010.
PORTARIA PGFN/MF/Nº 2.093, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a
negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera os Anexos II e IV
do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS,
autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades
federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste
SINIEF 01/21.
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO BCB N° 45.568, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de
Administradora de Consórcio, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 13 de junho de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.567, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.566, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera o Decreto nº 10.615,
de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº
14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil
Semicondutores.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.376, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Autoriza a criação
de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou
amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e
autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura
de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por
eventos climáticos adversos.
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 523, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera a Portaria SECEX
nº 249, de 4 de julho de 2023, para permitir a atuação nacional das
entidades de classe expressamente autorizadas a emitir certificados de
origem.
PORTARIA MTE Nº 1.259, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Inclui o item 35.4.5 na
Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura, altera a redação
do Anexo III - Escadas de Uso Individual da NR-35 e altera a redação da
Portaria nº 1.680, de 2 de outubro de 2025.
PORTARIA MTE Nº 1.238, DE 15 DE JULHO DE 2026 - Altera a Portaria MTE nº
2.152, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a destinação ao Fundo de
Amparo ao Trabalhador de valores provenientes de condenações e acordos em
ações civis públicas trabalhistas e de termos de ajustamento de conduta
trabalhistas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.224, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9019.20.90. Mercadoria: Aparelho
de uso médico, próprio para aquecer e umidificar o fluxo ventilatório
fornecido a pacientes submetidos a oxigenoterapia e/ou ventilação pulmonar.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.223, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Mistura de dolomita e carbonato de cálcio,
adicionada de aromatizante, destinada à aplicação em instalações de
alojamento de suínos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.218, DE 6 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8504.40.21. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Conversor estático com base em semicondutores,
com entrada bivolt 100/240 V em corrente contínua e saída em 12 ou 24 V (a
depender do modelo) em corrente alternada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.217, DE 6 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Dispositivo concebido para detectar, por micro
switch NA, o rompimento do elo fusível em redes elétricas de distribuição de
energia e notificar o evento, via rede LoRaWAN.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.216, DE 6 DE JULHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9405.41.00. Mercadoria: Aparelho de
iluminação composto por torre telescópica com três refletores LED com
potência total de 300 W.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.170, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8535.90.90. Mercadoria: Religador
automático monofásico a vácuo, destinado a uso em redes de distribuição
aéreas e em subestações de energia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.169, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8418.69.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Equipamento para processamento de produtos
alimentícios por alteração e controle de temperatura, de uso profissional.
COMUNICADO BCB N° 45.562, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Divulga a data de
início das operações dos sistemas de escrituração de duplicatas
escriturais, conforme estabelecido na Resolução BCB nº 339, de 24 de
agosto de 2023.
COMUNICADO BCB N° 45.558, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.557, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 66, DE 14 DE JULHO DE 2026 -
Estabelece o instrumento a ser utilizado para avaliação da pessoa com
deficiência em atendimento aos requerimentos de pensão por morte e
auxílio-reclusão, até que seja aprovado o instrumento específico para a
avaliação biopsicossocial.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.329, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Define os encargos
financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos
Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e
Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de
cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de
Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de
Crédito Rural.
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 74, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Autoriza os
Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro a REGISTRAR E
DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8
DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no
parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.013, DE 10 DE JULHO DE 2026 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Redução de alíquotas a zero.
Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consulórios médicos.
Alterações dos códigos NCM beneficiados. Prevalência do disposto na lei e no
decreto regulamentador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.012, DE 10 DE JULHO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Seguro de vida com
cláusula de cobertura por sobrevivência. VGBL. Valores recebidos pelo
beneficiário do segurado em razão de sua morte. Tributação.
ATO COTEPE ICMS Nº 74, DE 13 DE JULHO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual
de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº
199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
COMUNICADO BCB N° 45.553, DE 13 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome de
pessoa com interesse em assumir a condição de controlador de Sociedade de
Crédito Direto, conforme consta do pedido de autorização para funcionamento
de 21 de agosto de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.549, DE 13 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.548, DE 13 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
LEI Nº 15.468, DE 13 DE JULHO DE 2026 - Altera o art. 26 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como
componente curricular obrigatório da educação básica.
RESOLUÇÃO CRPS Nº 13, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Altera o Enunciado nº 19
do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que trata da
inexigibilidade de carência para a concessão do benefício de
salário-maternidade.
COMUNICADO BCB N° 45.541, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controlador de
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme consta do
pedido de autorização para funcionamento de 2 de setembro de 2024.
COMUNICADO BCB N° 45.540, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.539, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em integrar o grupo de controle de sociedade de
crédito, financiamento e investimento, conforme consta do pedido de 19
de maio de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.536, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 762, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 428 e 430, ambas de 1º de dezembro de
2023, que definem as rubricas contábeis dos grupos Compensação Ativa e
Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 458, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Aprova a
Lista de formas de administração (formas farmacêuticas de liberação
convencional) e de analitos a serem quantificados nos estudos de
biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e nos estudos
farmacocinéticos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 457, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Dispõe,
nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 945, de 29 de
novembro de 2024, sobre os critérios para a protocolização dos
documentos que compõem o Dossiê do Produto sob Investigação (DPI) ou
Investigational Medicinal Product Dossier (IMPD) do processo de Dossiê
de Desenvolvimento Clínico do Medicamento (DDCM) ou da petição de
modificação substancial ao produto sob investigação.
PORTARIA
PORTARIA COTEC Nº 305, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a
publicação, em repositório do github.com, de projeto de código-fonte da
Global Tin - Biblioteca de Validação de NIF (TIN), de titularidade da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
PORTARIA MF Nº 2.060, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Altera a Portaria MF nº
2786, de 18 de novembro de 2025, que fixa o valor do limite global anual,
para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e
tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº
8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.328, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Altera a Resolução
CMN nº 5.325, de 3 de julho de 2026, que estabelece as condições, os
encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras
aplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do
Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, de que trata o art. 2º da
Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão
de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
5RESOLUÇÃO
GECEX Nº 930, DE 10 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a apreciação do
pedido de reconsideração apresentado pela Yangzhou Medline International
Co., Ltd. e Yangzhou Medline Industry Co., Ltd. em face da Resolução
Gecex nº 855, de 13 de fevereiro de 2026, que aplicou direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de agulhas hipodérmicas, originárias da China.
COMUNICADO BCB N° 45.528, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.527, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 761, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Divulga
orientações sobre as medidas reforçadas a serem observadas pelas
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na
aplicação do disposto na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, no
caso de operações e situações que envolvam clientes, instituições
financeiras correspondentes e parceiros estabelecidos em países e
territórios com deficiências estratégicas na implementação das
recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi).
PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Estabelece a jurisdição dos
contribuintes admitidos no Programa Confia e transfere competências entre
unidades e atribuições entre dirigentes.
PORTARIA RFB Nº 702, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº
309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso
Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Quinta-feira, 9 de julho de 2026.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 73, DE
8 DE JULHO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS N° 36/2021, que divulga
relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas
para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS Nº 49/2024.
ATO COTEPE ICMS Nº 72, DE 8 DE JULHO DE
2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS N° 2/2020, que divulga relação de
contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de
transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas
unidades federadas.
COMUNICADO BCB N° 45.519, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.518, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 758, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Altera o MCR
- Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR) para ajustar prazos
aplicáveis à alteração de registros e para orientar as instituições
financeiras sobre procedimentos aplicáveis à reversão de
desclassificação, no âmbito do Sistema de Operações do Crédito Rural e
do Proagro (Sicor).
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 757, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Estabelece
os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do
Brasil relativas a contas de depósito em moeda estrangeira de que trata
o art. 80-A da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.
LEI Nº 15.462, DE 8 DE JULHO DE 2026 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento
profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.
CIRCULAR SECEX Nº 57, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Prorroga para 18 meses a
investigação de dumping sobre as importações de fios de aço de alto teor de
carbono e de alta resistência (NCM 7217.10.19 e 7217.10.90), originárias do
Egito, da Malásia e da Espanha, com determinação preliminar positiva de
dumping e dano à indústria doméstica, sem aplicação de direito antidumping
provisório.
CIRCULAR SECEX Nº 56, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Inicia investigação de
dumping sobre as importações de sorbitol líquido e cristalino (NCM
2905.44.00 e 3824.60.00), originárias da China e da Índia, para apurar a
existência de dumping e de dano à indústria doméstica.
CIRCULAR SECEX Nº 55, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Prorroga para 18 meses a
investigação de dumping sobre as importações de seringas descartáveis (NCM
9018.31.11 e 9018.31.19), originárias da Índia e do Paraguai, e decide pela
não aplicação de direito antidumping provisório por ausência de indícios
suficientes de dano à indústria doméstica.
CIRCULAR SECEX Nº 54, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Publica ato referente ao
compromisso de preços aplicado às importações de ácido cítrico, citrato de
sódio, citrato de potássio e suas misturas (NCM 2918.14.00 e 2918.15.00),
originárias da China.
CIRCULAR SECEX Nº 53, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Inicia revisão da medida
antidumping aplicada às importações de lápis (NCM 9609.10.00), originárias
da República Popular da China, mantendo como referência a medida instituída
pela Resolução CAMEX Nº 141/2021.
COMUNICADO BCB N° 45.513, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.512, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
LEI Nº 15.459, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Altera a Lei nº 7.405, de 12 de
novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de
Acessibilidade.
COMUNICADO BCB N° 45.509, DE 6 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.508, DE 6 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 13.056, DE 6 DE JULHO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.301,
de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de
estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais
federais e à administração das participações societárias da União.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Altera o
Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026, na parte
em que estabelece datas de repasses de valores doados aos Fundos dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da
Pessoa Idosa - FDI por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física - DIRPF.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Ementa:
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de
2026, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e
importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de
mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional
de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a
Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026", pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 55, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Ementa:
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de
2026, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que
dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais",
pelo período de sessenta dias.
COMUNICADO BCB N° 45.505, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.504, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
DECRETO Nº 13.054, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Altera o Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados
em cooperativas.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.326, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Estabelece as
condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha de
crédito reembolsável de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº
1.373, de 29 de junho de 2026.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.325, DE 3 DE JULHO DE 2026 - Estabelece as
condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para
beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies,
de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de
2026.
COMUNICADO BCB N° 45.501, DE 2 DE JULHO DE 2026 - Informamos que foi
incluído um novo capítulo no Manual do Sistema Autran, contendo
orientações gerais para a adequada utilização do sistema. O manual está
disponível no menu Ajuda do sistema.
COMUNICADO BCB N° 45.500, DE 2 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 756, DE 2 DE JULHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece
os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de
informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no
mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº, 277, de 31 de
dezembro de 2022.
COMUNICADO BCB N° 45.496, DE 1 DE JULHO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.495, DE 1 DE JULHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 755, DE 1 DE JULHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB n° 399, de 29 de junho de 2023, que consolida os
procedimentos para remessa de informações sobre o controle da exposição
ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR,
de que trata a Resolução BCB nº 207, de 22 de março de 2022, e altera as
Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2160 -
Demonstrativo de Risco de Liquidez - DRL, de que trata a Instrução
Normativa BCB n° 399, de 29 de junho de 2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 754, DE 1 DE JULHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida
os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de
Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de
que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 753, DE 1 DE JULHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 210, de 21 de dezembro de 2021, que altera e
consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço
Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de
registro das instituições que não integram conglomerado prudencial, e
altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute dos documentos de
códigos 4060 - Balancete Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial
e 4066 - Balanço Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial.
LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026 - Estabelece medidas de proteção e
acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga
à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de
efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs
7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de
1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao
trabalho em condição análoga à de escravo.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 582, DE 1 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a gestão
e os mecanismos de sustentabilidade e de custeio adotados pelo Programa
de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central.
RESOLUÇÃO BCB N° 580, DE 1 DE JULHO DE 2026 - Altera as Resoluções
BCB ns. 436, de 28 de novembro de 2024, e 201, de 11 de março de 2022,
com vistas a classificar, como Tipo 3, as sociedades prestadoras de
serviços de ativos virtuais e os conglomerados prudenciais liderados por
essas sociedades e a vedar a prestação de serviços de ativos virtuais
para fins da opção pelo enquadramento no Segmento 5 – S5, e estabelece
data para aplicação de regramento prudencial.
COMUNICADO BCB N° 45.489, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Divulga pedido de
cancelamento da autorização para funcionamento da Edenred Soluções de
Mobilidade e Instituição de Pagamento HU S.A., CNPJ 18.587.586/0001-06,
com sede em Campo Bom (RS).
COMUNICADO BCB N° 45.488, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.487, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
LEI Nº 15.452, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Acrescenta art. 326-C à Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para
reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de
acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a
seus dependentes.
LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida
destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e
adolescentes.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza a
concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos
produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram
prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações
brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos
climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os
empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto
de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2
de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.324, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Define os encargos
financeiros e limites de crédito para as linhas de crédito e programas
de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e
ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do
Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de
Crédito Rural – MCR.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.323, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Ajusta normas das
operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf para o ano agrícola
2026/2027.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.322, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre
ajustes nas normas gerais do crédito rural, do Programa Nacional de
Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp, do Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira – Funcafé e do Programa de Investimento Agropecuário –
InvestAgro a serem aplicadas a partir do ano agrícola 2026/2027.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.321, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Define condições
especiais para o financiamento de capital de giro destinado a
cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de
Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 107, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Rendimentos do trabalho não
assalariado. Lei Paulo Gustavo. Importâncias recebidas a título de apoio
financeiro a produções audiovisuais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 29 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração não cumulativa. Insumos.
Imposição legal ou infralegal. Creditamento. Saúde e segurança de
trabalhadores na fabricação de calçados. Normas regulamentadoras do
ministério do trabalho e emprego.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Alienação de participação
societária. Parcela indeterminada do preço sujeita ao implemento de condição
suspensiva. Ganho de capital. Imposto sobre a renda (ir). Novo fato gerador.
Alíquotas progressivas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.209, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.49.00. Mercadoria: Agente
orgânico de superfície com ação tensoativa anfólita, constituído por mistura
de óxidos de N,N-dimetilalquilamina, com predominância de cadeias C10 (óxido
de decil dimetilamina ou N,N-dimetildecilamina-N-óxido), solubilizada em
água, a qual forma um líquido transparente, com pequena formação de espuma.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.208, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2905.19.99. Mercadoria: Álcool
isoestearílico (ou álcool isoesteárico; isooctadecanol; 16-metilheptadecan-1-ol;
CAS 27458-93-1), em teor declarado de 100% em peso, composto orgânico de
constituição química definida apresentado isoladamente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.192, DE 5 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6212.90.00. Mercadoria: Cinta de
sustentação lombar, confeccionada em tecido elástico composto por poliamida
(36,2%), elastodieno (39,1%) e poliéster (24,7%), dotada de tiras elásticas,
hastes plásticas e almofada para reforço lombar (elastômero termoplástico +
polipropileno).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.190, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.10.00. Mercadoria: Esfregão
para limpeza doméstica de falso tecido, alvejado, arrematado por costuras
longitudinais nas orlas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98189, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.10.00. Mercadoria: Esfregão
para limpeza doméstica de falso tecido, arrematado por costuras
longitudinais nas orlas e no corpo do pano.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.188, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.10.00. Mercadoria: Esfregão
para limpeza doméstica de falso tecido, alvejado, arrematado por costuras
longitudinais nas orlas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.187, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8539.51.00. Mercadoria: Módulo de
diodos emissores de luz (LED) constituído por uma placa driver e uma placa
LED interligadas, contendo LEDs, resistores, diodos e conectores.
COMUNICADO BCB N° 45.484, DE 29 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.483, DE 29 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 13.040, DE 29 DE JUNHO DE 2026 - Promulga a Declaração de
Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o
Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas
Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro
de 1984.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Programa litígio zero 2024. Utilização
de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Lei nº 13.988, de 14
de abril de 2020. Créditos. Titularidade do responsável tributário ou
corresponsável pelo débito. Edital de transação por adesão nº 1, de 18 de
março de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.008, DE 24 DE JUNHO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Revenda de
automóveis nacionalizados quando adquiridos por pessoas com deficiência
física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, por pessoas com
transtorno do espectro autista, ou para utilização na categoria de aluguel
(táxi).
COMUNICADO BCB N° 45.480, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.477, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.473, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Comunica a decretação
da liquidação extrajudicial da Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos
e Valores Mobiliários Ltda., a nomeação do liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da
instituição.
CIRCULAR SECEX Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Inícia investigação
antidumping sobre as importações brasileiras de ácido láctico e seus sais,
originárias da China, classificados no NCM 2918.11.00, diante de indícios de
prática de dumping e de dano à indústria doméstica.
LEI COMPLEMENTAR
LEI
COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Estabelece condições à
concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do
Mundo Feminina da FIFA 2027.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Fixa o limite máximo permitido
de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies;
e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos),
para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF)
no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional
ou estrangeira.
LEI Nº 15.439, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre os direitos de
pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.006, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Justiça Estadual. Pagamento de
precatórios ou requisições de pequeno valor. Obrigações acessórias.
Responsabilidade pela retenção das contribuições sociais previdenciárias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 101, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Pagamentos efetuados por
pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. Comissões e corretagens.
Intermediação na aquisição de vales-transporte e vales-alimentação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesas médicas. Plano de
assistência à saúde coletivo empresarial. Microempreendedor individual.
Dedutibilidade.
COMUNICADO BCB N° 45.466, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.465, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
PORTARIA COGEA Nº 324, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Aprova o conjunto de
materiais em Cidadania e Educação Fiscal, propositivos às ações junto aos
sistemas de educação, no âmbito do Programa de Cidadania Fiscal da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA MTE Nº 1.115, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria MTE nº
435, de 20 de março de 2025, para possibilitar a utilização de garantias nas
operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.320, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre o
bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de pessoas
naturais e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de
quota fixa sem autorização.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.319, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Resolução
CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, para vedar a cobrança de tarifa de
cadastro nas operações de financiamento realizadas no âmbito das linhas
de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da
Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.318, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Resolução
CMN nº 5.060, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a organização
e o funcionamento dos bancos comerciais e dos bancos múltiplos.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.317, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Resolução
CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios
gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco
Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.316, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Resolução
CMN nº 5.259, de 23 de outubro de 2025, que consolida os critérios
gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e
das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do
Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das
Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.315, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Ajusta, no âmbito
do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, regras
atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de
empreendimento e à comprovação de perdas.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.313, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Resolução
CMN nº 5.309, de 19 de junho de 2026, que estabelece as definições, os
encargos financeiros, as condições e as demais normas regulamentadoras
aplicáveis às linhas de financiamento reembolsável para investimentos em
infraestruturas, equipamentos e renovação da frota de veículos de
serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.312, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Ajusta normas do
Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
Pronaf.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.311, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a
liquidação de dívidas decorrentes das operações de crédito rural
contratadas ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma
Agrária – Procera.
RESOLUÇÃO BCB N° 579, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Resolução
BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios
gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis pelas
instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições
Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif por força da Resolução
BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, e sobre os procedimentos específicos a
serem observados na elaboração e remessa de documentos contábeis pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 929, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Anexo IX
da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de
inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de
Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica
Internacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Pessoa jurídica integrante da Câmara de
Comercialização de Energia - CCEE. Mercado de Curto Prazo - MCP. Contrato de
Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Livre - CCEAL. Regime
especial de tributação. Abrangência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.005, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Contribuição social para o
salário-educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ em cumprimento de exigência de norma
estadual.
COMUNICADO BCB N° 45.458, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.457, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 751, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Divulga as
rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo
Banco Central do Brasil – Cosif, utilizadas como base de cálculo das
contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições
associadas ao Fundo Garantidor de Créditos – FGC e do montante a ser
alocado em títulos públicos federais – MATPF.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Altera o
Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023, que
regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade
Urbana (Pró-Transporte).
COMUNICADO BCB N° 45.448, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.447, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
DECRETO Nº 13.034, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Institui o Banco Nacional de
Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de
2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema
Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade
de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
PORTARIA MTE Nº 1.097, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre o
procedimento para correção da indicação de Grupo e/ou Classe no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, por meio de pedido de registro de
alteração estatutária.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Resolução
CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes
Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na
Educação Básica.
RESOLUÇÃO BCB N° 577, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Resolução
BCB nº 207, de 22 de março de 2022, que consolida e altera atos
normativos referentes à remessa de informações sobre o controle da
exposição ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto
Prazo – LCR.
RESOLUÇÃO BCB N° 576, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a
política de sucessão de administradores das administradoras de
consórcio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das
sociedades corretoras de câmbio, das sociedades prestadoras de serviços
de ativos virtuais e das instituições de pagamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 93, DE 22 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Justiça estadual. Pagamento de
precatórios ou requisições de pequeno valor. Obrigações acessórias.
Responsabilidade pela retenção das contribuições sociais previdenciárias.
Terça-feira, 23 de junho de 2026.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.355, de 4 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Extraordinário de
Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a
transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei
nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de
2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.353, de 30 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no
Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de
recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões,
caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde
que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e
econômica".
COMUNICADO BCB N°45.440, DE 22 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N°45.439, DE 22 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Medida
Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário
em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de
Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de
seu Anexo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Universidade pública.
Colaborador eventual. Pessoa física sem vínculo. Pagamento sob denominação
de diárias. Remuneração.
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a
autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação
na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da
documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica
suas versões preliminares.
COMUNICADO BCB N° 45.426, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.425, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta o art. 21-A
da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os
procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores
irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de
informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da
União.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 750, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 81 de 23 de fevereiro de 2021, que consolida
os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações
de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 1º da Resolução
BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, bem como as Instruções de
preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de
Limites Operacionais – DLO, de que trata a referida Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 749, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os
procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de
limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB
nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, bem como as Instruções de
preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de
Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a referida
Instrução Normativa.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de
dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor
sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.309, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Estabelece as
condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para
investimentos de que trata o art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto
de 2024, conforme o art. 3º da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de
junho de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.417, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome de
pessoa com interesse em assumir a condição de controlador de Sociedade de
Crédito Direto, conforme consta do pedido de autorização para funcionamento
de 19 de agosto de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.416, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.415, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 748, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Define os
procedimentos para a verificação do cumprimento dos limites mínimos de
capital social integralizado e de patrimônio líquido, para fins de
participação no Pix na modalidade de provedor de conta transacional, bem
como o prazo para a sua recomposição.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.329, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe
sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de
adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da
Base Tributária.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de
queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para
os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei
nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de
identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº
15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento
de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do
Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de
Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
PORTARIA
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.966, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Prorroga o prazo
estabelecido no art. 1º, § 1º, da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de
agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS -
Guia de Recolhimento da União.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Resolução
BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 278, de 31
de dezembro de 2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda
estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por
pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito
externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não
residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes
credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no
capital de sociedade sediada no país.
RESOLUÇÃO BCB Nº 574, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Resolução
BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de
câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a
operações com ativos virtuais nesse mercado.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 919, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão
de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.207, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9031.80.99. Mercadoria: Sistema de
detecção de rasgos em correias transportadoras, com base na medição e
análise de vibrações mecânicas em tempo real.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.206, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.11. Mercadoria:
Controlador eletrônico para bancos de reguladores de tensão em redes de
distribuição de energia elétrica, próprio para monitorar e comandar até três
reguladores de tensão monofásicos, efetuando ainda a sincronização das três
fases.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.205, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria: Cápsula
vazia de formato cilíndrico, apresentada em duas partes não encaixadas
(corpo e tampa), constituída por pululano (polissacarídeo obtido pela
fermentação do amido) e aditivos, digerível, destinada ao encapsulamento de
princípios ativos farmacêuticos, suplementos alimentares ou nutracêuticos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.204, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de . Código NCM: 3916.90.90. Mercadoria: Perfil de plástico
(poliestireno), utilizado como rodapé, com canaletas para embutir fiação em
uma face e acabamento (pintura) por hot stamping na outra, com ou sem friso
decorativo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.203, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.50.90. Mercadoria:
Medicamento injetável, para uso veterinário em bovinos, contendo vitaminas
(B3 e B5) e aminoácidos, indicado como auxiliar no tratamento de
desequilíbrios metabólicos e de deficiências relacionadas aos componentes da
fórmula.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.202, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3005.90.90. Mercadoria: Atadura de
tecido do tipo crochê, composta por 90% de algodão e 10% de elastano,
indicada para terapia compressiva, imobilizações, fixação de curativos e
prevenção de contusões esportivas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.201, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2008.19.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Castanha de baru (Dipteryx alata) torrada,
inteira, sem sal, para consumo humano direto ou uso como ingrediente de
preparações alimentícias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.200, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8418.61.00. Mercadoria: Bomba de
calor tipo ar/água, de compressão, de corpo único (monobloco), constituída
de compressor, evaporador, ventoinha, trocador de calor, serpentina,
sensores de temperatura e controle eletrônico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.199, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias . Código NCM: 6402.99.. Mercadoria: Sandália
com sola exterior de borracha termoplástica (TR) e parte superior de tiras
de material sintético (napa e courvin).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.198, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Sensor para detecção da presença de água em
combustível de veículos automóveis, com válvula para escoamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.197, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.93.24. Mercadoria: Herbicida
à base de sal de amônio de glifosato, apresentado em grânulos, utilizado,
por exemplo, nas culturas de algodão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.196, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2710.12.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Óleo sintético básico, sem aditivos, constituído
por polialfaolefinas (PAO).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.195, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3001.90. Mercadoria: Membrana de
colágeno tipo I e elastina, derivada do pericárdio bovino após inativação de
patógenos, remoção de células, gorduras de proteínas não colágenas,
utilizada como matriz para germinação de fibroblastos, formação de novos
tecidos e de vasos sanguíneos em cirurgias mamárias, com subsequente
degradação com a formação do novo tecido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.194, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.32.19. Mercadoria: Agulha
tubular de aço inoxidável, com bisel afiado e lapidado em três faces (trifacetado),
fixada em uma base (canhão) de polipropileno com rosca para fixar a uma
caneta de administração subcutânea de insulina (não inclusa).
COMUNICADO BCB N° 45.406, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.405, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
DECRETO Nº 13.031, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Institui o Sistema
Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e
de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27
de outubro de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 747, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Estabelece
os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do
Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional
– eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB nº 277, de 31 de
dezembro de 2022, e relativas às operações de câmbio conduzidas por meio
de agências de turismo, de que trata o art. 83 da Resolução BCB nº 277,
de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.328, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe
sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Institui a Política Nacional
para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro
Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
PORTARIA MF Nº 1.766, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta a
responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de
quota fixa, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de
dezembro de 2025.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/PCE Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026 -
Autoriza o armazenamento temporário, fora da área da Zona de Processamento
de Exportação (ZPE), de mercadorias adquiridas no mercado interno por
empresa autorizada a operar nesse regime, e estabelece procedimentos de
controle aduaneiro.
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Altera os Anexos II e IV
do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Anexo I do Ato
COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
COMUNICADO BCB N°45.398, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N°45.397, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 746, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe
sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para
ajustar dispositivos relacionados ao limite de valor que deve ser
observado para a iniciação de transações por aproximação e para a
iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de
iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Cria, no âmbito do Conselho
Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das
Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
LEI COMPLEMENTAR
LEI
COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Medida Provisória
nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24
de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009,
para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo
de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
PORTARIA
PORTARIA CGCSP/DPA/PF,Nº 22, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Estabelece os
planos de curso, contendo conteúdo programático, carga horária e demais
requisitos dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos
profissionais de segurança privada, no âmbito da Polícia Federal.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 15 DE JUNHO DE 2026 -
Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais
destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS incidentes sobre o
pagamento de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito da
Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de
Receitas Federais - Darf.
COMUNICADO BCB N° 45.393, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.388, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
PORTARIA CODAR Nº 319, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Institui equipe de
auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou
Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular.
PORTARIA CODAR Nº 316, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a auditoria
de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de
Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa
de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO COFIG Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre as alçadas e
as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o
Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações
ao amparo do programa.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 917, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera os Anexos II, V
e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de
alteração de alíquotas do imposto de importação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 916, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Resolução nº
33, de 11 de maio de 2018, para estabelecer diretrizes para a utilização do
Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nas operações de Micro, Pequenas e
Médias Empresas - MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de
Garantia à Exportação - FGE, na modalidade de crédito direto.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 915, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão
de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do
Mercosul como Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 914, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e
alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 913, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e
alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, para fins de revogação de
Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens
de Capital (BK).
COMUNICADO BCB N° 45.381, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.378, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 744, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020, que estabelece
os procedimentos para a remessa das informações de que trata a Circular
nº 3.979, de 30 de janeiro de 2020, e altera as Instruções de
Preenchimento e o leiaute do documento de código 5050 – Demonstrativo de
Risco Operacional – DRO, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 33,
de 2020.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.432, DE 13 DE JUNHO DE 2026 - Institui o marco legal do
transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a
Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.366, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº
12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União
em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e
médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2
de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em
Infraestrutura Social – FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de
2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de
financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado
individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para
aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de
sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de
agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações.
PORTARIA
PORTARIA MPS Nº 992, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Estabelece, para o mês de
junho de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagas em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CEFIC Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Institui o Plano de
Implantação do Serviço Biométrico Federal e define data de adoção do
Fluxograma de expedição da Carteira de Identidade Nacional.
RESOLUÇÃO CEFIC Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre o
cancelamento da Carteira de Identidade Nacional, emitida ou em processo de
emissão, no âmbito dos Órgãos de Identificação Civil das unidades
federativas e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do
Cidadão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Assunto:
Simples Nacional. Simples Nacional. Treinamento em desenvolvimento
profissional e gerencial. Cessão de mão de obra. Requisitos. Interpretação
em harmonia com a legislação previdenciária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.020, DE 11 DE JUNHO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção
governamental. Revogação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais. Nova
sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, 29 de dezembro de 2023,
destinada aos optantes pelo lucro real.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.017, DE 29 DE MAIO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro Presumido.
Percentual de presunção reduzido. Requisitos cumulativos. Serviços
hospitalares. Sociedade Simples. Inaplicabilidade.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 743, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece
os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix
Agendado e ao Pix Cobrança, para ajustar dispositivos relacionados ao
agendamento e à liquidação da ordem de pagamento no âmbito do Pix
Automático; e revoga atos normativos cujos efeitos se exauriram ao longo
do tempo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 452, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece
as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para
os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para
uso em alimentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 450, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece
as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de
rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
PORTARIA SECEX Nº 508, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 900, de 3 de
junho de 2026, e altera a Portaria Secex nº 445, de 21 de outubro de 2025.
PORTARIA SECEX Nº 507, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
PORTARIA SECEX Nº 506, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.308, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre os
financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento
em Infraestrutura Social – FIIS para segurança pública.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 918, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a
execução do Ducentésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica nº 18, assinado entre Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai, em 21 de abril de 2026
COMUNICADO BCB N° 45.366, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.365, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
DECRETO Nº 13.014, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Decreto nº 8.772,
de 11 de maio de 2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de
acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional
associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para
fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e
instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver
colaboração científica entre as instituições, e institui a Aliança das
Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela
Biodiversidade.
RESOLUÇÃO BCB N° 573, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Resolução
BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a prestação de
informações ao Banco Central do Brasil relativas à apuração de limites e
padrões regulamentares, para incluir informações relativas às atividades
com ativos virtuais e ao requerimento mínimo de razão de alavancagem –
RA.
ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/PMPF
nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMUNICADO BCB N° 45.362, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
COMUNICADO BCB N° 45.358, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em integrar o grupo de controle de Sociedade de
Crédito, Financiamento e Investimento, conforme consta do pedido de
alteração de controle de 4 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.357, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.356, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.353, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 14.967,
de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos
relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de
segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
DECRETO Nº 13.011, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o Tratado de
Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de
Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes,
firmado em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980, e o
seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em
20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022.
DECRETO Nº 13.010, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o Acordo-Quadro
sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do
Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do
Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, firmado
em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
DECRETO Nº 13.009, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o Acordo para a
Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos
Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em
Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
DECRETO Nº 13.008, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o Acordo de
Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados
Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento
Gonçalves, em 5 de dezembro 2019.
DECRETO Nº 13.007, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o Protocolo sobre
Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, firmado em Brasília, em
8 de novembro de 2022.
DECRETO Nº 13.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o Protocolo de
Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação
em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em São Paulo, em 19 de março
de 2019.
DECRETO Nº 13.005, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o Protocolo
alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de
Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a
Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em
Singapura, em 7 de maio de 2018, firmado em Brasília, em 17 de abril de
2023.
DECRETO Nº 13.004, DE 9 DE JUNHO DE 2026 - Promulga o Acordo sobre
Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Conselho de Ministros da República da Albânia, firmado em Brasília, em 4 de
novembro de 2015.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) - Aplica direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado,
originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse
público, a sua aplicação.
Terça-feira, 9 de junho de 2026.
ATO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026 - Dispõe
sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram
direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras - Reintegra.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.350, de 15
de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular".
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2026
- Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de
2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990".
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 40, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Encerra a revisão da
medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 50, de 12 de junho de
2020, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 43, de 12 de junho de
2025, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 13 de junho de 2025,
sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da
probabilidade de retomada de dumping nas exportações da República Popular da
China para o Brasil de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente
classificado no item 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e
do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, no caso de extinção
da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº
8.058, de 2013.
COMUNICADO BCB N° 45.347, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.346, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
DECRETO Nº 12.995, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta o disposto no
Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que
autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de
óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze
centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de
março de 2026.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.327, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece
normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do
Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 693, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a reabertura
extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C
para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025
na hipótese que especifica.
PORTARIA RFB Nº 690, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº
200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação
de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
PORTARIA SAF/MDA Nº 365, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Informa o percentual do
bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de
parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para
produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 137, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Estabelece as
diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia
elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural,
no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos
termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Aplica direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa
Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, e suspende, em
razão de interesse público, a sua aplicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) - Aplica direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado,
originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse
público, a sua aplicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) - Altera o Anexo Único
da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de
Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações
em caráter provisório.
Segunda-feira, 8 de junho de 2026.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 45.346, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
LEI Nº 15.429, DE 5 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 9.973, de 29 de
maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de
certificação que especifica.
LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 14.193, de 6 de
agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do
Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos
profissionais do futebol e dos atletas em formação.
LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais,
distrital e municipais.
LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício
ilegal da medicina veterinária.
LEI Nº 15.423, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a
divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços
das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.
LEI Nº 15.422, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Institui diretrizes básicas para
a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de
Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
PORTARIA SUROC Nº 17, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria SUROC
nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos
acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de
que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 910, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Aplica direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de fios de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão
de interesse público, a sua aplicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 909, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Aplica direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de malhas de poliéster, originárias da China, e suspende, em
razão de interesse público, a sua aplicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Aplica direito
antiidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado,
originárias da rgentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse
público, a sua aplicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de
Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações
em caráter provisório.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 901, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Anexo IX da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de
produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios
Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 900, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de
produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao
Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
COMUNICADO BCB N° 45.338, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.337, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 741, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 428, 429 e 433, todas de 1º de dezembro de
2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil
(Cosif).
Quarta-feira, 3 de junho de 2026.
ATO
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a
autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação
na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de
Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split
Payment.
COMUNICADO BCB N° 45.333, DE 2 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.332, DE 2 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.171, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3105.59.00. Mercadoria:
Fertilizante mineral complexo, à base de fosfito de manganês, sulfato de
cálcio, leonardita, óxido de zinco, superfosfato simples, fosfato de
monoamônio (MAP) e fosfato de diamônio (DAP).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.168, DE 18 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8714.10.00. Mercadoria: Protetor em
plástico próprio para proteger a ponteira do escapamento de motocicleta
contra impactos, riscos e queimaduras acidentais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.167, DE 18 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8714.10.00. Mercadoria: Tampão
cônico, em plástico, para vedação do escapamento de motocicleta durante
lavagens, transporte ou manutenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.166, DE 18 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3919.10.90. Mercadoria: Fita
adesiva em ambas as faces, constituída de espuma acrílica transparente, nas
larguras de 12 mm a 24 mm, comprimentos de 2 a 20 m, espessuras de 0,8 mm a
1 mm.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.165, DE 15 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria:
Retinógrafo portátil, com ângulo de visualização de 55° x 45°, cuja função é
a visualização, captura, armazenamento e transmissão via rede sem fio da
imagem da retina.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.164, DE 15 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8516.79.90. Mercadoria: Aparelho
eletrotérmico de uso doméstico, portátil, próprio para eliminar vincos e
rugas de tecidos (roupas, cortinas, etc.) mediante emissão contínua de vapor
aquecido, com potência de 1.200 W, vazão de vapor de 17 g/min, temperatura
máxima de 98 °C.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.163, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8714.10.00. Mercadoria: Par de
protetores sanfonados de plástico, com extremidades adaptadas para encaixe
nos tubos telescópicos da suspensão dianteira (bengalas) direita e esquerda
de motocicletas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.162, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8714.10.00. Mercadoria: Par de
reguladores de corrente de alumínio para motocicleta, próprio para ajustar a
tensão da corrente de transmissão traseira de forma precisa e segura.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98161, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8714.10.00. Mercadoria: Protetor
de disco em alumínio usinado, aplicado no braço oscilante da suspensão
(balança) de motocicletas,.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.160, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7318.29.00. Mercadoria: Pino de
aço com cabeça, não roscado, em formato cilíndrico, medindo 5,1 cm x 1,3 cm,
com um furo na haste para receber a trava, próprio para fixar a pedaleira no
suporte do quadro da motocicleta.
COMUNICADO BCB N° 45.328, DE 1 DE JUNHO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.327, DE 1 DE JUNHO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.994, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 9.818,
de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei
nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de
março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito
à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que
dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de
fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das
Exportações, e o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre
a Câmara de Comércio Exterior.
DECRETO Nº 12.993, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Autoriza a concessão
adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de
Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos em
novembro de 2025, no Estado do Paraná.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 448, DE 1° DE JUNHO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa - IN n° 389, de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre as
medidas de saúde temporárias a serem adotadas para portos e aeroportos
frente ao atual cenário epidemiológico, conforme art. 12 e art. 19 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 932/2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBio Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre os
requisitos para que o(a) Biólogo(a) e o(a) Ecólogo(a) sejam considerados(as)
aptos(as) a atuar como responsáveis técnicos(as) em atividades de produção
de sementes, material de propagação vegetativa e mudas de espécies
florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, nativas ou exóticas.
PORTARIA
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.962, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria
PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras
excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de
Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.
COMUNICADO BCB N° 45.324, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Comunica a
cessação da liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcio
Nacional Valor S.A. – Em liquidação extrajudicial e a dispensa do
liquidante.
COMUNICADO BCB N° 45.323, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.322, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
DECRETO Nº 12.992, DE 30 DE MAIO DE 2026 - Prorroga a subvenção
econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de que tratam a
Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de
15 de abril de 2026.
DECRETO Nº 12.991, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Altera o Decreto nº 5.059, de
30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para
prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de
Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de
querosene de aviação e de biodiesel.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 740, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Estabelece
as orientações, as condições e os prazos para a realização de testes em
produção pelas instituições participantes relativos ao compartilhamento
de serviço otimizado de iniciação de transação de pagamento com
compartilhamento de dados (jornada otimizada) no Open Finance.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 739, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de 2026, que divulga
procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução
dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades
corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.363, DE 30 DE MAIO DE 2026 - Autoriza a concessão
de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso
rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro
comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a
garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do
choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
RESOLUÇÃO BCB N° 572, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Altera a Resolução BCB
nº 102, de 7 de junho de 2021, para atualizar os procedimentos relativos
à apuração do montante a ser alocado em títulos públicos federais –
MATPF, para incluir os instrumentos financeiros elegíveis a Capital
Complementar e Nível II na definição de Patrimônio Líquido Ajustado –
PLA e para disciplinar a elaboração e a remessa de informações relativas
a créditos não cobertos pela garantia ordinária do Fundo Garantidor de
Créditos – FGC pelos depositários centrais de ativos financeiros.
COMUNICADO BCB N° 45.317, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.316, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
PORTARIA RFB Nº 688, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº
319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de
informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de
natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art.
198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 571, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Altera a Resolução BCB
nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os
critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para
a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade
de hedge) pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif por força da
Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, e sobre os procedimentos
contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como
somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para
apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a
constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a
evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em
notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 86, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ação Direta
de Inconstitucionalidade (adi) nº 4.254/SP. Art. 65 Da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005. Zona Franca de Manaus - ZFM. Área de Livre Comércio -
ALC. Substituição tributária. Revenda de mercadorias. Lacuna normativa
(incisos III e V). Alíquota válida (inciso IV). Fabricantes dos produtos
classificados na NCM 40.11 (pneus novos de borracha) e na NCM 40.13
(câmaras-de-ar de borracha). Observância dos arts. 438, 543 E 545 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
COMUNICADO BCB N° 45.313, DE 27 DE MAIO DE 2026 - Divulga a decisão
do valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao
Brasil (ACCPBrasil) e os aspectos nela considerados, conforme
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021
("Regulamento do Comef").
COMUNICADO BCB N° 45.312, DE 27 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.310, DE 27 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.307, DE 26 DE MAIO DE 2026 - Altera a Resolução CMN
nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às
linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da
Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2026 -
Credencia o Banco JP Morgan S/A para a realização de débito online em conta
corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação,
para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o
Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021.
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 26 DE MAIO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/PMPF
nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMUNICADO BCB N° 45.308, DE 26 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.307, DE 26 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
PORTARIA CORAT Nº 313, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Disponibiliza o serviço
"Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal
de Serviços da Receita Federal do Brasil.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.307, DE 26 DE MAIO DE 2026 - Altera a Resolução
CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os
encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras
aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que
trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.301, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.300, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.984, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta o disposto no
Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que
autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de
combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos
econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia
decorrente do conflito no Oriente Médio.
LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade
pago diretamente pela Previdência Social.
COMUNICADO BCB N° 45.296, DE 22 DE MAIO DE 2026 - Divulga pedido de
cancelamento da autorização para funcionamento da Greenpass Tecnologia e
Instituição de Pagamento HUE S.A., CNPJ 28.581.308/0001-97, com sede em São
Paulo (SP).
COMUNICADO BCB N° 45.288, DE 22 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.287, DE 22 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
PORTARIA GM/MDIC Nº 141, DE 22 DE MAIO DE 2026 - Estabelece os
procedimentos e as condições para habilitação de montadoras e as
contrapartidas obrigatórias no âmbito do financiamento reembolsável de que
trata a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.159, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6802.29.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Placa de pegmatito obtida por meio do
desdobramento da rocha em tear com fios diamantados, submetida a resinagem e
polimento em uma das faces, com dimensões de 3,10 x 2,00 m, com 2 ou 3 cm de
espessura, e peso de 60 ou 90 kg/m2.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98158, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8426.99.00. Mercadoria: Guindaste
com lança articulada, próprio para ser instalado de forma fixa na parte
frontal de navio para carga e descarga, bem como para movimentação de cargas
no interior do navio, com sistema de giro de 360°.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.157, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8426.99.00. Mercadoria: Guindaste
com lança articulada, próprio para ser instalado de forma fixa na parte
central de navio para carga e descarga, bem como para movimentação de cargas
no interior do navio, com sistema de giro de 360°.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.156, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1806.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Doce de amendoim, tipo paçoca, composto por
amendoim torrado e moído, açúcar, biscoito de chocolate fragmentado e sal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.155, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8516.50.00. Mercadoria: Forno de
micro-ondas de embutir, de uso doméstico, para aquecer, cozinhar e
descongelar alimentos por meio de ondas eletromagnéticas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.154, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9504.50.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho (console) de jogos de vídeo apresentado
numa embalagem juntamente com controles de comando e cabos de conexão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.153, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9403.20.90. Mercadoria: Móvel de
metal, com pintura eletrostática, concebido para assentar no solo,
constituído por estruturas tubulares em vários níveis horizontais.
CIRCULAR CAIXA Nº 1.112, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Publica a versão 07 do
Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do
saque-aniversário FGTS como garantia na modalidade de cessão ou alienação
fiduciária em operações de crédito e a versão 27 do Manual FGTS-
Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 45.285, DE 21 DE MAIO DE 2026 - Divulga a realização
de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no
mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins
de rolagem do vencimento de 2/6/2026.
COMUNICADO BCB N° 45.278, DE 21 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.277, DE 21 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o
direito da criança e do adolescente à saúde mental.
PORTARIA
PORTARIA MF Nº 1.398, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Altera a Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
COMUNICADO BCB N° 45.271, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.270, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Estabelece diretrizes para a
proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra
mulheres em ambiente digital.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 737, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 430, 431, 432 e 433, todas
de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de
contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central
do Brasil (Cosif).
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das
medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza
cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam
propositura de ação principal.
LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento
do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou
de seus dependentes.
LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a
reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar,
especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por
agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455,
de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como
modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento
físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
PORTARIA MAPA Nº 908, DE 19 DE MAIO DE 2026 - Fixa o Preço de Liberação
dos Estoques Públicos para arroz em casca, farinha de mandioca, fécula de
mandioca, milho em grãos e trigo em grãos.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.306, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Altera o art. 2º da
Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios
de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à
digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.305, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Estabelece as
condições para a concessão de financiamentos destinados a capital de
giro a prestadores de serviços aéreos regulares, na forma do art. 21 da
Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.304, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Estabelece as
condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição
dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de
maio de 2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 84, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Convenção para evitar a dupla
tributação entre o brasil e o uruguai. Dividendos pagos a pessoas físicas
residentes no brasil por sociedade uruguaia. Estabelecimento permanente no
exterior. Imposto sobre a renda das pessoas físicas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 83, DE 20 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Convenção para evitar dupla
tributação entre Brasil e Uruguai. Atividade rural. Exploração agrícola ou
florestal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 736, DE 19 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece
os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de
informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no
mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro
de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 208, DE 19 DE MAIO DE 2026 - Altera
a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que
disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva
aplicação das normas de direito previdenciário.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.359, DE 19 DE MAIO DE 2026 - Autoriza a União a
destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a
profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros,
taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores
novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e
econômica.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 570, DE 19 DE MAIO DE 2026 - Altera a Resolução BCB
nº 517, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do
limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.
RESOLUÇÃO BCB N° 569, DE 19 DE MAIO DE 2026 - Altera a Resolução BCB
nº 343, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre as medidas necessárias
à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de
fraudes de que trata a Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.345, de
24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do
mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e
a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o
sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação".
COMUNICADO BCB N° 45.257, DE 18 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
OMUNICADO BCB N° 45.256, DE 18 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
PORTARIA MDHC Nº 836, DE 15 DE MAIO DE 2026 - Institui a Política
Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do
Adolescente e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de
2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 81, DE 15 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental
para investimento. Prejuízo fiscal. Reserva de incentivos fiscais. Nova
sistemática. Impossibilidade de exclusão do Lucro Real.
COMUNICADO BCB N° 45.249, DE 15 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.248, DE 15 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
PORTARIA SECEX Nº 498, DE 15 DE MAIO DE 2026 - Estabelece critérios para
alocação de cota para importação determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 886, de 7 de
maio de 2026, e altera a Portaria Secex nº 461, de 26 de dezembro de 2025,
em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara
de Comércio Exterior nº 886, de 7 de maio de 2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 893, DE 15 DE MAIO DE 2026 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de
produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
COMUNICADO BCB N° 45.240, DE 14 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.239, DE 14 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.930,
de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de
Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à
importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo
– GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e
quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da
Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de
transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de
combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
PORTARIA
PORTARIA MTE Nº 836, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Altera a redação da alínea
"d" do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito
no glossário da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde
no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº
3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Aprova o Regimento Interno
do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 79, DE 14 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos do trabalho não
assalariado. Serventuários da justiça. Livro-caixa. Despesas de custeio.
Dedução. Requisitos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 78, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Retenção na fonte. Hipótese de
impossibilidade de dedução integral no próprio período de apuração.
Utilização do excesso como dedução em períodos de apuração subsequentes.
Possibilidade. Condições.
CIRCULAR CAIXA Nº 1.114, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Divulga o cronograma de
disponibilização de serviços ao trabalhador necessários à operacionalização
do uso do FGTS no âmbito do Novo Desenrola Brasil, Medida Provisória 1.355,
de 04 de maio de 2026; Publica o Manual de Orientação às Instituições
Financeiras - Saque Extraordinário do FGTS no âmbito do Programa Novo
Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 04 de maio
de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.232, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.231, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.325, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução
Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos
processuais em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.358, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Autoriza a concessão
de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis
derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos
causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do
conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de
maio de 2026.
PORTARIA
PORTARIA COANA Nº 193, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre o
monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e
altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o
Programa Remessa Conforme (PRC).
PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Disciplina o trânsito
simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de
carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.
PORTARIA MCOM Nº 22.651, de 6 DE MAIO de 2026 - Dispõe sobre a
exploração dos serviços postais de logística integrada, serviços postais
eletrônicos, serviços postais financeiros e serviço móvel pessoal por meio
de rede virtual - RRV-SMP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT.
PORTARIA SECEX Nº 497, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Estabelece critérios para
alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 884, de 30 de
abril de 2026.
PORTARIA SECEX Nº 496, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Altera a Portaria Secex
nº 249, de 4 de julho de 2023, para dar nova redação ao Anexo X -
Certificado de Origem ao Amparo do Acordo Provisório de Comércio entre
Mercosul e União Europeia.
COMUNICADO BCB N° 45.220, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.219, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
PORTARIA RFB Nº 683, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Estabelece autorização para
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aceitar, nos termos do
art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os
pedidos de extinção consensual de contratos de prestação de serviços de
arrecadação celebrados com base na Portaria MF nº 2.133, de 23 de setembro
de 2025.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.303, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Altera normas da
Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2
(Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
RESOLUÇÃO ANP Nº 1.002, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Altera a Resolução
ANP nº 1.000, de 30 de abril de 2026, que regulamenta a metodologia de
cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à
comercialização de óleo diesel, instituída pela Medida Provisória nº
1.340, de 12 de março de 2026, e pela Medida Provisória nº 1.349, de 7
de abril de 2026, e à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP),
instituída pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026
COMUNICADO BCB N°45.217, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Divulga a realização de
leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no
mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins
de rolagem do vencimento de 2/6/2026.
COMUNICADO BCB N°45.215, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Divulga condições para
a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
COMUNICADO BCB N°45.211, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N°45.210, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 11.671, de 8 de
maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança
máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio
qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do
regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
PORTARIA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/CGU Nº 68, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Institui
Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar e definir
modelos de precificação e remuneração da rede arrecadadora de tributos
federais e à operacionalização do split payment.
PORTARIA CODAR Nº 307, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Prorroga o prazo de
vigência da Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024, que institui
equipe de execução de direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento
de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.343, de 19
de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018,
para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a
geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para
dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional
de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
COMUNICADO BCB N° 45.207, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Divulga condições para
a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
COMUNICADO BCB N° 45.205, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome de pessoas
com interesse em assumir a condição de controlador de sociedade
distribuidora de títulos e valores mobiliários, conforme consta do
requerimento de autorização para alteração de controle societário de 8 de
agosto de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.200, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.199, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
LEI Nº 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre as definições e
características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de
cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos
desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território
nacional.
LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal).
CIRCULAR SECEX Nº 37, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Inicia a revisão
anticircunvenção para averiguar práticas comerciais que visem a frustrar a
eficácia de medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 451, de 16
de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de
fevereiro de 2023, aplicada às importações brasileiras de batatas
congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países
Baixos, objeto dos Processos SEI nos 19972.001899/2025-85 restrito e
19972.000721/2025-17 confidencial.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 45.197, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Divulga condições para
a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
COMUNICADO BCB N° 45.192, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.191, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.958, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Promulga o Acordo sobre
Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do
Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela
República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
PORTARIA
PORTARIA SPA/MF Nº 1.287, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera a Portaria SPA/MF
n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a
ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no
recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das
destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1º-A do art. 30 da Lei
nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 897, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Revoga Ex-tarifários para
bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e
Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 896, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para incluir e alterar
Ex-tarifários de produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do
Mercosul como Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 895, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para incluir e renovar
Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 894, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para incluir, renovar e
alterar Ex-tarifários de Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 892, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera o direito
antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de magnésio
metálico em formas brutas, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 891, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a apreciação
do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de
Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas - Abrafas, em face da
Resolução Gecex nº 820, de 1 de dezembro de 2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 890, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a apreciação
do pedido de reconhecimento de direito antidumping individualizado
apresentado pela empresa Farm Frites Sint-Truiden, no âmbito do direito
antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de batatas
congeladas, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países
Baixos.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 889, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a apreciação
do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 790, de 25 de
setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de
2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 888, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a apreciação
do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Xinyi Energy Smart em
face da Resolução Gecex nº 832, de 19 de dezembro de 2025, que estendeu a
aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de
para-brisas originárias ou procedentes da Malásia.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 887, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de
Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações
em caráter provisório.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026(*) - Altera, em razão
de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às
importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da
Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 886, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Altera os Anexos IV e V
da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão
de produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul, com sua consequente
exclusão da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.
COMUNICADO BCB N° 45.188, DE 6 DE MAIO DE 2026 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
COMUNICADO BCB N° 45.184, DE 6 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.183, DE 6 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 735, DE 6 DE MAIO DE 2026 - Altera o
leiaute, as instruções de preenchimento e as instruções de programas
públicos do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, do
Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Carta Circular
nº 3.869, de 19 de março de 2018.
PORTARIA RFB Nº 681, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº
729, de 6 de maio de 2016, que aprova o Sistema de Gerenciamento de
Segurança Operacional e designa o Executivo Responsável.
PORTARIA COLOG/C Ex nº 290, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Aprova as normas
reguladoras do exercício de atividades com veículos automotores blindados,
blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores
Blindados e Proteções Balísticas.
PORTARIA REGULATÓRIA SAS Nº 28, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Aprova a
Instrução Suplementar nº 21-010, Revisão H, em versão bilíngue nos idiomas
português e inglês, intitulada "Procedimentos para a aprovação de produtos
aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos
aeronáuticos civis.", em inglês "Procedures for approval of foreign civil
aeronautical products and import of any civil aeronautical product".
RESOLUÇÃO BCB N° 568, DE 6 DE MAIO DE 2026 - Altera o Regulamento de
Avaliação de Desempenho dos Servidores da Carreira de Especialista do
Banco Central do Brasil durante o Estágio Probatório.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 6 DE MAIO DE 2026 - Assunto: Imposto
sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos pagos por entidade
fechada de previdência complementar. Falecimento do participante.
Contribuinte.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08 Nº 8.007, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regimes cumulativo e não cumulativo. Base de
cálculo. Diferencial de alíquota do icms nas operações e prestações que
destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do
ICMS localizado em outra unidade federada (icms-difal). Possibilidade de
exclusão.
Quarta-feira, 6 de maio de 2026.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera os Anexos II e IV
do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na
prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado
Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
COMUNICADO BCB N° 45.177, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
COMUNICADO BCB N° 45.173, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.172, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.170, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Comunica às
instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades
autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de
valores mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
ex-administradores do Banco Master S.A. – Em liquidação extrajudicial.
COMUNICADO BCB N° 45.169, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
DECRETO Nº 12.957, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera o Decreto nº 8.690, de
11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de
pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal.
DECRETO Nº 12.956, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.381, de
11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas
adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo
Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito
Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural, e o Decreto nº 8.179, de 27
de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e
autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
EMENDA CONSTITUCIONAL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 139, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera o § 1º do
art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de
Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da
administração pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 734, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 430, 431, 432 e 433, todas
de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de
contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central
do Brasil (Cosif).
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.401, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Cria varas federais destinadas à
interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e
de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de
julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o
fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros
residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.301, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera a Resolução
CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos
financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo
tomador de financiamento, a título da administração e risco das
operações de financiamento com recursos do Fundo Social destinadas ao
Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.300, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Estabelece as
condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição
dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de
abril de 2026.
RESOLUÇÃO CNPE Nº 4, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Fixa a meta de redução
de emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE, a ser cumprida pelos
agentes obrigados no mercado de gás natural por meio da participação do
biometano no consumo do gás natural.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 74, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Não se aplica a retenção da
Contribuição Social Previdenciária de 11% do valor bruto da nota fiscal ou
fatura ao contrato de PPP que não constitua cessão de mão de obra ou
empreitada.
Terça-feira, 5 de maio de 2026.
ATO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.341, de 12
de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou
suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback
no caso de importação de cacau".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.340, de 12
de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica à
comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por
produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de
exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de
1999".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.338, de 6
de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, e retificada no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Institui Apoio
Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas
que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do
Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo
Poder Executivo federal".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2026 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.337, de 6
de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a utilização do superávit financeiro do
Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para
disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou
jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março
de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido
pelo Poder Executivo federal".
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 45.167, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.166, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 733, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Altera o
leiaute e as instruções de preenchimento do documento de código 3040 -
Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR),
de que trata a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 732, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação
de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos
crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que
trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao
terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016,
passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf), e divulga decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
sobre saques em espécie de valores provenientes de emendas
parlamentares.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026 -
Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre
Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23
de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de
2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2026 -
Disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Risco de
Extinção das Espécies da Fauna Brasileira, a utilização do Sistema de
Avaliação do Risco de Extinção da Biodiversidade - SALVE, a política de
dados e a publicação dos resultados (processo ICMBio nº
02070.020236/2025-21).
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e
da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação
financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.355, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Institui o Programa
Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola
Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de
Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº
14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de
2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de
julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de
17 de dezembro de 2003.
PORTARIA
PORTARIA SE/MF Nº 1.212, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Portaria SE/MF
nº 1.060, de 26 de junho de 2024, que institui o Comitê de Governança
Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério
da Fazenda - CGSP/MF.
PORTARIA RFB Nº 679, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Revoga o § 1º do art. 3º
da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, que estabelece as regras
gerais de remoção de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da
Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
PORTARIA SECEX Nº 493, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Altera o art. 1º, inciso
I, alínea b e o inciso II, alíneas a e b, da Portaria SECEX nº 319, de 16 de
maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024,
sobre a designação de membros do Comitê Nacional para a Promoção da Cultura
Exportadora, instituído pelo Decreto nº 11.593, de 2023.
PORTARIA MTE Nº 777, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Autoriza a suspensão da
exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de
Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados
por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA BCB/CMN N° 20, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Altera a
Resolução Conjunta nº 8, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre
medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições
financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB N° 567, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre as medidas
de assessoramento e de informações mínimas ao cliente pessoa natural de
operações de crédito de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de
2025, por parte das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB N° 566, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a
prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos,
vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições
financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial.
RESOLUÇÃO BCB N° 565, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Altera a Resolução BCB
nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para
autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
RESOLUÇÃO BCB N° 564, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre as
características e os requisitos para contratação de operações de crédito
na modalidade especial de crédito com juros reduzidos de que trata a Lei
nº 15.252, de 4 de novembro de 2025.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.299, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Estabelece as
diretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da
pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei nº
15.252, de 4 de novembro de 2025.
RESOLUÇÃO CIBES Nº 44, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera a Resolução
Cibes nº 40, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a liberação das
exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de
Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão
Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes,
realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e
Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, para
incluir a exigência de registro prévio ao embarque.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.015, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Crédito presumido de icms.
Subvenção governamental. Revogação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
Nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de
exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.014, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Crédito presumido de icms.
Subvenção governamental. Revogação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
Nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de
exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
COMUNICADO BCB N° 45.162, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de
instituição de pagamento, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 18 de novembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.161, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Divulga o Fator
de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito não rural
realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do
Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o período de
1º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.160, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Divulga o Fator
de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito rural com
recursos controlados para o período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho
de 2027.
COMUNICADO BCB N° 45.156, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.155, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.153, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial da Frente Corretora de Câmbio
S.A., a nomeação da liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos
bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 731, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 686, de 8 de dezembro de 2025, que divulga os
modelos dos relatórios do Processo Interno de Avaliação da Adequação de
Capital (Icaap) e do Processo Interno Simplificado de Avaliação da
Adequação de Capital (IcaapSimp), de que trata a Circular nº 3.846, de
13 de setembro de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 730, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 685, de 5 de dezembro de 2025, que estabelece
os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das
informações quantitativas relativas ao Processo Interno de Avaliação da
Adequação de Capital (Icaap), ao Processo Interno Simplificado de
Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) e aos testes de estresse
com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil, de que trata a
Resolução BCB nº 527, de 3 de dezembro de 2025 e altera as Instruções de
preenchimento do documento de código 2090 - Informações relativas ao
Icaap, IcaapSimp e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo
Banco Central do Brasil (TEBU), de que trata a Instrução Normativa BCB
nº 685, de 5 de dezembro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 37, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Altera o
Anexo da Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020, que
consolidou os Procedimentos para Identificação Biométrica na ICP-Brasil
(DOC-ICP-05.03).
LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas
para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de
animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico,
informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para
tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 563, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta a
abertura e a manutenção, pelo Banco Central do Brasil, de contas de
depósito em reais de titularidade de organismos internacionais e de
bancos centrais estrangeiros, nos termos da Lei nº 14.286, de 29 de
dezembro de 2021.
RESOLUÇÃO BCB N° 562, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Resolução
BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de
recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento
baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de
Pagamentos Brasileiro, para alterar procedimentos relativos ao
cancelamento de antecipação pré-contratada.
RESOLUÇÃO BCB N° 561, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Resolução
BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286,
de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao
serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.016, DE 29 DE ABRIL DE 2026 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Imunidade tributária.
Exportação indireta. Tema nº 674 da repercussão geral. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.735/df e Recurso Extraordinário nº 759.244/sp.
Fundamentos determinantes das decisões. Distinção. Contribuição social
incidente sobre a comercialização da produção rural. Retenção pela pessoa
jurídica adquirente.
CIRCULAR SECEX Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Inicia a investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o
Brasil de compressores recíprocos para refrigeração, classificados no
subitem 8414.30.11 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs
19972.002380/2025-14 restrito e 19972.002405/2025-80 confidencial.
CIRCULAR SECEX Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Torna público que por
terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas
exportações para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados a
quente, comumente classificadas nos subitens 7219.11.00, 7219.12.00,
7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00,
7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da China, se concluiu por uma determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação
de aplicação de direito provisório.
COMUNICADO BCB N° 45.150, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.149, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Decreto nº 11.037,
de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo
Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de
recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 729, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Divulga
novas versões dos leiautes e das instruções de preenchimento dos
documentos de remessa de informações que especifica, geridos pelo
Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro, para adequação ao
formato alfanumérico do número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.229,
de 15 de outubro de 2024.
PORTARIA
PORTARIA CONJUNTA MGI/MDS/MPS Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76, de 19 de novembro de 2025, que dispõe
sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e
renovação de benefícios da seguridade social e as hipóteses de dispensa.
PORTARIA SECEX Nº 490, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Portaria Secex
nº 249, de 4 de julho de 2023, para tratar da transferência de cotas de
importação entre empresas distintas, aperfeiçoar o tratamento administrativo
aplicável à importação de partes e peças usadas de uso aeronáutico nas
operações processadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp),
dispor sobre certificação de origem preferencial e autocertificação de
origem em acordos comerciais, e alterar a lista de bens de capital e suas
partes, peças e acessórios usados; e a Portaria Secex nº 72, de 18 de
dezembro de 2020, para tratar da transferência de cotas de exportação entre
empresas distintas.
PORTARIA RFB Nº 676, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº
555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos
tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Fundos de investimento em
índice de renda fixa. Etf (Exchange traded funds). Fundos de investimento
com carteira em debêntures incentivadas. Distinção.
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Anexo I do Ato
COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 32, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Inicia a revisão da
medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 193, de 28 de abril de
2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 29 de abril de 2021,
aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de
sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.19.90, 3926.90.40
e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China,
Estados Unidos da América (EUA) e do Reino Unido, objeto dos Processos SEI
nº 19972.002637/2025-38 (restrito) e nº 19972.002636/2025-93 (confidencial).
COMUNICADO BCB N° 45.146, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de instituição
de pagamento, conforme consta do pedido de autorização para funcionamento de
18 de novembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 45.145, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.144, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.143, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de instituição
de pagamento, conforme consta do pedido de autorização para funcionamento de
17 de setembro de 2025.
DECRETO Nº 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Promulga o Acordo Provisório
de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a
República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção,
em 17 de janeiro de 2026.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTA Nº 29 (R2), DE 9 DE ABRIL DE 2026
- Aprova o CTA 29 (R2), que dispõe sobre orientações aos auditores
independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações
contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil (BCB).
PORTARIA SECEX Nº 489, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 874, de 31 de
março de 2026, com retificação publicada no Diário Oficial da União em 27 de
abril de 2026.
ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de
dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO BCB N° 45.137, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.136, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 728, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 198, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre os procedimentos necessários para habilitar o agente de saque a
disponibilizar os produtos Pix Saque e Pix Troco, e a Instrução
Normativa BCB nº 199, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece os
procedimentos operacionais para a cobrança e para a efetuação do
ressarcimento de custos operacionais referente a cada Pix com finalidade
de saque ou de troco, para aprimorar dispositivos relacionados ao
facilitador de serviço de saque; e revoga a Instrução Normativa BCB nº
200, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece os procedimentos
operacionais para a cobrança e para a efetuação do ressarcimento de
custos operacionais referente a cada Pix com finalidade de saque ou de
troco liquidado fora do Sistema de Pagamentos Instantâneos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 727, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece
os modelos de documentos nº 6 - Demonstração dos Recursos de Consórcio e
nº 7 - Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do
Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil
(Cosif).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 189, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Resolução CGSN
nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
COMUNICADO BCB N° 45.128, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.122, DE 24 DE ABRIL DE 2026 -
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos
estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 727, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece
os modelos de documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e
nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do
Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil
(Cosif).
COMUNICADO BCB N° 45.117, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nomes de
pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de
instituição de pagamento, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 22 de setembro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 203, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina
as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das
normas de direito previdenciário.
PORTARIA
PORTARIA COANA Nº 188, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta a
simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os
requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de
carga.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece
parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e
controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e
disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.296, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre os
limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo – LCR e do
indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado – LCRS e as condições
para seu cumprimento.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.295, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Resolução
nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre as contribuições a
serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da
garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o
regulamento do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para estabelecer
novas regras relativas à contribuição adicional e às condições em que as
instituições associadas ao FGC devem manter montante alocado em títulos
públicos federais.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.294, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Altera o art. 2º da
Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios
de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à
digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.293, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Define condições
especiais para o financiamento de capital de giro destinado a
cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
RESOLUÇÃO BCB N° 560, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre os
limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo – LCR e do
indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado – LCRS e as condições
para seu cumprimento.
RESOLUÇÃO BCB N° 559, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Altera o regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o
arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para aprimorar
dispositivos relacionados ao facilitador de serviço de saque e ao
ressarcimento de custos operacionais no âmbito do Pix Saque e do Pix
Troco; para ajustar obrigações das instituições de pagamento não
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; para incluir novo
caso que gera perda de condição de participação; para alterar
dispositivo relacionado à funcionalidade de recuperação de valores; para
alterar dispositivo relacionado à notificação sobre ocorrências de
descumprimento do Regulamento do Pix; para incluir dispositivo
relacionado à verificação de aderência da atuação dos participantes ao
Regulamento do Pix; e para alterar regras relacionadas ao Mecanismo
Especial de Devolução.
RESOLUÇÃO BCB N° 558, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Regimento
Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, anexo
à Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024.
RESOLUÇÃO BCB N° 557, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Define o quadro
demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos – CCE e de Funções
Comissionadas Executivas – FCE e a estrutura regimental do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras – Coaf.
RESOLUÇÃO CONJUNTA BCB N° 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre a
metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado
e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviços de manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos. Cessão de mão de obra. Caracterização.
Empreitada. Distinção. Simples Nacional. Lei de licitações. Autonomia do
direito tributário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e
Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI. Pessoa jurídica obrigada a sua
apresentação. Regimes especiais.
Quinta-feira, 23 de abril de 2026.
ATO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 24, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Divulga
o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2026 do
crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada
ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003.
ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das
empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e
outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO BCB N° 45.104, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.103, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.942, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.930,
de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período
de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo – GLP
importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de
transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados
materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º
das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios,
resíduos e aparas que especifica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.133, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8443.99.90. Mercadoria: Parte de
impressora de jato de tinta multifuncional, composta pela base e os quatro
lados do gabinete, do mecanismo de impressão constituído por carro de
impressão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.132, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8516.50.00. Mercadoria: Forno de
micro-ondas de embutir, de uso doméstico, para aquecer, cozinhar e
descongelar alimentos por meio de ondas eletromagnéticas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.131, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.20.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação à base farinha de trigo, adicionada de
fermento químico (difosfato dissódico e bicarbonato de sódio) (2,1 %) e
contendo sal (1,5 %).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.130, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8436.80.00. Mercadoria: Máquina
para triturar talos de culturas, tais como de milho, algodão, mamona,
pimenta e de girassol, bem como galhos e restos de poda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.129, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8205.59.00. Mercadoria: Ferramenta
manual, constituída de cabo de plástico e lâmina de aço, própria para raspar
e remover tintas e vernizes de superfícies planas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.128, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. +Código NCM: 8205.59.00. Mercadoria:
Ferramenta manual, constituída de cabo de plástico e lâmina de tungstênio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.127, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8516.60.00. Sem enquadramento em
Ex Tipi. Mercadoria: Forno elétrico de embutir, de uso doméstico, com
capacidade para 76 L, possui função air fryer.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.121, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3921.12.00. Mercadoria: Película
de policloreto de vinila (PVC) microalveolar, composta por PVC K65,
plastificantes, lubrificantes e estabilizante térmico, com propriedades
elásticas, aderentes e transparentes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.115, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8509.80.90. Mercadoria: Aparelho
para limpar tapetes, sofás e carpetes no próprio local, por injeção de uma
solução de limpeza líquida.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.113, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.62. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Equipamento para recepção, processamento e envio
de dados captados por diversos sensores externos de sistema de fertirrigação
a ele conectados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.112, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9401.79.00. Mercadoria: Cadeira de
banho desmontável, com estrutura tubular de alumínio, assento sanitário em
poliestireno com abertura central, balde coletor em polipropileno, apoios
para braços, pés e costas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.111, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8414.60.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Coifa aspirante própria para embutir em bancada, de uso
doméstico, para fogões de 4 e 5 bocas, fabricada em aço inoxidável e aço
galvanizado, com painel touch de vidro temperado na parte superior, vidro
frontal, iluminação embutida em LED.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.110, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8414.60.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Coifa aspirante própria para embutir em teto, de uso doméstico,
para fogões de até 4 bocas, com estrutura interna e externa em aço e painel
frontal em vidro temperado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.108, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8414.60.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Coifa aspirante própria para instalação em parede, de uso
doméstico, para fogões de até 4 bocas, com estrutura em aço e painel frontal
em vidro, , iluminação embutida em LED.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 114, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9506.91.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Equipamento profissional para treinamento indoor
de esportes na neve (esqui e snowboard), capaz de simular slalom, slalom
gigante e downhill, constituído por plataforma móvel com sistema de
esteiras.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8414.60.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Coifa aspirante própria para instalação em parede, de uso
doméstico, para fogões de 5 e 6 bocas, com estrutura em aço e painel frontal
em vidro, iluminação embutida em LED.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Regimes Aduaneiros. Armas de fogo e outros produtos controlados pelo
exército - PCE. Reimportação por atirador desportivo. Competição de tiro no
exterior. Desembaraço aduaneiro.
ATO COTEPE/ICMS N° 52, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 438, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas
de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem
complementar dos suplementos alimentares.
PORTARIA CODAR Nº 303, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Portaria Codar
nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar
na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de
declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados
mediante processo administrativo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ementa: Lucro Presumido.
Atividade de locação de imóveis próprios. Valores recebidos para reparos e
manutenção. Reparação patrimonial. Receita bruta. Incidência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.010, DE 15 DE ABRIL DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Residência fiscal.
Critérios. Manutenção do estatuto de residente no brasil. Ausência de «animus»
definitivo de permanência. Exercício regular de cargo público no brasil.
Residência em país limítrofe. Irrelevância.
COMUNICADO BCB N° 45.093, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Manutenção
programada obrigatória para alteração dos endereços IP de interfaces dos
roteadores da RSFN, no período de 4 de maio a 31 de julho de 2026.
COMUNICADO BCB N° 45.089, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.088, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das
empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e
outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO BCB N° 45.080, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.079, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 45.077, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial da Cooperativa de Crédito,
Poupança e Serviços Financeiros - Creditag, a nomeação do liquidante
extrajudicial e a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores da
instituição.
DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Promulga a Convenção nº 102
da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre
Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 725, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece
as orientações, as condições e os prazos para a realização de testes em
produção pelas instituições participantes relativos ao compartilhamento
de serviço otimizado de iniciação de transação de pagamento com
compartilhamento de dados (jornada otimizada) no Open Finance.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 723, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Atualiza o
Anexo II (Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR 6-2) do Documento 6
(Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do
Manual de Crédito Rural (MCR).
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a custódia
compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento
ou de união estável.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CGSN Nº 187, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Resolução
CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a prorrogação dos
prazos de vencimento das parcelas referentes aos parcelamentos, em
virtude da decretação de calamidade pública.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 186, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre os
prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em
relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no
ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece as
condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida
Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Altera o art. 3º da
Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as
condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Convenção
Brasil-Espanha. Remuneração de contrato global. Serviços técnicos. Serviços
de assistência administrativa e semelhantes. Serviços tecnológicos. Serviços
de montagem e certificação. Empresas do mesmo grupo econômico. Incidência.
Quinta-feira, 16 de abril de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Torna público os fatos
que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na
investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia
para o Brasil de pneus agrícolas de construção diagonal, comumente
classificadas nos subitens 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.10 e
4011.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, conforme o anexo à presente circular.
COMUNICADO BCB N° 45.070, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.069, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.931, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta a Medida
Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação
financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a
assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no
âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta o Regime
Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção
econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito
de petróleo – GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril
de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art.
1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas
de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de
combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
DECRETO LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2026 (*) - Aprova o texto do Acordo do
Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de
Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17,
assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
LEI COMPLEMENTAR
LEI
COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre normas gerais
aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a
outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre medidas
excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado
de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública
e as organizações da sociedade civil.
LEI Nº 15.390, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao
usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de
saúde fora do Município onde reside.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.122, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia crocante obtida a partir
de uma massa à base de pó de batata (57 %, em peso), óleo de palma, fécula
de batata, amido de trigo, condimento preparado em pó sabor barbecue, sal,
açúcar e emulsificante.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.120, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3905.29.00. Mercadoria: Copolímero
de acetato de vinila (motivo comonomérico que predomina em peso), maleato de
monobutila e metacrilato de isobornila, CAS 131649-91-7, dissolvido em
solventes orgânicos (43,5 %, em peso), sem carga.
Quarta-feira, 15 de abril de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR CAIXA Nº 1.107, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece prazo
adicional para envio de documentos para comprovação da origem de recurso
diversa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
COMUNICADO BCB N° 45.062, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.061, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 147, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe
sobre o benefício de reembolso-creche à trabalhadora ou ao trabalhador
alocado em contratos de prestação de serviços com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra previsto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº
12.174, de 11 de setembro de 2024, e disciplina a mensuração, execução e
fiscalização de benefícios semelhantes previstos em normas coletivas.
PORTARIA MPS Nº 652, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece, para o mês de
abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CEC Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - Manifesta anuência à
minuta de comentários do governo brasileiro e autoriza o seu envio ao
Representante Comercial (USTR) do governo dos Estados Unidos da América
(EUA) no âmbito de investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301
da Lei de Comércio de 1974.
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
CIRCULAR SECEX Nº 29, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Direito antidumping e
medida compensatória – Comunicação de encerramento de vigência e
possibilidade de revisão de final de período – Produtos classificados nos
NCM 7311.00.00 (cilindros de aço para GNV), 3920.62.19, 3920.62.91 e
3920.62.99 (filmes PET), 2916.12.30 (acrilato de butila), 8104.11.00 e
8104.19.00 (magnésio metálico) e 2917.35.00 (anidrido ftálico) – Origem:
China, Índia, África do Sul, Taipé Chinês, Israel e Rússia – Prazos de
vigência até 2026 – Necessidade de protocolo de petição de revisão com
antecedência mínima de quatro meses.
CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Antidumping – Abertura de
investigação sobre importações de proteínas de soja originárias da China,
Indícios de dumping e dano à indústria doméstica, NCM 2106.10.00, 3504.00.20
e 3504.00.90.
COMUNICADO BCB N° 45.055, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.054, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.927, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Promulga o Tratado de
Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil
e a República Federal da Alemanha, firmado em Berlim, em 3 de dezembro de
2009.
DECRETO Nº 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.174,
de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a
serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto
nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta,
mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pela União.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.321, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Instrução
Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais
de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais
destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros,
administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de
programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva
formadora de atletas.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.600 DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Proíbe o
registro, a importação e o emprego de produtos que contenham os insumos
farmacêuticos ativos antimicrobianos reservados para uso humano, de
acordo com a classificação da Organização Mundial da Saúde - OMS, em
espécies animais utilizadas na alimentação humana.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.590, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Submete à
Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de
Portaria que estabelece o Regulamento Técnico para registro de
medicamentos genéricos e de similares intercambiáveis de uso
veterinário.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 876, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - Aplica direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às
importações brasileiras de resinas de polietileno, originárias do
Canadá e dos Estados Unidos da América e altera, em razão de
interesse público, os montantes aplicáveis.
COMUNICADO BCB N° 45.043, DE 10 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.042, DE 10 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 43, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece a
metodologia de cálculo e os parâmetros técnicos para apuração e
monitoramento do Índice de Saturação Ferroviária - ISF no âmbito dos
contratos de concessão ferroviária e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do
Esporte.
LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº 14.758, de 19 de
dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle
do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de
Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios
e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas
tecnologias contra o câncer.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.009, DE 7 DE ABRIL DE 2026 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Redução de alíquota a zero. Produtos
classificados no código 9018.32.19 da TIPI/2006 e no código 9018.32.13 da
TIPI/2022, e destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos
e odontológicos, em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em
laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.
COMUNICADO BCB N° 45.035, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.034, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Altera as Leis nºs 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei
dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência
doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la
no rol dos crimes hediondos.
LEI Nº 15.383, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Altera as Leis nºs 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e
14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de
agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para
a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no
crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e
diretrizes orçamentárias.
ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 8 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Anexo IV do Ato
COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 8 DE ABRIL DE 2026 - Determinação preliminar
positiva de dumping nas exportações de ácido acrílico, classificadas no
subitem NCM 2916.11.10, originárias da China, com constatação de dano à
indústria doméstica, sem aplicação de direito provisório; definição dos
Estados Unidos como terceiro país de economia de mercado e prorrogação do
prazo de investigação.
COMUNICADO BCB N° 45.027, DE 8 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.026, DE 8 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.924, DE 8 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Decreto nº 5.059, de
30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o
Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público –PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização
de querosene de aviação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.322, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, que dispõe sobre
o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos
intermunicipais.
PORTARIA CONJUNTA COANA/COMAC Nº 186, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Dispõe
sobre procedimentos para o fluxo coordenado e cooperativo de certificação no
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - OEA e no Programa de
Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil - Confia.
PORTARIA MJSP Nº 1.202, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Institui o Protocolo
Nacional de Investigação de crimes contra jornalistas e comunicadores no
âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.
PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*) -
Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central
para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a
tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.
PORTARIA SECEX Nº 482, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece critérios para
alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 881, de 31 de
março de 2026.
PORTARIA SECEX Nº 481, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece critérios para
alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 874, de 31 de
março de 2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.008, DE 6 DE ABRIL DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Licença-prêmio não
gozada por servidor público. Conversão em pecúnia. Necessidade do serviço.
Demais hipóteses. Tributação. Condicionantes da não incidência.
COMUNICADO BCB N° 45.019, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.018, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.923, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Decreto nº 10.527,
de 22 de outubro de 2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o
Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público –PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização
de biodiesel.
DECRETO Nº 12.922, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Altera o Decreto nº 7.212, de
15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o
Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios
para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de
regime fiscal privilegiado.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.349, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Institui o Regime
Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida
Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de
outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
PORTARIA
PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta
o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a
prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a
tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 53, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o pis/pasep incidente sobre
a folha de salários. Base de cálculo. Salário-maternidade. Exclusão. Recurso
extraordinário nº 576.967/pr (Tema nº 72). Inconstitucionalidade formal e
material do § 2º e da parte final da alínea "a" do § 9º do art. 28 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.
COMUNICADO BCB N° 45.011, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.010, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 435, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece as
definições, as listas de substâncias autorizadas e os métodos analíticos
aplicáveis à elaboração de silicones utilizados em materiais, embalagens,
revestimentos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de
retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada
antes do recebimento da denúncia.
LEI Nº 15.379, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos
protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.
PORTARIA COANA Nº 187, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta dispositivos
da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, que dispõe
sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
PORTARIA SAF/MDA Nº 358, DE 6 DE ABRIL DE 2026 - Informa o percentual do
bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de
parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para
produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.578, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta a
certificação fitossanitária de origem, disciplina o trânsito de artigos
regulamentados em território nacional e estabelece as opções de manejo de
risco de pragas para a certificação de exportação de produtos vegetais e
demais artigos regulamentados.
PORTARIA MESP Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta as modalidades
esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas
de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso
I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da
Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, e revoga
as Portarias MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, e nº 36, de 17 de abril
de 2025.
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.149, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Inclui as
concessionárias e as permissionárias de transporte público coletivo urbano
ou de serviços associados como mutuários do Programa de Infraestrutura de
Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Substituição tributária progressiva.
Contribuinte substituído. Base de cálculo. Exclusão do ICMS-ST.
Possibilidade. Exclusão do ICMS. Impossibilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.019, DE 6 DE ABRIL DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro real.
Apuração. Despesas com seguro de vida oferecidos e destinados
indistintamente a todos empregados e dirigentes. Natureza. Despesa
operacional.
COMUNICADO BCB N° 45.006, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 45.005, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 721, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os
procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de
limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB
nº 69, de 10 de fevereiro de 2021 e altera as Instruções de
preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de
Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.319, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe
sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de
adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da
Base Tributária, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro
de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - DCTFWeb.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 432, DE 1° DE ABRIL DE 2026(*) -
Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que
estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de
uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia
autorizados para uso em alimentos.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações
sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e
sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 667, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº
167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento
de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações
que especifica.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 556, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Altera a Circular nº
3.979, de 30 de janeiro de 2020, e a Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro
de 2023, para postergar a entrada em vigor de dispositivos referentes à base
de dados de risco operacional e ao Multiplicador de Perdas Internas.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 882, 1º DE ABRIL DE 2026 - Altera o Anexo Único da
Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para revogação de
Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do
Mercosul como Bens de Capital (BK).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 880, 1º DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a apreciação
do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul S.A.
em face da Resolução Gecex nº 798, de 29 de setembro de 2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 879, 1º DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a apreciação
do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Florence Industrial e
Comercial Ltda. em face da Resolução Gecex nº 801, de 23 de outubro de 2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 878, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Wanhua
Chemical Group Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Rongwei Polyurethane Co.
Ltd., Wanhua Chemical (Yantai) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua
Chemical (Ningbo) Trading Co. Ltd. e Wanhua Chemical (Singapore) Pte. Ltd.
em face da Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de 2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 877, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas BASF S.A.
e BASF Corporation em face da Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de 2025.
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Altera os Anexos II e IV
do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
COMUNICADO BCB N° 45.000, DE 1 DE ABRIL DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.999, DE 1 DE ABRIL DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 719, DE 1 DE ABRIL DE 2026 - Revoga a
Instrução Normativa BCB nº 62, de 22 de dezembro de 2020, que estabelece
procedimentos para a divulgação de informações sobre dependências das
instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 718, DE 1 DE ABRIL DE 2026 - Divulga
procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução
de pedidos relacionados ao credenciamento e ao descredenciamento de
Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e à prestação de
informações ao Banco Central do Brasil pelo PSTI.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 432, DE 1° DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece
as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para
os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para
uso em alimentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 431, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as
listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem
complementar dos suplementos alimentares.
PORTARIA
PORTARIA PGFN Nº 903, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Portaria PGFN nº
33, de 08 de fevereiro de 2018, para disciplinar o pedido de falência
formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizar o
regramento da averbação pré-executória.
PORTARIA RFB Nº 670, DE 1º DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre o Protocolo
de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado
inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações
protegidos pelo sigilo fiscal.
RESOLUÇÃO BCB N° 556, DE 1 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Circular nº
3.979, de 30 de janeiro de 2020, e a Resolução BCB nº 356, de 28 de
novembro de 2023, para postergar a entrada em vigor de dispositivos
referentes à base de dados de risco operacional e ao Multiplicador de
Perdas Internas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.107, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Codigo NCM: 8516.50.00. Mercadoria: Forno de
micro-ondas de embutir, de uso doméstico, com largura de 59,5 cm,
comprimento de 40 cm, altura de 38,4 cm e peso líquido de 15,8 kg.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.106, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Codigo NCM: 8414.60.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Coifa aspirante de parede, de uso doméstico, dotada de motor
elétrico acoplado a ventilador centrífugo, com dois modos de operação: para
extração do ar com gordura e vapores para fora do ambiente com auxílio de um
duto metálico (não incluso).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.105, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8501.53.10. Mercadoria: Motor
elétrico de corrente alternada, trifásico, assíncrono, de indução com rotor
de gaiola de esquilo e potência igual a 3.000 kW, do tipo utilizado para
propulsão de embarcações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.104, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8483.90.00. Mercadoria: Montagem
destinada a fazer parte de um redutor de velocidade do tipo eixos paralelos,
composta de carcaça em alumínio, engrenagens (coroa e pinhão) e conjuntos de
rolamentos e retentores, faltando os seguintes elementos para que se torne
um redutor de velocidade completo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.103, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.59. Mercadoria:
Dispositivo gerenciador de videoconferências, com visor de LCD sensível ao
toque com 10,1 polegadas, com estrutura interna semelhante à de uma máquina
automática para processamento de dados, concebido e com software específico
para uso como gerenciador de videoconferências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.102, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.20.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Gerador de pulsos elétricos modulados, provido de
dois toroides para injetar esses sinais nas linhas de transmissão de
corrente contínua que ligam as placas fotovoltaicas aos inversores que
transformam a energia produzida em energia utilizável na rede elétrica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.101, DE 24 DE MARÇO DE 2026 -
Mercadoria: Interruptor próprio para uso em sistemas de geração de energia
fotovoltaica, acionado quando há um corte do sinal modulado emitido por um
gerador de sinais e enviado por meio da linha de transmissão de corrente
contínua (que trafega usando a tecnologia PLC).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.100, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8524.99.00. Mercadoria: Módulo de
visualização de tela plana de diodos emissores de luz (LED), destinado a ser
integrado junto a outros módulos idênticos em um gabinete para formar um
painel de LED com fins comerciais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.099, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8524.99.00. Mercadoria: Módulo de
visualização de tela plana de diodos emissores de luz (LED), destinado a ser
integrado junto a outros módulos idênticos em um gabinete para formar um
painel de LED com fins comerciais, publicitários ou informativos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.098, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8419.81.90. Mercadoria: Vitrine
expositora (dimensões de 1.500 x 1.235 x 601 mm e peso de 90 kg), própria
para uso em bares, lanchonetes, etc., concebida para exposição e conservação
de alimentos frios e quentes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.097, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8471.90.14. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Digitalizador da impressão digital de leitura
óptica, que opera em conexão a uma máquina automática para processamento de
dados via cabo USB-C, para leitura de impressão digital com e sem contato.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.007, DE 30 DE MARÇO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Repetição de
indébito. Créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS reconhecidos
judicial ou administrativamente e não computados como despesa dedutível na
determinação do lucro real. Valor principal e atualização pela SELIC.
Quarta-feira, 1º de abril de 2026.
ATO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 2026 -
Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação
brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras
GloBE.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Abre consulta pública
para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de um
acordo de preferências comerciais entre o Mercosul e o Vietnã.
CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Abre consulta pública
para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de um
acordo de livre comércio entre o Mercosul e a República da Coreia.
COMUNICADO BCB N° 44.996, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse de assumir a condição de controladores de instituição
de pagamento, conforme consta do pedido de autorização para alteração de
controle de 10 de março de 2026.
COMUNICADO BCB N° 44.995, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.992, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.917, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 5.493,
de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13
de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos.
LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a
licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência
Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de
julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de
1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 881, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Altera os Anexos V e IX
da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Inicia revisão de medida
antidumping aplicada às importações de ácido adípico (NCM 2917.12.10),
originárias da Alemanha, China, Estados Unidos, França e Itália, diante de
indícios de retomada de dumping e dano à indústria doméstica.
COMUNICADO BCB N° 44.988, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.987, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.915, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 9.432,
de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e
Exames da Educação Básica.
RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o ajuste
máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2026, nos termos
do art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, a apresentação do
Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
COMUNICADO BCB N° 44.981, DE 27 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.980, DE 27 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 44.978, DE 27 DE MARÇO DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial da Octa Sociedade de Crédito
Direto S.A., a nomeação do liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens do controlador e dos ex-administradores da
instituição.
COMUNICADO BCB N° 44.977, DE 27 DE MARÇO DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial da Acqio Adquirência Instituição
de Pagamento S.A., a nomeação do liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da
instituição.
COMUNICADO BCB N° 44.976, DE 27 DE MARÇO DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial da Entrepay Instituição de
Pagamento S.A., a nomeação do liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da
instituição.
PORTARIA
PORTARIA MF Nº 851, DE 27 DE MARÇO DE 2026 - Implementa, no âmbito do
Ministério da Fazenda, a iniciativa Mulheres Líderes em Finanças (Women
Leaders in Finance - WIF) e cria o Comitê de apoio à iniciativa Mulheres
Líderes em Finanças (Women Leaders in Finance - WIF), no âmbito do
Ministério da Fazenda.
PORTARIA CARF Nº 854, DE 27 DE MARÇO DE 2026 - Institui e homologa a
versão 1.0 da ferramenta Inteligência Artificial em Recursos Administrativos
no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
PORTARIA CARF Nº 142, DE 27 DE MARÇO DE 2026 - Estabelece diretrizes a
serem observadas no desenvolvimento e no uso de inteligência artificial
generativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.148, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Altera os limites de
renda dos programas da área da Habitação do FGTS, e a ampliação dos limites
de valor de imóvel na Faixa 3 de renda e no Programa Classe Média.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.290, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera o percentual de
subexigibilidade de recursos para o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - Pronaf, no âmbito da exigibilidade dos recursos
obrigatórios (MCR 6-2), com aplicação nos meses de abril, maio e junho do
período de cumprimento 2025-2026.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.288, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Ajusta normas do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do
Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis -
RenovAgro.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.287, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera o art. 3º da
Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de
elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à
digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
mediante remuneração pela Taxa Referencial - TR.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.286, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Resolução CMN
nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao
amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial
- Linha Eco Invest Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança doClima
- FNMC.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.007, DE 16 DE MARÇO DE 2026 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Locadora de mão
de obra. Dispêndios com assistência médica, odontológica, seguro de vida e
previdência privada de trabalhadores, decorrentes de cláusula contratual ou
prática de mercado. Apuração de créditos básicos na modalidade insumos.
Impossibilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.005, DE 9 DE MARÇO DE 2026 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Gás liquefeito
de petróleo (Glp). Aquisição e utilização como insumo na produção de bens
destinados à venda. Apuração de créditos. Possibilidade.
COMUNICADO BCB N° 44.970, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Divulga a realização
de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no
mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic.
COMUNICADO BCB N° 44.969, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.317, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil - Confia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre
o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a
Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria RFB nº
511, de 19 de fevereiro de 2025.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de
março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e
fomentar o microcrédito e as microfinanças.
LEI Nº 15.363, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera o art. 45-A da Lei nº
8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para
dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço
o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro
previdenciário obrigatório.
PORTARIA
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a
qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor
contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.290, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera o percentual de
subexigibilidade de recursos para o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – Pronaf, no âmbito da exigibilidade dos recursos
obrigatórios (MCR 6-2), com aplicação nos meses de abril, maio e junho do
período de cumprimento 2025-2026.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.288, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Ajusta normas do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de
Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.287, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera o art. 3º da Resolução
CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade
para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa
Referencial – TR.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.286, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Resolução CMN nº
5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da
Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco
Invest Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regime cumulativo. Crédito presumido.
Transporte regular rodoviário de passageiros. Condicionante. Serviço de
transporte de passageiros sob regime de fretamento. Inaplicabilidade.
ATO COTEPE/PMPF Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/PMPF
nº 7, de 24 de março de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMUNICADO BCB N° 44.966, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de
instituição de pagamento, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 4 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.965, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.964, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
LEI Nº 15.360, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
RESOLUÇÃO ANP Nº 997, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Estabelece as
especificações dos querosenes de aviação JET A e JET A-1 e dos
componentes sintéticos de mistura, bem como as obrigações quanto ao
controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que
comercializam esses produtos em território nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Justiça estadual. Pagamento de
precatórios ou requisições de pequeno valor. Obrigações acessórias.
Responsabilidade pela retenção das contribuições sociais previdenciárias.
COMUNICADO BCB N° 44.959, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Divulga a
realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra de moeda
estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado
Selic.
COMUNICADO BCB N° 44.958, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.957, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 717, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe
sobre os procedimentos para o registro de transferências de valores
realizadas por instituições financeiras brasileiras destinadas ao
crédito de contas de organismos internacionais mantidas no Banco Central
do Brasil (BCB).
LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Estabelece o sistema brasileiro
de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184,
de 12 de fevereiro de 2001.
LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Institui o Marco Legal do
Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os
crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social
estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos),
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de
agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de
1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de
dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº
9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012,
para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao
crédito à exportação.
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 480, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Portaria Secex
nº 87, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre procedimento especial de
verificação de origem não preferencial.
RESOLUÇÃO BCB N° 554, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Altera o regulamento
anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o
funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da Conta
Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 868, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Anexo VI
da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 47, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Regimes Aduaneiros. Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob
controle informatizado. Despacho de importação em recinto alfandegado de ZPE.
Empresa não beneficiária do regime das ZPE.
COMUNICADO BCB N° 44.954, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome de
pessoa com interesse em assumir a condição de controlador de Instituição de
Pagamento, conforme consta do pedido de autorização para funcionamento de 30
de junho de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.948, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.947, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
PORTARIA RFB Nº 665, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a
disponibilização de dados e informações a entidades públicas e privadas em
ambiente de acesso restrito no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
PORTARIA COANA Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o
credenciamento e autorização de pessoas para ingresso em recintos
alfandegados e a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros.
PORTARIA SECEX Nº 479, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Encerra o procedimento
especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da
origem Turquia para o produto laminados a frio, comumente classificado nos
subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Disciplina a
execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o
benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no
art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os
requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de
serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata
o Convênio ICMS 17/2013.
ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas
para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
ATO COTEPE ICMS Nº 38, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 154, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o padrão adotado na
sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do
CONFAZ e da COTEPE/ICMS.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 44.945, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Divulga a realização
de leilão de venda conjugado com leilão de compra de moeda estrangeira no
mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins
de rolagem do vencimento de 02/04/2026.
COMUNICADO BCB N° 44.938, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.937, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de
Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras
Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em
farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Divulga
a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os
respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do
Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art.
2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de
2024.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026 -
Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como
imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar
a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Inicia a revisão da
medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 176, de 19 de março de
2021, e Resolução GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, publicadas no Diário
Oficial da União (DOU) de 22 de março de 2021 e de 4 de maio de 2021,
respectivamente, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção
radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus ou caminhões (pneus de
carga), comumente classificadas no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, República da
Coreia, Japão e Reino da Tailândia, objeto dos Processos SEI nº
19972.002816/2025-75 restrito e nº 19972.002815/2025-21 confidencial.
CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Torna pública a conclusão
por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria
doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito
provisório, nos termos do Anexo Único.
COMUNICADO BCB N° 44.933, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de Sociedade de
Crédito, Financiamento e Investimento, conforme consta do pedido de
autorização para funcionamento de 29 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.931, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome de
pessoa com interesse em integrar o grupo de controle da JM Corretora de
Câmbio Ltda., conforme consta do pedido de autorização para alteração de
controle de 31 de outubro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.927, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome de
pessoa com interesse em assumir a condição de controlador de sociedade
distribuidora de títulos e valores mobiliários, conforme consta do pedido de
alteração de controle de 2 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.924, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.923, DE 19 DE MARÇO DE 2026 -Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.315, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre
as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a
partir de 1º de abril de 2026.
LEI COMPLEMENTAR
LEI
COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a redução de
alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a
indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de
novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do
Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações
contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Crédito. Insumo.
Transporte rodoviário de cargas. Dispêndios com tarifa de utilização da via
- tuv. Possibilidade de creditamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.006, DE 18 DE MARÇO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Subvenção
governamental. Revogação do art. 30 Da Lei nº 12.973, de 2014.
Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais. Nova
sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023, destinada aos optantes
pelo lucro real.
ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Anexo IV do Ato
COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
COMUNICADO BCB N° 44.911, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controlador(es) de sociedade
corretora de títulos e valores mobiliários, conforme consta do pedido de
autorização para funcionamento de 22 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.910, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.909, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.878,
de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de
comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a
serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso
rodoviário.
DECRETO Nº 12.880, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 15.211,
de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e
adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de
Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente
Digital.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.314, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº
13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de
cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador
da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas
administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas.
COMUNICADO BCB N° 44.902, DE 17 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.901, DE 17 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
PORTARIA CGSN Nº 57, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Portaria CGSN nº
35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
PORTARIA RFB Nº 657, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Prorroga a data de
suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil que menciona.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe
sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital
Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir
a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha.
COMUNICADO BCB N° 44.894, DE 16 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.893, DE 16 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
PORTARIA RFB Nº 663, DE 16 DE MARÇO DE 2026 - Institui projeto piloto de
intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas no âmbito da
cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e o U.S. Customs and Border Protection.
PORTARIA RFB Nº 656, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº
167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento
de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações
que especifica.
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 2 DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Anexo I
da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de
códigos de natureza da receita, válidos a partir do exercício de 2026.
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.336, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Livro X
das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de
benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março
de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.096, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3604.10.00. Mercadoria: Fogo de
artifício em forma de vela pirotécnica, constituído por uma base plástica
encaixada em um tubo cilíndrico de papel.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.095, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7321.11.00. Mercadoria:
Churrasqueira a gás (GLP), de uso doméstico, com peso de 25,5 kg, provida de
estrutura de aço, porta de vidro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.091, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8487.90.00. Mercadoria: Graxeira
reta de aço carbono, com rosca de 1/4-28 (SAE-LT), comprimento total de 0,54
polegada e sextavado de 5/16 polegada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.090, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.89. Mercadoria: Mistura à
base de (1E)-1,3,3,3-tetrafluoro-1-propeno, uma hidrofluorolefina (HFO-1234ze)
(CAS 29118-24-9 e EC nº 471-480-0), em teor superior a 85%, contendo ainda
etanol, livre de hidrofluorocarbonetos (HFC).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.089, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.40.00. Mercadoria: Aditivo
cristalizante para concreto, constituído por mistura à base de cimento
Portland, contendo compostos de alumínio, cálcio, sódio, magnésio, ferro e
silício,
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.088, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1704.90.90. Mercadoria: Produto de
confeitaria pronto para consumo, constituído por amendoim, leite condensado,
glicose, açúcar e margarina.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.087, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3304.99.90. Ex Tipi: 02.
Mercadoria: Protetor solar, sem ação bronzeadora, para proteção da pele
contra a radiação ultravioleta UVA (FPUVA 45) e UVB (FPS 99).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.086, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1702.90.00. Mercadoria: Xarope de
lactulose (dissacarídeo sintético), apresentado como uma solução aquosa (673
g/L - aproximadamente 70% sobre a matéria seca), contendo lactose (reagente
residual) e subprodutos da reação (galactose, epilactose, tagatose e
frutose).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.079, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8516.60.00. Ex - Tipi 01.
Mercadoria: Fogão de cozinha de uso doméstico, com chapa vitrocerâmica que
possui quatro zonas de aquecimento por indução.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.078, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8516.60.00. Ex - Tipi 01.
Mercadoria: Fogão de cozinha de uso doméstico, com chapa vitrocerâmica que
possui quatro zonas de aquecimento por indução.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.077, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8528.59.00. Mercadoria: Óculos de
realidade aumentada (AR) e realidade mista (XR), equipados com duas telas de
micro-OLED (utilizadas para gerar uma imagem virtual de 201 polegadas a 6
metros de distância).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.074, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.044, de 13 de maio de 2022. Código NCM: 3907.10.91. Mercadoria:
Polioximetileno (de sigla POM, também conhecido como poliacetal), copolímero
de média viscosidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40, DE 16 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimento do trabalho não
assalariado. Titulares de serviços notariais e de registro. Livro-caixa.
Despesas dedutíveis. Sociedade limitada unipessoal.
Segunda-feira, 16 de março de 2026.
ATO
ATO DE DIRETOR DO BCB N° 696, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Designa
servidores para compor a Comissão que procederá a inquérito na CBSF
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., nova denominação
social de Reag Trust Distribuidora de Títulos Valores Mobiliários S.A.
COMUNICADO BCB N° 44.886, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.885, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
x - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa
Referencial (TR) relativos a 12 de março de 2026.
DECRETO
DECRETO Nº 12.878, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta o disposto na
Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a
concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso
rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo
diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 716, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Divulga
procedimentos e modelos de documentos complementares à Instrução
Normativa BCB n° 714, de 4 de março de 2026, necessários especificamente
à instrução de pedidos de autorização de alterações de regulamentos de
arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro
(SPB) referentes ao atendimento da Resolução BCB nº 522, de 10 de
novembro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.312, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe
sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de
2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções
Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de
setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de
declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas
apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.285, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Estabelece as
condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1º da
Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, destinadas a pessoas
físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em
fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de
calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 869, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Anexo IX
da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Redução de alíquotas a zero. Produtos
destinados ao uso em hospitais e laboratórios de análises clínicas.
Alterações dos códigos ncm beneficiados. Prevalência do disposto na lei e no
decreto regulamentador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Rendimentos pagos em
cumprimento de decisão judicial. Justiça estadual ou distrital. Depósito de
rendimentos em juízo. Imposto sobre a renda. Retenção na fonte.
Responsabilidade.
COMUNICADO BCB N° 44.875, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Divulga a decisão do
valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil)
e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à Resolução BCB
nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").
COMUNICADO BCB Nº 44.871, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Divulga a aprovação
da convenção de eventos de crédito aplicável às operações com derivativos de
crédito e com certificados de operações estruturadas na modalidade de risco
de crédito, de que tratam os arts. 11, inciso VIII, da Resolução CMN nº
5.070, de 20 de abril de 2023, e 19, inciso VIII, da Resolução CMN nº 5.166,
de 22 de agosto de 2024.
COMUNICADO BCB N° 44.870, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.869, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 6.514,
de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo
federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.876, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para
estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis
líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à
transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses
produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua
comercialização.
DECRETO Nº 12.875, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 5.059,
de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o
Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização
de óleo diesel.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.341, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o
prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes
aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Autoriza a
concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso
rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo
diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas
nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos,
beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China e da Índia para o
Brasil de eletrodos de grafite, classificadas no subitem 8545.11.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001579/2025-25
(Restrito) e 19972.001581/2025-02 (Confidencial).
COMUNICADO BCB N° 44.861, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial da Dank Sociedade de Crédito
Direto S.A., a nomeação do liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens do controlador e dos ex-administradores da
instituição.
COMUNICADO BCB N° 44.859, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.858, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
DELIBERAÇÃO
DELIBERAÇÃO CVM Nº 906, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Dispensa requisitos
normativos para a constituição, funcionamento e divulgação de informações de
fundos de investimento constituídos no âmbito do Programa de Mobilização de
Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil,
instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Institui a Política de
Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e
12.340, de 1º de dezembro de 2010.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 656, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº
167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento
de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações
que especifica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Exportação de serviços. Isenção.
Não-incidência. Ingresso de divisas. Caracterização. Serviço de registro de
marcas e patentes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.014, DE 11 DE MARÇO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Imposto sobre a
renda de pessoa física - irpf. Hipótese de incidência. Pagamentos com
valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art.
47-A, § 1º, da lei nº 14.113, de 2020.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.013, DE 11 DE MARÇO DE 2026 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Imposto sobre a
renda de pessoa física - irpf. Hipótese de incidência. Pagamentos com
valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art.
47-A, § 1º, da lei nº 14.113, de 2020.
ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
COMUNICADO BCB N° 44.851, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Comunica a liberação
do ambiente de homologação para a remessa do documento de código C212 -
Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio (arquivo
ACAM212).
COMUNICADO BCB N° 44.850, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.849, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 185, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Prorroga,
excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de
contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e
Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos
climáticos ocorridos naquele Estado.
CIRCULAR SECEX Nº 17, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Inicia a revisão da medida
antidumping prorrogada pela Resolução Camex nº 186, de 30 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 8 de abril de 2021,
aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente
classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias dos Estados Unidos da América (EUA), objeto dos Processos SEI n°
19972.001587/2025-71 restrito e 19972.001586/2025-27 confidencial.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 44.845, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome de pessoa
com interesse em assumir a condição de controlador de administradora de
consórcio, conforme consta do pedido de autorização para funcionamento de 25
de janeiro de 2026 (PE 303461).
COMUNICADO BCB N° 44.841, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.840, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 715, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Divulga
esclarecimentos acerca da dedução da exigibilidade de recolhimento
compulsório sobre recursos à vista e sobre recursos a prazo, de que trata a
Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026.
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 478, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Estabelece critérios para
alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 867, de 4 de
março de 2026.
PORTARIA SECEX Nº 477, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.334, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o
Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina
a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria
Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.
COMUNICADO BCB N° 44.832, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.831, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
LEI Nº 15.353, DE 8 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de
vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para
estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da
experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do
estupro.
PORTARIA
PORTARIA DIOP/PRF Nº 26, DE 6 de MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a
restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em
peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº
882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou
não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização
Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de
2026.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Isenção.
Associação civil sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades
próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da
entidade. Serviços de consultoria e desenvolvimento de projetos voltados ao
aprimoramento técnico e profissional de seus associados e clientes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Saldo credor de ipi não
utilizado na época própria. Prescrição. Dedutibilidade na apuração do irpj.
Lucro real.
Sexta-feira, 6 de março de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR CAIXA Nº 1.106, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga o
calendário anual dos processamentos mensais do Sistema de Administração do
FCVS (SICVS), conforme previsto na Resolução CCFCVS nº 468, de 30 de junho
de 2022.
CIRCULAR CAIXA Nº 1.105, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga a versão 7
do Manual de Orientação - Retificação de Dados, Transferência de Contas
Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento
disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
COMUNICADO BCB N° 44.827, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Comunica às
instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades
autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de
valores mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador da Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.
COMUNICADO BCB N° 44.826, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Comunica às
instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades
autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de
valores mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador da Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores
Mobiliários.
COMUNICADO BCB N° 44.825, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Comunica às
instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades
autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de
valores mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador do Banco Letsbank S.A.
COMUNICADO BCB N° 44.824, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Comunica às
instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades
autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de
valores mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador do Banco Master de Investimento S.A.
COMUNICADO BCB N° 44.824, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Comunica às
instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades
autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de
valores mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador do Banco Master de Investimento S.A.
COMUNICADO BCB N° 44.823, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Comunica às
instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades
autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de
valores mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador do Banco Master Múltiplo S.A.
COMUNICADO BCB N° 44.822, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Comunica às
instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades
autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de
valores mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador do Banco Master S/A.
COMUNICADO BCB N° 44.818, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.817, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.867, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 7.983, de
8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do
orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e
executados com recursos dos orçamentos da União.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.338, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Institui Apoio
Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas
que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do
Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo
Poder Executivo federal.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.337, DE 6 DE MARÇO DE 2026 - Autoriza a
utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de
financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos
climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que
tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo
federal.
PORTARIA
PORTARIA SGTES/MS Nº 211, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o valor
da bolsa-formação paga aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e da
Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023.
PORTARIA CONJUNTA MPS/MDS Nº 11, DE 4 DE MARÇO DE 2026 - Autorizar o
Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência
março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais,
aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias
Barbosa, no estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 867, DE 4 DE MARÇO DE 2026 - Altera os Anexos IV e V
da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 30, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Assunto: Normas
Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Perse. Habilitação.
Inexistência de débitos inscritos no cadastro informativo de créditos não
quitados do setor público federal - cadin. Parcelamento. Suspensão do
registro. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.004, DE 3 DE MARÇO DE 2026 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Produtor rural pessoa física
sem inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (cnpj) e integrante
de quadro societário de sociedade empresária. Contribuição social para o
salário-eduação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.003, DE 3 DE MARÇO DE 2026 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. A emissão de nota fiscal pela
pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato
gerador das contribuições, gerando contra ela presunção relativa de
veracidade de seus dados.
COMUNICADO BCB N° 44.813, DE 4 DE MARÇO DE 2026 - Comunica a
adaptação dos documentos de remessa de informações especificados pelo
Banco Central do Brasil, visando atender ao disposto na Instrução
Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que estabelece o
formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica.
COMUNICADO BCB N° 44.807, DE 4 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.806, DE 4 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
DECRETO Nº 12.866, DE 4 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta a investigação e
a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de
livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 714, DE 04 DE MARÇO DE 2026 - Divulga
procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos
de autorização e de comunicação de alterações relacionados a arranjos de
pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.311, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece
normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do
Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
PORTARIA
PORTARIA CGSN Nº 56, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre prorrogação
das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para
contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e
Ubá - MG.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 552, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Altera as Resoluções BCB
ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 51, de 16 de dezembro de 2020; 65, de 26
de janeiro de 2021; 85, de 8 de abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021;
155, de 14 de outubro de 2021; 260, de 22 de novembro de 2022; 343, de 4 de
outubro de 2023; e 432, de 13 de novembro de 2024, para incluir em seus
escopos de aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos
virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Quarta-feira, 4 de março de 2026.
ATO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 9, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Institui
código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição
sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30,
§ 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos
em Dívida Ativa da União.
COMUNICADO BCB N° 44.802, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome de
pessoa com interesse em assumir a condição de controlador de Sociedade
de Crédito Direto, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 30 de junho de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.801, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Divulga
cancelamento de leilão de venda com recompra de moeda estrangeira no
mercado interbancário de câmbio para liquidação conjugado spot/termo.
COMUNICADO BCB N° 44.800, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Divulga
cancelamento de leilão de venda com recompra de moeda estrangeira no
mercado interbancário de câmbio para liquidação conjugado spot/termo.
COMUNICADO BCB N° 44.796, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.795, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB Nº 44.794, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Divulga as Taxas
Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR)
relativos a 28 de fevereiro e 1 e 2 de março de 2026.
RESOLUÇÃO BCB N° 553, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Altera as Resoluções
BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12 de agosto de 2020; 15, de 17 de
setembro de 2020; 33, de 29 de outubro de 2020; 59, de 23 de dezembro de
2020; 66, de 26 de janeiro de 2021; 92, de 6 de maio de 2021; 120, de 27
de julho de 2021; 130, de 20 de agosto de 2021; 146, de 28 de setembro
de 2021; 168, de 1º de dezembro de 2021; 170, de 9 de dezembro de 2021;
178, de 19 de janeiro de 2022; 352, de 23 de novembro de 2023; e 513, de
21 de outubro de 2025, para incluir em seus escopos de aplicação as
sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB N° 551, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Estabelece dedução
sobre a exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à
vista, de que trata a Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022,
e sobre recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 145, de 24 de
setembro de 2021.
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.037, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre
a antecipação do pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores nascidos
entre os meses de março e dezembro com vínculo empregatício com
empregadores domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa
e Ubá, no Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.036, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre
a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos
municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas
Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de
chuvas intensas.
RESOLUÇÃO ANP Nº 996, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta a
certificação do produtor e importador de biometano com vistas à emissão
do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), os
procedimentos para geração de lastro necessários para emissão primária
de CGOB, o credenciamento de agentes certificadores de origem, e dá
outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 28, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Seguro de vida com cláusula
de cobertura por sobrevivência. Vgbl. Valores recebidos pelo beneficiário do
segurado em razão de sua morte. Tributação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Empresa de pequeno porte. Simples
nacional. Serviço de instalação, manutenção e reparação de sistemas contra
incêndio. Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006.
Desnecessidade de retenção da contribuição previdenciária.
ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de
Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
COMUNICADO BCB N° 44.792, DE 2 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de sociedade de
crédito, financiamento e investimento, conforme consta do pedido de
autorização para funcionamento de 17 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.791, DE 2 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome de pessoa
com interesse em assumir a condição de controlador de Sociedade de Crédito,
Financiamento e Investimento, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 9 de abril de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.789, DE 2 DE MARÇO DE 2026 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.788, DE 2 DE MARÇO DE 2026 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.865, DE 2 DE MARÇO DE 2026 - Promulga o Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da
Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da
Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de
2022.
DECRETO Nº 12.864, DE 2 DE MARÇO DE 2026 - Promulga o Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre
a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto
para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum,
firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as
declarações interpretativas que o acompanham.
DECRETO Nº 12.863, DE 2 DE MARÇO DE 2026 - Promulga o Protocolo
alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República
do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em
3 de março de 2022.
DECRETO Nº 12.862, DE 2 DE MARÇO DE 2026 - Promulga o Acordo entre a
República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre
Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros,
firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.035, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a
Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, que dispõe sobre
as normas relativas à concessão, ao processamento e ao pagamento do
benefício do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, com o objetivo de
excepcionalizar o prazo para requerimento do benefício e ampliar o prazo
para interposição de recursos administrativos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.073, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8424.89.90. Mercadoria:
Máquina para distribuição de suspensão de fibras celulósicas de consistência
nominal entre 0,6% e 1,5%, com fluxo nominal de saída de 3.488 m³/h a 3.982
m³/h.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.072, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8420.10.10. Mercadoria:
Calandra própria para dar acabamento superficial a folhas em papel ou
cartão, podendo ser usada também em folhas de celulose.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.071, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.62. Mercadoria:
Aparelho emissor com receptor incorporado, de tecnologia celular (GSM
2G/4G), digital, para transmissão, recepção e conversão de sinais de voz e
dados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.069, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.20.90. Mercadoria:
Pão de queijo constituído de polvilho doce, polvilho azedo, manteiga, água,
leite, queijo, ovos pasteurizados e sal, para consumo humano.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.068, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.20.90. Mercadoria:
Pão de queijo constituído de polvilho doce, polvilho azedo, manteiga, água,
leite, queijo, ovos pasteurizados e sal, para o consumo humano.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.067, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3921.12.00. Mercadoria:
Película de policloreto de vinila (PVC) microalveolar, composta por PVC K65
e plastificantes, além de carga mineral e outros elementos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.066, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2202.99.00. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Bebida gaseificada, sem álcool, composta de água,
taurina, L-arginina, ácido cítrico, vitamina C (ácido ascórbico),
beta-alanina, L-tirosina, cafeína e outros ingredientes, destinada ao
consumo humano.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.065, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Esporos secos de Bacillus subtilis (DSM 32324),
microrganismo não patógeno, utilizados como matéria-prima na fabricação de
aditivos probióticos para a alimentação animal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.063, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9508.22.90. Mercadoria:
Roda gigante provida de 30 cabines panorâmicas, sistemas de comando,
controle e segurança, plataformas de embarque e desembarque.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.062, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7229.20.00. Mercadoria:
Fio de aço silício-manganês, não cobreado, maciço, de seção transversal
circular constante, com diâmetros de 0,8 mm, 0,9 mm, 1,00 mm, 1,20 mm, 1,32
mm ou 1,60 mm, próprio para soldagem de peças metálicas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.061, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8714.10.00. Mercadoria:
Par de manoplas deslizantes de plástico para motocicleta, próprio para ser
aplicado diretamente sobre o tubo do acelerador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.060, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8714.10.00. Mercadoria:
Par de manetes de motocicleta (lado direito e lado esquerdo), próprio para
ser encaixado nos manicotos para acionamento do sistema de freio dianteiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.057, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8428.39.10. Mercadoria:
Transportador de ação contínua, mecânico, de correntes e aletas, destinado a
ser acoplado à colheitadeira autopropulsada para transportar os grãos da
plataforma de corte até o sistema de debulha.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98056, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8418.69.31. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Resfriador de água para ambientes industriais e comerciais, sem
função de purificação ou filtragem, dotado de sistema de refrigeração por
compressão com condensador e evaporador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.055, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8428.39.90. Mercadoria:
Elevador transportador de ação contínua de rosca sem-fim, provido de
correntes, utilizado internamente em colheitadeira agrícola autopropulsada
para transporte de grãos e palhas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.054, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8528.59.00. Mercadoria:
Painel digital de vídeo com tela plana de diodos emissores de luz (LED), que
não incorpora aparelho receptor de televisão e nem é concebido para ser
utilizado com uma máquina automática para processamento de dados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.053, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8524.99.00. Mercadoria:
Módulo de visualização de tela plana de diodos emissores de luz (LED),
destinado a ser integrado junto a outros módulos idênticos em um gabinete
para formar um painel de LED com fins comerciais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.052, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8524.99.00. Mercadoria:
Módulo de visualização de tela plana de diodos emissores de luz (LED),
destinado a ser integrado junto a outros módulos idênticos em um gabinete
para formar um painel de LED com fins comerciais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.051, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8524.99.00. Mercadoria:
Módulo de visualização de tela plana de diodos emissores de luz (LED),
destinado a ser integrado junto a outros módulos idênticos em um gabinete
para formar um painel de LED com fins comerciais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8431.49.10. Mercadoria:
Base de apoio da perna de guindaste de pórtico portuário, contendo rodas
para locomoção sobre trilhos, responsável por sustentar e movimentar a viga
do guindaste e suas estruturas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.049, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8431.49.10. Mercadoria:
Trole elétrico, contendo motor elétrico monofásico (220 V), roldanas,
controle do tipo botoeira e local apropriado para fixar um guincho elétrico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.047, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4202.92.00. Mercadoria:
Sacola (saco para compras), com alças, de uso prolongado, constituída
inteiramente por tecido não tecido (TNT) de polipropileno, utilizada no
transporte de mercadorias diversas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.046, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.99.93. Mercadoria:
Preparação com atuação multifuncional (acaricida e fungicida), constituída
por enxofre elementar (80 %, em peso), dispersantes, umectante e caulim.
Segunda-feira, 2 de março de 2026.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32, de 3 de abril de 2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS,
credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos
procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de
documento fiscal nas operações com minério de ferro.
ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Torna público que se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à
indústria doméstica nas exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço
carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a
0,5 mm, comumente classificadas nos subitens 7210.12.00, 7210.50.00,
7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias
da Alemanha, Japão e Países Baixos, e o vínculo significativo entre as
exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, sem
recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
COMUNICADO BCB N° 44.784, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
DECRETO Nº 12.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Regulamenta a Lei
Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e
limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais
ao esporte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 713, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil,
das informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais, de
que trata o art. 88, inciso III, alíneas “b”, “c”, “d” e “e” da
Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 712, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera
a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida
os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de
Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de
que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que
dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação
fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários de que
tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Prorroga prazos para
pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento
de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos
processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias
Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais.
PORTARIA SECEX Nº 476, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Encerra o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial contra o
produto alto-falante, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos
automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de
aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, comumente
classificado nos códigos 8518.21.00, 8518.22.00, e 8518.29.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Resolução
CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a concessão de
empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.024, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido.
Serviços hospitalares em oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e
de hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de presunção
reduzido. Atendimento às normas da anvisa. Ambiente de terceiros.
Requisitos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido.
Serviços hospitalares em oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e
de hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de presunção
reduzido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Dos pagamentos
efetuados pelos estados, distrito federal e municípios, suas autarquias e
fundações. Incidência na fonte. Art. 64 Da lei nº 9.430, de 1996.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.004, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Comercialização
de grãos. Dispêndios com o pagamento de comissões na compra ou na revenda.
Apuração de créditos básicos na modalidade insumos. Impossibilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Base de
cálculo. Diferencial de alíquota do icms nas operações e prestações que
destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do
icms localizado em outra unidade federada (icms-difal). Possibilidade de
exclusão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.001, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Lei complementar nº 192, de 2022.
Prestação de serviços de transporte de carga. Aquisição e utilização de óleo
diesel como insumo. Apuração de créditos presumidos. Possibilidade.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026,
que dispõe sobre a habilitação dos Fundos da Criança e do Adolescente e dos
Fundos da Pessoa Idosa para recebimento de doações por meio da DIRPF.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2026
- Declara encerrado no dia 25 de fevereiro de 2026 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de
Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de
setembro de 2025".
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2026
- Declara encerrado no dia 22 de fevereiro de 2026 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.315, de 15 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº
14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização
para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para
navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e
empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus
derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio
marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos
campos, às instalações e às plataformas offshore".
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Torna público os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada pela Circular SECEX nº 71, de 19 de setembro de 2025, publicada no
D.O.U. de 22 de setembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.779, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
de pessoa com interesse em assumir a condição de controlador de
Sociedade de Empréstimo entre Pessoas, conforme consta do pedido de
autorização para alteração de controle de 13 de setembro de 2024.
COMUNICADO BCB N° 44.778, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.777, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre o
regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de
exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e
de outros hidrocarbonetos fluidos - Repetro-Industrialização.
PORTARIA
PORTARIA PGFN/MF Nº 513, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre
medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União,
incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de
calamidade pública nos municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais
que especifica.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a
Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a
concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil
– FNAC.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.281, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Estabelece os
critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no
reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos
virtuais.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.280, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a
inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no
escopo da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe
sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras
providências.
RESOLUÇÃO BCB N° 550, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Estabelece os
critérios a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas
instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e
valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas
sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no reconhecimento,
na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Empresa de pequeno porte. Simples
nacional. Serviço de instalação, manutenção e reparação elétrica.
Tributação. Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Desnecessidade de
retenção da contribuição previdenciária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 26, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Consórcio modular. Regime especial de
emissão de notas fiscais. Emissão de notas fiscais diárias de saída de
produto e de devolução. Possibilidade.
COMUNICADO BCB N° 44.773, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Comunica a
liberação do ambiente de homologação para a remessa do documento de
código 2090 - Informações relativas ao Icaap, IcaapSimp e aos testes de
estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil (TEBU).
COMUNICADO BCB N° 44.772, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.771, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Transforma cargos no âmbito
do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de
2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de
Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da
referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de
24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de
junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória
nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.
PORTARIA
PORTARIA MTE Nº 356, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Cria o Grupo de
Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorroga o início da vigência da
Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera os Anexos II
e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
COMUNICADO BCB N° 44.768, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de Instituição
de Pagamento, conforme consta do pedido de autorização para funcionamento de
16 de julho de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.767, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a
funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.766, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Anexo ao
Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894,
de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da
produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes,
estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para
plantas destinados à agricultura.
DECRETO Nº 12.857, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Promulga o Protocolo de
2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho
sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho
de 2014.
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 475, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - Encerra o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a
desqualificação da origem Índia para o produto alto-falante, com peso
superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos
os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de
veículos automotores, comumente classificado nos códigos 8518.21.00,
8518.22.00, e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), em que se
declarou a empresa RENAULT INDIA PVT LTD ou a NIPPON AUDIOTRONIX PVT LTD
como produtoras e a ÍNDIA como país de origem.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 865, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Anexo IX
da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Exclusão do
icms da base de cálculo. Re 574.706 /pr (repercussão geral - tema 69 do stf).
Icms destacado. Icms incidente. Gross up. Inexistência de crédito
complementar.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.044, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8419.50.90. Mercadoria:
Torre de resfriamento de água, com estrutura autoportante, onde a água
quente entra pelo topo e é aspergida sobre um enchimento de contato (colmeia).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98032, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8483.30.29. Mercadoria: Rolamento
plano esférico de metal com revestimento em plástico, que permite movimentos
em múltiplas direções, podendo girar e oscilar, absorvendo desalinhamentos e
vibrações.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins
de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de
Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
COMUNICADO BCB N° 44.762, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a
funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.761, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
COMUNICADO BCB N° 44.750, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a
funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.749, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Decreto nº
6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a
forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao
financiamento de exportações.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2307, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Substitui
o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de
2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de
natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 864, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 858, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Encerra avaliação
de interesse público sem suspensão ou alteração do direito antidumping
aplicado pela Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de 2025, relativo às
importações brasileiras de poliol poliéter originárias da China e dos
Estados Unidos da América.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera, em razão de
interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações
brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul
e de Taipé Chinês.
RESOLUÇÃO BCB Nº 549, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Anexo II à
Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos
específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de
liberação da atividade econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Quadro I -
Atos públicos de liberação com nível de risco III e o Quadro II - Atos
públicos de liberação com níveis de risco I, constantes do anexo à Resolução
BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão
administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade
econômica requeridos ao Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.041, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1806.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Produto de confeitaria (bombom) elaborado com
cacau em pó, açúcar, gordura vegetal, farinha e derivados lácteos;
comercializado no estado sólido; pronto para consumo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.040, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9021.10.99. Mercadoria:
Parte de andador não articulado, constituída por um tubo de alumínio
contendo furos para ajuste da altura, e uma roda de polipropileno na
extremidade
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.039, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.93.22. Mercadoria:
Herbicida líquido à base de 2,4-D sal de dimetilamina (ingrediente ativo
2,4-D), água e adjuvantes, apresentado como uma solução concentrada pronta
para uso após diluição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.038, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3002.49.99. Mercadoria:
Esporos secos de Bacillus licheniformis (DSM 5749), microrganismo não
patógeno, utilizados como matéria-prima na fabricação de inoculantes de
silagem e de aditivos probióticos para a alimentação animal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.037, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Consulta Cosit nº 98.050, de 21 de fevereiro de 2019. Código NCM:
9018.20.10. Mercadoria: Dispositivo de aplicação de energia laser por fibra
óptica, descartável e esterilizado, para uso médico-cirúrgico, constituído
por uma fibra óptica com núcleo de sílica e revestimento de
etileno-tetrafluoretileno, um conector padrão SMA-905 e protetor, com
potência máxima de 50 ou 100 W.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.033, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8483.90.00. Mercadoria:
Peça de metal com corpo cilíndrico roscado e cabeça esférica, com
aproximadamente 29,5 mm e formato próprio para ser assentada em um soquete
especificamente concebido para recebê-la, e formar uma articulação mecânica
que possibilita a transmissão de força com liberdade de movimento e
alinhamento automático entre os componentes conectados, denominada
comercialmente "pivô esférico".
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.031, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8483.60.90. Mercadoria:
Componente mecânico metálico concebido para atuar como uma articulação entre
duas partes móveis, mesmo que desalinhadas, composto por um pino esférico
montado dentro de um soquete de esfera.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.030, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8483.90.00. Mercadoria:
Peça com corpo de metal com rosca M6 e revestimento esférico interior de
plástico, com diâmetro interno de aproximadamente 10 mm.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.029, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8470.50.10. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Terminal eletrônico de pagamentos, capaz de
processar e registrar em tempo real transações financeiras (TEF) em
estabelecimentos comerciais, com leitor de cartões magnéticos, com chip e
sem contato, conectividade via rede.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.028, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8483.60.90. Mercadoria:
Componente mecânico metálico que conecta partes de uma máquina e permite
movimentos angulares em várias direções, utilizado como articulação,
composto por haste roscada e cabeça em formato de anel com rótula esférica
interna.
Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Inicia investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o
Brasil de vidros planos laminados, classificadas no subitem 7007.29.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000805/2025-51
(restrito) e 19972.000804/2025-14 (confidencial).
CIRCULAR SECEX Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Torna público os
novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada
pela Circular SECEX nº 46, de 24 de junho de 2025, publicada em 25 de junho
de 2025, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX
nº 92, de 21 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União -
D.O.U. de 24 de novembro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.744, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
de pessoa com interesse em assumir a condição de controlador de
instituição de pagamento, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 17 de junho de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.743, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa nº 16/GABIN/ICMBio, de 2 de abril de 2025, que
estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental (processo ICMBio nº
02070.002575/2008-24).
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 427, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a
ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os
limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de
medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
PORTARIA
PORTARIA MGI Nº 984, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Portaria MGI
nº 7.142, de 10 de novembro de 2023, que estabelece as condições e os
procedimentos relativos à gestão das consignações em folha de pagamento no
âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 549, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Anexo II
à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os
prazos específicos para as diferentes fases dos processos
administrativos de liberação da atividade econômica no âmbito do Banco
Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB N° 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Quadro I
– Atos públicos de liberação com nível de risco III e o Quadro II – Atos
públicos de liberação com níveis de risco I, constantes do anexo à
Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos
para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação
da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil.
ATO COTEPE/ICMS N° 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
CIRCULAR SECEX Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - Encerra, sem
julgamento de mérito e sem prorrogação da medida, a revisão da medida
antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 13, de 17 de fevereiro de
2020, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 13, de 18 de fevereiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 19 de fevereiro de
2025, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de
confiabilidade nos dados reportados pela indústria doméstica.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 44.741, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga a
realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda
estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado
Selic, para fins de rolagem do vencimento de 3/3/2026.
PORTARIA RFB Nº 650, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Portaria RFB
nº 621, de 3 de dezembro de 2025, que estabelece o número de vagas ofertadas
e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da
primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
PORTARIA MTUR Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Portaria MTur
nº 41, de 14 de novembro de 2025 que institui a Ficha Nacional de Registro
de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH
Digital.
PORTARIA SECEX Nº 474, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Assunto: Imposto
sobre a Renda Retido na Fonte - Órgão da administração pública municipal.
Pagamento efetuado a pessoas jurídicas. Programa de subsídio de juros de
financiamentos. Operações de crédito. Retenção. Não cabimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Associação civil sem fins lucrativos, representativa de
entidades dos mercados financeiro e de capitais. Receitas derivadas de suas
atividades próprias. Isenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.024, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.10.90. Mercadoria:
Embalagem descartável com tampa solta, de plástico (polipropileno - PP), de
formato retangular, transparente, medindo 189 mm x 139 mm x 50 mm.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.023, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2202.99.00. Ex Tipi 01.
Mercadoria: Bebida não alcoólica, pronta para consumo, composta de água,
proteína de soja, proteína de ervilha e cacau e fortificada com vitaminas
D2, B12, cálcio e zinco.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.022, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9023.00.00. Mercadoria: Robô
educacional com IA embarcada, com cerca de 37 cm de altura, próprio para
ensino de robótica e programação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.019, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7308.90.10. Mercadoria: Conjunto
de placas de aço corrugadas em arco, com dimensões de 2,7 mm de espessura,
comprimento de 1,90 m e largura de 0,35 m, galvanizadas ou com pintura
epóxi.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.017, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8479.10.10. Mercadoria: Máquina
autopropulsada sobre esteiras, utilizada na pavimentação asfáltica de vias
urbanas e rodoviárias, estacionamentos, etc.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.016, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 7210.69.90. Mercadoria: Produto
laminado plano de aço não ligado, revestido com liga de
alumínio-zinco-silício por imersão a quente.
COMUNICADO BCB N° 44.739, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 44.737, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial da Pleno Distribuidora de Títulos
e Valores Mobiliários S.A., a nomeação do liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da
instituição.
COMUNICADO BCB N° 44.736, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial do Banco Pleno S.A., a nomeação
do liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos bens dos
controladores e dos ex-administradores da instituição.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 426 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Estabelece os requisitos para transmissão e gestão da base de dados sobre
Identificação Única de Dispositivos Médicos - UDI em atendimento à Resolução
da Diretoria Colegiada nº 591, de 21 de dezembro de 2021.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 859, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas The Dow
Chemical Company e Union Carbide Corporation em face da Resolução Gecex nº
804, de 23 de outubro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.733, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome de
pessoa com interesse em integrar o grupo de controle de Sociedade Corretora
de Câmbio, conforme consta do pedido de autorização para alteração de
controle de 22 de janeiro de 2026.
COMUNICADO BCB N° 44.729, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a
funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.728, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.348, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 14.237, de
19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos
Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização
do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e
altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto
de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e
14.871, de 28 de maio de 2024.
Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
COMUNICADO BCB N° 44.724, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em integrar o grupo de controle de sociedade de
crédito direto, conforme consta do pedido de autorização para alteração de
controle de 2 de dezembro de 2025
COMUNICADO BCB N° 44.720, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a
funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.719, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
DECRETO Nº 12.850, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Promulga o Acordo-Quadro
sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional – ASI, firmado pela
República Federativa do Brasil, em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016.
DECRETO Nº 12.849, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Decreto nº 1,
de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação
financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para
dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a
instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação
financeira.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 200, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece
fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e
sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 13, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa ICMBio nº 9/GABIN/ICMBio, de 23 de agosto de 2023, que
regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações
administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (processo
ICMBio n° 02070.011398/2024-97).
PORTARIA
PORTARIA DIRBEN Nº 1.333, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Livro X
das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de
benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março
de 2022.
PORTARIA MTE Nº 261, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Portaria MTE
nº 105, de 29 de janeiro de 2026, que altera itens da Norma Regulamentadora
nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprova o Anexo V
- Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.
CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - Torna pública,
proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de
posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e
Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
COMUNICADO BCB N° 44.715, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em integrar o grupo de controle de banco múltiplo,
conforme consta do pedido de alteração de controle de 14 de janeiro de 2026.
COMUNICADO BCB N° 44.711, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a
funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.710, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 708, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 179, de 25 de outubro de 2021, que consolida e
atualiza os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema
Cooperativo, de que trata a Circular nº 3.669, de 2 de outubro de 2013.
PORTARIA
PORTARIA CODAR Nº 290, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Institui equipe de
auditoria para atuar na análise de Pedidos Restituição, Ressarcimento ou
Reembolso e de Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos
diversos, objeto de cessão irregular.
PORTARIA RFB Nº 647, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a política
de Inteligência Artificial no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB), estabelecendo garantias à sociedade do uso
responsável de soluções de Inteligência Artificial.
CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre os
preços de exportação, na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao
amparo do compromisso de preços, nos termos constantes nos seus anexos I e
II da Resolução GECEX nº 528, de 17 de outubro de 2023.
CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Inicia a revisão da
medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 160, de 18 de
fevereiro de 2021, publicada no D.O.U, de 19 de fevereiro de 2021, aplicado
às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, comumente
classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da China, Egito, Emirados Árabes Unidos e México, objeto dos
Processos SEI nº 19972.001517/2025-13 (restrito) e nº 19972.001516/2025-79
(confidencial).
CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a revisão
da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pirofosfato
ácido de sódio (SAPP), classificadas no subitem NCM 2835.39.20, originárias
do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.
COMUNICADO BCB N° 44.703, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a
funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.702, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
PORTARIA MPS Nº 278, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Estabelece, para o mês
de fevereiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas
de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
-INSS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Contrato de longo prazo
celebrado com a adminitração pública. Software saas. Prestação de serviços.
Regime de competência. Recebimento adiantado. Emissão de nota fiscal.
ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 (*) - Altera os Anexos II
e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 44.698, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - Comunica a
ativação dos certificados digitais do Banco Central do Brasil, para uso
exclusivo nos ambientes de homologação e de produção do SPI/ICOM, DICT e ARQ,
na Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN).
COMUNICADO BCB N° 44.694, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na
prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado
Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026 - Prorroga
pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.323, de 4
de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo
mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que
dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o
período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira
de forma artesanal".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2026 - Prorroga
pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.322, de
31 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do
mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo
determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos".
COMUNICADO BCB N° 44.690, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome de
pessoa com interesse em integrar o grupo de controle de administradora de
consórcio, conforme consta do pedido de alteração de controle de 22 de
dezembro de 2025 (PE 301162).
COMUNICADO BCB N° 44.680, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
COMUNICADO BCB N° 44.679, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas
para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
PORTARIA MPA Nº 629, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Cancela as Licenças de
Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o art. 26, inciso VI,
da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do art. 3º, § 6º, da Portaria nº 548, de 30 de setembro de
2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
PORTARIA SECEX Nº 473, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
PORTARIA SECEX Nº 472, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
PORTARIA SECEX Nº 471, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 847, de 29 de
janeiro de 2026, e nº 848, de 29 de janeiro de 2026; altera as Portarias
Secex nº 445, de 21 de outubro de 2025, e nº 424, de 29 de agosto de 2025,
em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara
de Comércio Exterior nº 848, de 29 de janeiro de 2026; e altera a Portaria
Secex nº 424, de 29 de agosto de 2025, em razão da publicação da Resolução
do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 851, de 30
de janeiro de 2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 853, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Resolução
Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre reduções temporárias
da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de
informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional
equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - Torna público os prazos
que servirão de parâmetro para o restante da redeterminação do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico,
comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, iniciada
por intermédio da Circular SECEX nº 89, de 12 de novembro de 2025.
CIRCULAR SECEX Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - Tornar público a
existência de dumping nas exportações para o Brasil de fio-máquina de aço
carbono, comumente classificadas nos subitens 7213.20.00, 7213.91.10,
7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.20.00 e 7227.90.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Rússia, e o vínculo
significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria
doméstica, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos
do Anexo Único.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 44.677, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controladores de
administradora de consórcio, conforme consta do pedido de autorização para
alteração de controle de 17 de dezembro de 2025 (PE 300301).
COMUNICADO BCB N° 44.671, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
PORTARIA ICMBIO Nº 641, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Regulamenta o uso da
tabela para correção do Valor da Terra Nua - VTN em função da capacidade de
uso e da localização e acesso do imóvel, para obtenção da nota agronômica na
avaliação de imóveis inseridos em Unidades de Conservação. (Processo n°
02070.003525/2020-51).
PORTARIA STN/MF Nº 314, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre o
demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2025 e dá outras providências com vistas
a coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem
disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício de 2026.
PORTARIA MTE Nº 203, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - Prorroga o prazo de
início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18
- Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção,
aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para os
tipos de máquinas autopropelidas que indica.
COMUNICADO BCB N° 44.667, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome de
pessoas com interesse em assumir a condição de controlador(es) de
instituição de pagamento, conforme consta do pedido de alteração de controle
de 5 de outubro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.663, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas
para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.662, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa nº 28, de 11 de dezembro de 2024, que estabelece os
procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável das
espécies listadas no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional
das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
PORTARIA
PORTARIA RFB Nº 645, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Portaria RFB
nº 632, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa Receita
Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações
tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial
prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Anexo VI da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026.
ATO
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 -
Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173
da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos
processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS N° 18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO BCB N° 44.658, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - Comunica às
instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades
autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de
valores mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de
controlador da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. – Em
liquidação extrajudicial.
COMUNICADO BCB N° 44.654, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas
para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.653, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 12, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Programa de autorregularização
incentivada. Lei nº 14.740, de 2023. Contribuinte individual. Possibilidade
de inclusão de débitos.
COMUNICADO BCB N° 44.649, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nomes de
pessoas com interesse em integrar o grupo de controle de administradora de
consórcio, conforme consta do pedido de alteração de controle de 22 de
janeiro de 2026 (PE 302433).
COMUNICADO BCB N° 44.644, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 35, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Acrescenta
novos algoritmos criptográficos e os certificados digitais dos tipos Selo
Eletrônico e Aplicações Específicas ao documento Padrões e Algoritmos
Criptográfico da ICP-Brasil - DOC-ICP-01.01. e atualiza o Manual de Condutas
Técnicas nº 7.
RESOLUÇÃO SUSEP N° 73, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre a
transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades
seguradoras, as sociedades de capitalização, as sociedades cooperativas de
seguros, as entidades abertas de previdência complementar e os
resseguradores locais e estabelece seus efeitos nos planos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
internalizadas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.633, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas
para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.632, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
COMUNICADO BCB N° 44.630, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Comunica às
instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades
autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de
valores mobiliários decisão judicial de levantamento de indisponibilidade de
bens.
PORTARIA DIOP/PRF Nº 12, DE 30 de JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre a
restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em
peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº
882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou
não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização
Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de
2026.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 547, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Resolução BCB
nº 498, de 5 de setembro de 2025, que disciplina, no âmbito do Sistema
Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os requisitos, os
procedimentos e as condições para o credenciamento de Provedor de Serviços
de Tecnologia da Informação – PSTI e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o art. 28 da
Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes
Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na
Educação Básica.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 851, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 850, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de exclusão da empresa Siegwerk Druckfarben AG & CO
KGAA do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução Gecex nº
802, de 23 de outubro de 2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Aplica direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações
brasileiras de aços pré-pintados, originárias da China e da Índia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.015, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8539.51.00. Mercadoria: Fita
flexível com módulos de LED soldados ao longo do seu comprimento, com tensão
de 12 VDC e potência de 10 W, desprovida de bases, soquetes ou conectores
para instalação em luminária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.014, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.49.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aspirador cirúrgico portátil para odontologia,
provido de sistema de vácuo com potência ajustável acionado por pedal,
reservatório de resíduos com capacidade de 3 ou 6 litros e sistema de
descarte com tratamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.013, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8479.89.11. Mercadoria:
Compactador estacionário para coleta de lixo gerado por mercados,
restaurantes, indústrias, entre outros estabelecimentos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.012, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7210.69.90. Mercadoria: Produto
laminado plano de aço não ligado, revestido por imersão a quente com liga de
aluminiozincomagnesiossilício.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.011, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7326.90.90. Mercadoria: Acessório
de fixação de carga para elevação vertical de chapas e estruturas, com
formato similar a um gancho.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.010, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8479.89.99. Mercadoria: Equipamento
para propulsão mecânica de embarcações leves, como caiaques, com acionamento
por pedais que convertem o movimento alternado dos membros inferiores do
usuário em rotação contínua de uma hélice submersa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.009, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9031.80.99. Mercadoria: Sensor de
abertura de portas e janelas (reed switch), com detecção de impactos e
vibrações indicativos de tentativa de arrombamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.008, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.99.99. Mercadoria: Elemento
filtrante de reposição (refil), em formato cilíndrico, próprio para copo de
torneiras-filtros, responsável pela retenção de impurezas sólidas da água.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.007, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 7326.90.90. Mercadoria: Estrutura
metálica tubular vertical, que se assemelha a um carretel, fabricada a
partir de tubos ou barras de aço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.005, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação constituída por vitamina D3 (colecalciferol)
dispersa em dextrina (12,5 g/kg).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.004, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Esporos secos de Bacillus subtilis (DSM 27273),
microrganismo não patógeno, utilizados como matéria-prima na fabricação de
aditivos probióticos para a alimentação animal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.003, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Esporos secos de Bacillus amyloliquefaciens (DSM
25840), microrganismo não patógeno, utilizados como matéria-prima na
fabricação de aditivos probióticos para a alimentação animal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.002, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3002.49.99. Mercadoria: Esporos
secos de Bacillus subtilis (DSM 5750), microrganismo não patógeno,
utilizados como matéria-prima na fabricação de inoculantes de silagem e de
aditivos probióticos para a alimentação animal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.001, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Esporos secos de Bacillus subtilis (DSM 25841),
microrganismo não patógeno, utilizados como matéria-prima na fabricação de
aditivos probióticos para a alimentação animal.]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Arrendamento mercantil em regime de admissão
temporária para utilização econômica. Incidência sobre entrada do bem no
país. Crédito em relação à parcela paga mensalmente. Desconto extemporâneo
de créditos. Possibilidade.
Sexta-feira, 30 de janeiro de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre o
compromisso de preços de exportação para amparar as importações brasileiras
de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens
0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias
da China.
COMUNICADO BCB N° 44.624, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
COMUNICADO BCB N° 44.623, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 705, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, e a Instrução
Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, para dispor sobre
alteração da instrução de pedidos de autorização para operar no mercado
de câmbio pelas instituições de pagamento e pelas instituições de que
trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021,
respectivamente, e sobre a exclusão de referência a sociedade corretora
de câmbio, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e
sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários na Instrução
Normativa BCB nº 299, de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 704, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga
procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução
dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades
corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
PORTARIA MTE Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Altera itens da Norma
Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração;
aprovada o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras
providências.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 848, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Altera os Anexos IV,
V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 847, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo IX da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Lei nº 14.789, de 2023. Subvenção
governamental para investimento. Inaplicabilidade. Método alternativo de
apuração do icms. Regime simplificado. Crédito presumido operacional do
imposto. Não configuração de subvenção governamental.
ATO COTEPE/ICMS N° 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Ato
COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de
contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para
usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
COMUNICADO BCB N° 44.618, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga nome de
pessoa com interesse em assumir a condição de controlador de instituição
de pagamento, conforme consta do pedido de autorização para
funcionamento de 10 de junho de 2025.
COMUNICADO BCB N° 44.613, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga, para
fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou
nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas
a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.612, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga nome
aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários
ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 703, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece
os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para incluir
dispositivos referentes à comprovação de capital social e de patrimônio
líquido, e ajustar dispositivo referente ao teste de recuperação de
valores.
PORTARIA COGEA Nº 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo
Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o
canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 126, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a
Portaria Normativa MME nº 111, de 18 de junho de 2025, para estabelecer
diretrizes para a implantação de sistemas de medição inteligentes no
curto prazo e apresentação de análise de custo-benefício para
implantação de sistemas de medição inteligentes no médio e longo prazo.
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.033, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a
Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro 2016, que estabelece diretrizes
básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de
Emprego - Sine, para inclusão de manuais metodológicos de serviços.
ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 26 JANEIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
COMUNICADO BCB N° 44.603, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - Define os
procedimentos a serem observados relativamente às operações de câmbio e
respectivos registros e à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada
pelo Banco Central do Brasil (PTAX) nos dias com horário diferenciado de
funcionamento no ano de 2026.
DECRETO Nº 12.834, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o art. 23 da Lei nº
14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a
prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de
energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
PORTARIA GM/MS Nº 10.175, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo 1 do
Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 2017, para incluir
anomalias congênitas na lista Nacional de Notificação Compulsória de
doenças, agravos e eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos
e privados em todo o território nacional.
PORTARIA SECEX Nº 470, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 846, de 15 de
janeiro de 2026, e altera as Portarias Secex nº 438, de 29 de setembro de
2025, e nº 447, de 24 de outubro de 2025, em razão da publicação da
Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº
846, de 15 de janeiro de 2026.
PORTARIA SECEX Nº 469, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre alteração
na Portaria Secex nº 462, de 29 de dezembro de 2025, para postergar a data
de revogação das disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para
as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas
concedidas pela União Europeia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro real. Incentivos às
atividades culturais ou artísticas. Incentivos às atividades desportivas.
Limites específicos e global.
Sexta-feira, 23 de janeiro de 2026.
ATO
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 -
Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou
indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas
Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
devidos no Brasil.
ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo IV do Ato
COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 44.589, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga a
realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda
estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado
Selic, para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2026.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.335, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre as
medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos
direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da
Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 701, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 -
Estabelece a forma de comunicação e os requisitos mínimos a serem
observados na elaboração, por empresa qualificada independente, de
certificação técnica que acompanha a comunicação de interesse em prestar
serviços de ativos virtuais no País, de que trata a Resolução BCB nº
520, de 10 de novembro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.306, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Altera
a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que
dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza
tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.
PORTARIA
PORTARIA INEP Nº 25, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre os
procedimentos para manifestações das Instituições de Educação Superior
referentes ao Conceito Enade para os cursos de Medicina referente ao ano de
2025, divulgado em 19 de janeiro de 2026.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.279, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Altera os Anexos
I e II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que tratam,
respectivamente, do Estatuto e do Regulamento do Fundo Garantidor de
Créditos – FGC, para introduzir aperfeiçoamentos na governança do FGC e
na proteção aos depositantes.
RESOLUÇÃO BCB N° 546, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o
regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que
institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº
11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica.
COMUNICADO BCB N° 44.573, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial da Will Financeira S.A. Crédito,
Financiamento e Investimento, a nomeação do liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da
instituição.
PORTARIA GM/MS Nº 8.041, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (*) - Altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 4 de 28 de setembro de 2017, para
estabelecer a Política Nacional de Doação e Transplantes e definir o
Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.
ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na
prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado
Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Inicia a revisão da
medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 141, de 19 de janeiro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 21 de janeiro de
2021, aplicado às importações brasileiras de lápis, comumente classificadas
no subitem 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias
da República Popular da China, objeto dos Processos SEI nºs
19972.001573/2025-58 restrito e 19972.001575/2025-47 confidencial.
DECRETO Nº 12.817, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre a
qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a
celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.
PORTARIA SECEX Nº 468, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 844, de 30 de
dezembro de 2025, e altera a Portaria Secex nº 399, de 22 de maio de 2025,
em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara
de Comércio Exterior nº 844, de 30 de dezembro de 2025.
CIRCULAR SECEX Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - Prorroga para dezoito
meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação
mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 25, de 2
de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de
2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013.
CIRCULAR SECEX Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - Inicia a investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o
Brasil de resinas fenólicas, em formato sólido, incluindo moídas na forma de
pó, "flakers", escamas, pastilhas,T britadas entre outros, modificadas ou
não, produzidas a partir de fenol e formaldeído ou paraformaldeido,
utilizando ou não um catalisador, com ou sem agente de cura ("resinas
fenólicas"), normalmente classificadas nos subitens 3909.40.11, 3909.40.19,
3909.40.91 e 3909.40.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias
da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto
dos Processos SEI nº 19972.000803/2025-61 (restrito) e nº
19972.000802/2025-17 (confidencial).
COMUNICADO BCB N° 44.541, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga, para fins
de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas
para ocupar cargos de administração em instituições autorizadasBCB a
funcionar.
COMUNICADO BCB N° 44.540, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - Comunica o início
do exercício do Teste de Estresse Bottom-Up (TEBU) para a data-base de 2025,
a ser enviado por meio do documento de código 2090 - Informações relativas
ao Icaap, IcaapSimp e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo
Banco Central do Brasil (TEBU), de que trata a Instrução Normativa BCB nº
685, de 5 de dezembro de 2025, e informa alterações em relação ao exercício
anterior.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 846, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - Altera os Anexos IV e
V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 845, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo IX da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
COMUNICADO BCB N° 44.538, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários S.A., a nomeação do liquidante extrajudicial e a
indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da
instituição.
COMUNICADO BCB N° 44.537, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - Comunica a
decretação da liquidação extrajudicial da Advanced Corretora de Câmbio
Ltda., a nomeação do liquidante extrajudicial e a indisponibilidade dos bens
dos controladores e ex-administradores da instituição.
PORTARIA GM/MS Nº 10.132, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga os montantes
anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência
Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial
profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos
ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2026.
ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 700, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020, que estabelece
os procedimentos para a remessa das informações de que trata a Circular
nº 3.979, de 30 de janeiro de 2020, e altera as Instruções de
Preenchimento e o leiaute do documento de código 5050 – Demonstrativo de
Risco Operacional – DRO, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 33,
de 2020.
LEI COMPLEMENTAR
LEI
COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 - Institui o Comitê Gestor
do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo
administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a
distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos;
institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de
abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893,
de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de
13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24
de agosto de 2001.
PORTARIA
PORTARIA MPS Nº 79, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 - Estabelece, para o mês de
janeiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição, para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios, pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 699, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 -
Estabelece critérios de avaliação, classificação e padrões de referência
visual de numerário nacional legítimo para saneamento do meio
circulante, e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas
instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, detentoras de
conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, para a efetivação
das operações de meio circulante.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe
sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência
Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art.
11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da
aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts.
4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº
10128.048051/2025-04).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Consórcio modular. Regime especial de
emissão de notas fiscais. Emissão de notas fiscais diárias de saída de
produto e de devolução. Possibilidade.
ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 13.710, de 24
de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de
Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da
produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
LEI Nº 15.336, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 14.232, de 28
de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do
Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as
Mulheres.
LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 6.615, de 16 de
dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de
Radialista.
LEI Nº 15.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política
urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e
conservação de equipamentos de uso coletivo.
LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Decreto-Lei nº 401, de
30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e
pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros
remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.
PORTARIA
PORTARIA SAF/MDA Nº 352, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 - Informa o percentual
do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de
parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para
produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Atualiza o Plano
Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP para o período 2024-2027, com exclusão
e inclusão de iniciativas e indicadores estratégicos, conforme deliberação
da 5ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança Estratégica - CGE/MEMP,
realizada em 26 de novembro de 2025.
Quarta-feira, 7 de janeiro de 2026.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Ato
COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de
contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos
benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 698, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021, que estabelece
procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas
metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Veda descontos relativos a
mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários
lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu
ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941,
para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos
indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820,
de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 11.738, de
16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil
como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir
professores da educação infantil.
LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Altera as Leis nºs 9.472,
de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar
a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
LEI Nº 15.322, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Institui a campanha Julho
Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e
à prevenção de zoonoses.
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 463, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela
Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
nº 844, de 30 de dezembro de 2025, e revoga a Portaria Secex nº 388, de
14 de março de 2025.
Terça-feira, 6 de janeiro de 2026.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 - Torna público os novos
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 80, de 26 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de dezembro de 2024,
alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 74, de
29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30
de setembro de 2025.
PORTARIA COANA Nº 180, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 - Estabelece a cotação
média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários
de 2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira
da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no
Siscomex.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.067, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção
governamental. Revogação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Nova
sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de
exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
PORTARIA CARF Nº 3226, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria
CARF n º 600, de 14 de abril de 2024, que disciplina a participação ativa de
agentes públicos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF em
eventos e atividades relativos a matérias de sua competência que não seja de
iniciativa ou indicação do órgão.
RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 9, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o
modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão
nacional (NFS-e Via) como parte integrante do Sistema Nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o
Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito
Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022, Seção 3,
página 56.
RESOLUÇÃO ANP Nº 991, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 - Estabelece o regime
tarifário aplicável aos sistemas de transporte de gás natural e aos serviços
de transporte oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada
e saída e dá outras providências.
Sexta-feira, 2 de janeiro de 2026.
ATO DECLARATÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 2, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe
sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de
prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.416, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3921.90.12. Mercadoria:
Chapa plástica não alveolar, não autoadesiva, constituída por 7 camadas
internas de fibras paralelas de polietileno de ultra alto peso molecular (PEUAPM),
impregnadas com resina, superpostas em ângulos alternados de 90o entre si,
compactadas a quente, recoberta por tecido de poliéster de alta tenacidade
nas faces superior e inferior (perceptível à vista desarmada), de formato
retangular.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8529.90.20. Mercadoria:
Placa de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, utilizada
na fabricação de central multimídia (sem receptor de televisão) para
veículos automóveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.414, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8542.31.20. Mercadoria:
Transceptor para telemetria e Internet das Coisas (IoT), sob a forma de
circuito integrado de multicomponentes (MCO), próprio para montagem em
superfície (SMD).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9027.89.99. Mercadoria:
Sensor de etanol para veículos bicombustíveis, a ser instalado na linha que
transporta o combustível do tanque para o motor, com o intuito de medir a
concentração de etanol e a temperatura do combustível.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.77. Mercadoria:
Aparelho eletrônico para coleta de dados oriundos de sensores e máquinas
industriais, processamento local (edge computing), armazenamento temporário
e transmissão dos dados para plataformas em nuvem.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.411, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1901.20.10. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Massa crua, pré-fermentada, semifolhada,
congelada, moldada no formato de croissant (37 g), com recheio de queijo
muçarela e presunto (8 g), própria para o consumo humano após cocção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.410, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6211.33.00. Mercadoria:
Colete de proteção balística com nível de proteção III-A, constituído por
materiais têxteis sintéticos, de uso masculino, no formato de camiseta
regata.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.409, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3924.90.00. Mercadoria:
Bolsa de transporte doméstico de água e outras bebidas, contendo mangueira
flexível para beber e tampa, constituída por poliuretano termoplástico - TPU.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.408, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3924.10.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Recipiente plástico com tampa, constituído de
polipropileno, apropriado para acondicionamento e manutenção térmica de
alimentos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.407, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.90.29. Mercadoria:
Preparação orgânica tensoativa, à base de surfactante catiônico de cloreto
de quaternário de amônio com grupamentos éster (Quaternário-70 - CAS
68921-83-5) disperso em propileno glicol, de uso industrial cosmético para
cuidados de cabelo e pele.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.032, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviço em local diverso
da sede da pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários. Dispêndios com
passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte (aluguel de carros e
pedágio).
